materia nº 15/2019

 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno
desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 15/2019
SÚMULA: Dispõe sobre a sinalização de toda
fiscalização eletrônica de velocidade efetuada
por meio de radar móvel nas vias urbanas do
Município de Araucária e dá outras
providências.
Art. 1º. Fica instituída a implantação de sinalização obrigatória para toda
fiscalização eletrônica de velocidade efetuada por meio de radar móvel nas vias
urbanas do Município de Araucária.
Art. 2º. A sinalização de que trata esta Lei se dará mediante o uso de placas
móveis.
Parágrafo Único – As placas móveis terão dimensões e cores apropriadas às
placas de sinalização e serão instaladas nas vias que estão sendo monitoras por
radar móvel, com a seguinte informação: "ATENÇÃO: RADAR MÓVEL EM
OPERAÇÃO” 
Art. 3º Fica proibida a instalação e a operação de radar móvel de forma
dissimulada ou em locais que dificultem a sua visualização pelos condutores de
veículos.
Art. 4º As multas aplicadas por meio de radar móvel não sinalizado ou não
operado em conformidade com o disposto nesta Lei não terão validade.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei após sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo reduzir o número de punições
aos condutores que são flagrados nas ruas e avenidas do município diariamente,
pois, os radares móveis não podem ser vistos como instrumentos punitivos para a
população, e sim, como instrumentos de instrução, objetivando a educação no
trânsito e com isso visando a maior segurança de todos. 
Os radares móveis devem ser utilizados para solidificar o caráter educativo
da atuação do município na preservação da segurança no trânsito, porém, da
maneira como vem sendo aplicado, ele apenas pune o condutor por meio da multa
sem qualquer benefício ao avanço na conscientização dos motoristas.
Sendo assim, não cabe a prática do uso de radares mal sinalizados e pouco
visíveis com o intuito de pegar os motoristas de surpresa e com isso gerar multas,
pois além de ser um absurdo, este ato acaba virando uma fonte de renda irregular
para os cofres públicos. Essa prática enaltece a punição pecuniária, prejudicando
assim o caráter educativo.
Sabemos que é dever da administração pública atuar com transparência e
levar seus atos ao conhecimento da população, porém, a instalação de radares
móveis, sem sinalização e não visíveis, usados como se fossem “armadilhas” aos
motoristas desavisados contraria essa disposição.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Buscamos eliminar a prática do uso de radares móveis apenas como ato
punitivo, pois seu principal objetivo deve ser reduzir a velocidade do tráfego, tendo
como contrapartida a redução dos índices de violência no trânsito e como
consequência a proteção da vida humana.
Assim, considerando as justificativas aqui apresentadas, conto com o apoio
dos nobres colegas para a aprovação do presente Projeto de Lei. 
 Câmara Municipal de Araucária, 21 de fevereiro de 2019.
Fabio Alceu Fernandes
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200