Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO N
° 21714/2018
ASSUNTO: Análise de Projeto de Lei que dispõe sobre a instituição no Município de
Araucária da Semana de Mobilização para Incentivo à doação de Órgãos e dá outras
providências.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N. ° 118/2018
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Oficio n
°
283/2018-PRES/DPL, referente ao Projeto de Lei n. ° 118/2018, de autoria parlamentar,
aprovado pelo Legislativo nas sessões realizadas nos dias 04 e 11 de dezembro de 2018,
que dispõe sobre a instituição no Município de Araucária da Semana de Mobilização para
Incentivo à doação de Órgãos
expostas.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, dispõe
sobre a instituição no Município de Araucária da Semana de Mobilização para Incentivo à
doação de Órgãos. Contudo, a proposta não tem como prosperar, em razão do vício
formal de iniciativa, por violar o Princípio da Separação dos Poderes e ser contrário a Lei
Orgânica do Município (LOMA), pois implica em aumento de despesa pública, sem
indicação de recursos disponíveis, sendo, portanto, inconstitucional, assim como, pelas
razões a seguir expostas.
DO vicio DE INICIATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL,
VIOLAÇÃO DO PRINCiPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
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A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente, típica e
ampla, porém residual, atingindo as matérias que não foram reservadas, expressa e
privativamente, à iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Por conseguinte, ao Poder Executivo cabe o exercício da função de
gestão administrativa, que envolve atos de planejamento, direção, organização e
execução.
Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo
legislativo, mais especificamente, inobservando aquele que detém o poder de iniciativa
legislativa para determinado assunto, apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade.
Dessa forma, há vÍcio de iniciativa no Projeto de Lei em análise, pois cria
indiretamente atribuição à administração diante das despesas que o Município terá com a
realização da Semana de Mobilização, assim como com a contratação de palestrantes,
encontros e atividades afins o que apenas por lei de iniciativa do Poder Executivo poderia
ocorrer.
A Lei Orgânica do Município prevê a competência exclusiva do Chefe do
Administrativo:
"Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de
Projetos de Lei que:
V- criem e estruturem as atribuições e entidades da administração
pública, direta e indireta.
Desse modo, é latente o vício de origem do Projeto de Lei em apreciação,
uma vez que a matéria nele contida é de competência exclusiva do Poder Executivo. O
Município, por meio de seu gestor, goza de total competência para estabelecer as
atribuições da administração Pública.
Ainda, é evidente a ofensa ã Lei Orgânica, bem como aos princípios da
harmonia e independência dos poderes insculpidos no art. 2
° da Constituição Federal,
quanto a instituição no Município de Araucária da Semana de Mobilização para Incentivo
à doação de Órgãos, pois resultará em atribuições à Administração Pública.
A Separação de Poderes é um princípio jurídico-constitucional ligado ao
ordenamento jurídico brasileiro pela sua previsão expressa no artigo 2
° e, mais adiante,
no artigo 60, § 4o, inciso III, ambos da Constituição Federal, onde resta claro que, além de
ser princÍpio constitucional, é também cláusula pétrea, que é adotada p•r. todos os
Estados Democráticos de Direito. Neste caso, qualquer violação que o atinja c•eve ser tida
por inconstitucional.
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Meirelles:
Cumpre colacionar o ensinamento do renomado jurista Hely Lopes
"A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar.
Cada um dos órgãos tem missão própria e privativa: a Câmara estabelece
regra para a administração; a Prefeitura a executa, convertendo o
mandamento legal, genérico e abstrato, em atos administrafivos,
individuais e concretos. O Legislativo edita normas; o Executivo pratica
atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que residem a
harmonia e independência dos Poderes, princípio constitucional (art. 2o)
extensivo ao governo local. Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara,
realizada com usurpação de funções é nula e inoperante (...) todo ato do
Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara - como também toda
deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou do
Prefeito -é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de funções dos
órgãos do governo local (CF, art. 2
° c/c o art. 31), podendo ser invalidado
pelo Poder Judiciário." -grifo nosso
(in Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 2006, 15• Ed., pp.
708, 712, atualizada por Márcio Schneider Reis e Edgard Neves da Silva)
justificando que,
Ademais a fl.6 consta o ofício 008/2018 da Secretária Municipal de Saúde
" (...) o ministério da saúde, tem instituído o dia 27 de setembro o Dia
Nacional de Incentivo à doação de Òrgaõs, o slogan do ano de 2018 foi "
Espalhe o amor. Doe Órgãos". A Lei n
° 9.434 de 04 de fevereiro de 1997
-Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano
para fins de transplante e tratamento e dá outras providências" com o
Decreto n
° 9.175 de outubro de 2017 -"Regulamenta a Lei n
° 9.434 de 4
de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos,
células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento"
reforçando o papel da família na decisão da doação de órgãos".
