materia nº 16/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 16/2019
Veda que os Agentes de Trânsito, que fiscalizem
as vias municipais, posicionem-se de maneira
oculta aos condutores com a finalidade de aplicar
sanções de trânsito.
Artigo 1º- Fica vedado aos Agentes de Trânsito, que fiscalizem a velocidade dos veículos nas
vias municipais, posicionem-se de maneira oculta aos condutores com a finalidade de aplicar
sanções de trânsito.
Parágrafo único – A vedação cravada no caput aplica-se aos Agentes de Trânsito municipais
no uso de suas atribuições tanto mediante emprego de dispositivos de radares manuais, no
caso de infrações envolvendo excesso de velocidade, quanto no emprego de radares móveis
e aplicação de multa por meio manual.
Artigo 2º - Cabe ao Poder Executivo Municipal, através de seus órgãos competentes, informar
e fiscalizar a Secretaria responsável pela gestão das infrações de trânsito situada no
Município, com instruções e adequações necessárias para o cumprimento desta lei.
Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias
contados da publicação.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo vedar a ocultação de agentes de trânsito
nas vias públicas, com a intenção de flagrar motoristas com veículos acima da velocidade.
Frequentemente flagramos agentes de trânsito municipais posicionados em locais não
visíveis aos motoristas, literalmente amoitados, com a finalidade de proceder a autuações de
infrações de trânsito. 
Tal prática, além de ferir a moral e a dignidade dos próprios agentes de trânsito
municipais, viola os princípios constitucionais da transparência e publicidade, não podendo ser
tolerada.
O Município tem dever de sinalizar as vias, não somente no que se refere ao emprego
de placas, como também na visibilidade dos agentes responsáveis pela sua fiscalização, haja
vista que o objetivo das sanções deve ser educacional, e não fomentar indústria de multas
decorrentes do motorista ser pego de surpresa quando o agente de trânsito que proceder ao
emprego do dispositivo manual estiver escondido. 
Assim, justifica-se o presente Projeto de Lei, dando efetividade em sede Municipal a
dever já previsto legalmente, sem exorbitar na competência legislativa em matéria de
trânsito.
Desta forma, justifica-se a apresentação da presente propositura, para a 
qual conto com o apoio dos meus nobres pares em sua aprovação.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de fevereiro de 2019.
Fabio Alceu Fernandes
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200