Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Processo Administrativo n
° 21723/2018
Assunto: Projeto de Lei n
° 135/2018 que dispõe sobre a implantação do Programa
Acesso Cidadão no Município de Araucária
DELIBERAÇÃO EXECUTIVA:
VETO AO PROJETO DE LEI N. ° 135/2018
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acusa-se o recebimento do Ofício n
°
284/2018-PRES/DPL, referente ao Projeto de Lei n. ° 135/2018, de autoria parlamentar, o
qual que dispõe sobre a implantação do Programa Acesso Cidadão no Município de
Araucária.
Entretanto, manifesta-se pelo VETO ao referido Projeto, por razões de
inconstitucionalidade e ilegalidade, conforme adiante exposto.
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, prevê que a
Administração Pública deverá reservar um espaço com computadores, impressoras e um
funcionário orientador para auxiliar os usuários, objetivando oferecer aos munícipes
acesso a computadores para confecções de documentos, pesquisas, agendamentos de
serviços públicos e acesso à internet. Contudo, a proposta não tem como prosperar, em
razão do vicio de iniciativa, por violar o Princípio da Separação dos Poderes e ser
contrário a Lei Orgânica do Município (LOMA), pois implica em aumento de despesa
pública, sem indicação de recursos disponíveis, sendo, portanto, inconstitucional, assim
como, pelas razões a seguir expostas:
DO vicio DE INICIATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL,
VIOLAÇÃO DO PRINCJPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente, típica e
ampla, porém residual, atingindo as matérias que não foram reservadas, expressa e
privativamente, à iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Por conseguinte, ao Poder Executivo cabe o exercício da função de
gestão administrativa, que envolve atos de planejamento, direção, organização e
execução
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Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao p
legislativo, mais especificamente, inobservando aquele que detém o poder de ink
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legislativa para determinado assunto, apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade.
Dessa forma, há vício de iniciativa no Projeto de Lei em análise, pois diz
respeito as atribuições da administração pública, o que apenas por lei de iniciativa do
Poder Executivo poderia ocorrer.
A Lei Orgânica do Município prevê a competência exclusiva do Chefe do
Administrativo:
"Art. 41 Compete pñvativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(...)
V- calem e estruturem as atribuições e entidades da administraçåo pública, díreta
e indireta.
(...)"
Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal firmou o seguinte
entendimento:
°0 desrespeito a prerrogativa de iniciar o processo de posítivação do Direito,
gerado pela usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico
de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de
inconstitucionalidade formal, apta a infírmar, de modo irremissível, a própria
integridade do ato legislativo eventualmente editado. "- grifo nosso
(STF, Pleno, ADI no. 1.391-2/SP, Rei. Ministro Celso de Mello, Diário de Justiça, Seção I,
28 Nov. 1997, p. 62216, apudAlexandre de Moraes, Constituição do Brasil Interpretada e
Legislação Constitucional, São Paulo: Atlas, 2002, p. 1.098)
Neste sentido é a jurisprudência:
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL DE INICIATIVA
PARLAMENTAR. CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO PARA ÓRGÃO DO PODER
EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VICIO RECONHECIDO NA
ORIGEM. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA
CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. SÚMULA N
° 280/STF.
PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 16.4. 2012.
1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão
agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal
Federal. Padece de inconstitucionalidade formal lei de iniciativa parlamentar que
disponha sobre atríbuições de órgãos da Adminístração Pública. Entender de modo
diverso demandaria análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo
extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário
2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que
lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
(STF -AgR ARE: 76450 RJ, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento:
01/12/2015, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-255 18-12-2015). (Grifo nosso)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei municipal n
° 5.478, de 2013, de
iniciativa parlamentar, estabelecendo diretrizes para política mumci•al de
promoção da saúde do idoso e envelhecimento saudável. Inconstituci•nà•dade \"
por vício de iniciativa ingerência na organização administratíva. Ocor•êncl• de
afronta à separação dos Poderes. Precedentes. Falta de indicação de fonte d• cus•eio. \V
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Insuficiente referência genérica. Precedentes. Afronta aos arts. 5
° 25, 47, incisos II, XI,
)(IV e XIX, letra "a', e 144, todos da Constituição Estadual. Procedente a ação.
(TJSP; Ação Direta de Inconstitucionalidade 2062428-96.2014.8.26.0000; Relator (a):
Evaristo dos Santos; Órgão Julgador: Órgão Especial; Data do Julgamento: 06/08/2014)
Desse modo, é latente o vicio de origem do Projeto de Lei em apreciação,
uma vez que a matéria nele contida é de competência exclusiva do Poder Executivo.
Ainda, é evidente a ofensa à Lei Orgânica, bem como aos princípios da
harmonia e independência dos poderes insculpidos no art. 2
° da Constituição Federal,
quando cria atribuição à administração.
A Separação de Poderes é um princípio jurídico-constitucional ligado ao
ordenamento jurídico brasileiro pela sua previsão expressa no artigo 2
° e, mais adiante,
no artigo 60, § 4o, inciso III, ambos da Constituição Federal, onde resta claro que, além de
ser princípio constitucional, é também cláusula pétrea, que é adotada por todos os
Estados Democráticos de Direito. Neste caso, qualquer violação que o atinja deve ser tida
por inconstitucional.