DA CONTRARIEDADE
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
À LEI ORGÂNICA
O Projeto de Lei que visa instituir no Município de A•'aucária a Semana de
Mobilização para Incentivo à doação de Órgãos. A proposta cria novos custos para o
erário público, o que torna o projeto inconstitucional. De acordo com a Lei Orgânica
Municipal, o Legislativo náo têm a prerrogativa de apresentar projetos que gerem, custos
para a Administração Pública, sem a devida previsão orçamentária. ['•
Prescreve o projeto de lei: \ •\ \
Art. 2°- São objetivos desta Lei." \,,
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I
- estimular as atividades de promoção e apoio à doação de órgão&
tecidos e partes do corpo humano para fins de transplantes:
II -sensibilizar e conscientizar a população sobre a importância da doação
de órgãos;
III promover a orientação da sociedade através da realização de
palestras educafivas, simpósios, divulgação na mídia, boletins informafivos
e outras formas de publicidade no sentido de incentivar a doação de
órgãos;
IV - promover atividades recreativas junto às entidades, associações e
hospitais, no sentido de divulgar os beneficios resultantes da doação de
órgãos ou realização de transplantes.
Verifica-se assim que há no texto normativo um vício material, pois não
traz a indicação dos recursos disponíveis que suprirão as despesas que o Município terá
com a realização da Semana de Mobilização, assim como com a contratação de
palestrantes, encontros e atividades afins.
Adernais, a aplicação da lei acarretará custos para o erário público, sem a
devida previsão orçamentária, contrariando o artigo 135 da Lei Orgânica do Município,
que assim dispõe:
"Art. 135 São vedados:
I
- o inicio de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária
Anual,
II - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas, que
excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
¿..)"
Vale lembrar que a violação da Lei Orgânica por lei ordinária municipal,
revela ilegalidade, diante da hierarquia legislativa das normas.
No que tange aos projetos de iniciativa parlamentar e que geram
despesas ao ente Municipal, a jurisprudência dos Tribunais é pacífica quanto a
inconstitucionalidade da norma:
LEI MUNICIPAL QUE, DEMAIS IMPÕE INDEVIDO AUMENTO DE DESPESA
PÚBLICA SEM A INDICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONIVEIS, PRÓPRIOS
PARA ATENDER AOS NOVOS ENCARGOS (CE, ART 25).
COMPROMETENDO A ATUAÇÃO DO EXECUTIVO NA EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO -ARTIGO 176, INCISO I, DA REFERIDA CONSTITUIÇÃO, QUE
VEDA O INICIO DE PROGRAMAS. PROJETOS E ATIVIDADES NÃO
INCLUiDOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -grifo nosso
(TJ/RS, ADIn 142.519-0/5-00, rei. Des. Mohamed Amaro, 15.8.2007).
No que concerne ã criação de despesa pública,
Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Federal n
° 101/2000, assim prevê:
Lei de
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Art. 15 Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio
púbfico a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o
disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 16 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I
- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercicio em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 10 Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I
- adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação
específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma
que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar,
previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites
estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a
despesa que se conforme com as diretrizes, objefivos, prioridades e metas
previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
§ 2°A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das
premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
(...)
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
deñvada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um peñodo superior a dois
exercícios.
§ 10 Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão
ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a
origem dos recursos para seu custeio.
§ 2
° Para efeito do atendimento do § lO, o ato será acompanhado de
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas
de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 10 do art. 40, devendo
seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo
aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
§ 3
° Para efeito do § 2o, considera-se aumento permanente
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo
ou cñação de tributo ou contribuição.
•ceita o
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§ 4°A comprovação referida no § 2
5 apresentada pelo proponente, conterá as
premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de
compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei
de diretrizes orçamentárias.
§ 5° A despesa de que trata este artigo não será executada antes da
implementação das medidas referidas no § 2
° as quais integrarão o instrumento
que a criar ou aumentar. (...)
Cediço, pois, que compete privativamente ao Poder Executivo a
organização da Administração, que engloba a distribuição de competências relativas às
Secretarias Municipais, bem como que toda e qualquer despesa de ente público deve
estar em conformidade com as diretrizes orçamentárias e antevista na Lei do Orçamento
Anual do Município.
Isto posto, da análise do Projeto de Lei n
° 118/2018, constata-se a sua
inconstitucionalidade, em razão:
(a) da ofensa aos princípios da harmonia e independência dos poderes
(Art. 2o, CF e art. 4
° LOMA), em razão do vício de iniciativa (Art. 41, V, LOMA); e
(b) do aumento de despesa pública, sem indicação de recursos
disponíveis (Art. 135, l e II, LOMA).
Ademais, o Projeto de Lei do Legislativo em apreço já é realizado pelo
Ministério da Saúde, sendo instituído o dia 27 de Setembro como o Dia Nacional da
Doação de órgãos, através do Decreto 9.175 de 18 de outubro de 2017, que
regulamentou a Lei 9.434 de 4 de Fevereiro de 1997
DECISÃO
Em razão do exposto, VE ojeto de Lei n
° 118/2018.
Encaminhem-se as pr•s•ñntes",,•zões ã Câmara Municipal, em
(quarenta e o,to)horas, nos termos do a•••O,•n,cade Araucar,a
HlSSAM RUSkiN DEHAINI
J
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