Meirelles:
Cumpre colacionar o ensinamento do renomado jurista Hely Lopes
"A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. Cada um dos
órgãos tem missão própria e pñvativa: a Câmara estabelece regra para a administração;
a Prefeitura a executa, convertendo o mandamento legal, genérico e abstrato, em atos
administrativos, individuais e concretos. O Legislativo edita normas; o Executivo pratica
atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que residem a harmonia e
independência dos Poderes, principio constitucional (art. 2o) extensivo ao governo local.
Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é
nula e inoperante (...) todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara -como
também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou do
Prefeito -é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de funções dos órgãos do
governo local (CF, art. 2
° c/c o art. 31), podendo ser h•validado pelo Poder Judiciário." -
grifo nosso
(in Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 2006, 15a Ed., pp. 708, 712,
atualizada por Márcio Schneider Reis e Edgard Neves da Silva)
Desse modo, é latente o vício de origem do Projeto de Lei em apreciação,
uma vez que a matéria nele contida é de competência exclusiva do Poder Executivo. O
Município, por meio de seu gestor, goza de total competência para gerir as atribuições da
administração municipal, até mesmo porque, isso resultará em aumento de despesas,
como é o caso.
DA CONTRARIEDADE
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
À LEI ORGÂNICA
Em um segundo momento, importante discorrer acerca da contrariedade
à Lei Orgânica do Município.
A disponibilização de espaço, computadores, impressoras, material
expediente e um funcionário para auxiliar os usuários implicará em aumento de desp
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ao erário.
Contudo, a propositura legislativa não traz a indicação dos recursos
disponíveis para suprir as despesas que o Município terá para implementar o Programa
Acesso Cidadão, contrariando o artigo 135 da Lei Orgânica do Município, que assim
dispõe:
"Art. 135 São vedados:
I
- o inicio de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual;
/I - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas, que excedam os
créditos orçamentários ou adicionais;
(..j"
Vale lembrar que a violação da Lei Orgânica por lei ordinária municipal,
revela ilegalidade, diante da hierarquia legislativa das normas.
No que tange aos projetos de iniciativa parlamentar e que geram
despesas ao ente Municipal, a jurisprudência dos Tribunais é pacífica quanto a
inconstitucionalidade da norma:
"LEI MUNICIPAL QUE, DEMAIS IMPÕE INDEVIDO AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA
SEM A INDICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONiVEIS, PRÓPRIOS PARA ATENDER
AOS NOVOS ENCARGOS (CE, ART 25). COMPROMETENDO A ATUAÇÃO DO
EXECUTIVO NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO ARTIGO 176, INCISO I, DA
REFERIDA CONSTITUIÇÃO, QUE VEDA O INICIO DE PROGRAMAS. PROJETOS E
ATIVIDADES NÃO INCLU[DOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL" -grifo nosso
(TJ/RS, ADIn 142.519-0/5-00, rei. Des. Mohamed Amaro, 15.8.2007).
Haveria, portanto, dispêndio de recursos pela Administração, despesas
essas não previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal n
° 3.369/2018),
tampouco na Lei Orçamentária Anual do Município (Lei Municipal n
° 3.424/2018).
Considerando que: (i) toda e qualquer despesa de ente público deve estar
em conformidade com as diretrizes orçamentárias e antevista na Lei do Orçamento Anual
do Município, o que não se verifica no Projeto de Lei em apreço; e (ii) a iniciativa de leis
que criem atribuições à administração, são de competência privativa do Poder Executivo,
portanto não hã como prosperar o projeto de lei ora proposto pelo Legislativo.
Isto posto, da análise do mencionado Projeto de Lei, constata-se a sua
inconstitucionalidade, em razão:
(a) da ofensa aos princípios da harmonia e independëncia dos poderes
(Art. 2o, CF e art. 4
° LOMA), em razão do vício de iniciativa (Art. 41, V, LOMA); e
(b) do aumento de despesa pública, sem indicação de recursos
disponíveis (Art. 135, I e II, LOMA), prejudicando, pois, a execução do orçamento do
Poder Executivo (Lei Municipal n
° 3.424/2018);
Cumpre ressaltar, por fim, a possibilidade de intenções como essa serem
apresentadas por meio de indicação ao Poder Executivo, em consonância com o art. 123
do Regimento Interno da Câmara Municipal 1.
1 Art. 123. Indicação é a proposiçåo escrita através da qual o Vereador ou Líder Partidário ou Comissão
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DECISÃO
Em razão do exposto, VET o Projeto de Lei n
° 135/2018.
Encaminhem-se as p•ntes'•azÕes à Câmara Municipal, em
(quarenta e oito) horas, nos termos do •rt•. § 1 â•rlica de Araucária.
HISSAM HUe-_• •rDEHAINI
Prefeito d• •ï•ár, a
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própria Câmara ou aos poderes públicos, medidas, iniciativas ou providências que venham trazer benefícios à
comunidade ou que sejam do interesse ou conveniência pública; pode consistir também em sugestão para estudo de
determinado assunto, com vista à elaboração de futuro projeto de lei ou de resoluçåo. (Redação dada pela Resolução n
°
02 de 1997)
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