Prefeitura do Munic|pio de Araucária
Gabinete do Prefeito
Processo Administrativo n
° 2172112018
Assunto: Projeto de Lei n
° 41/2018, que "Dispõe sobre o programa de reflexão,
conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica e dá outras
providências."
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N. ° 41/2018
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a, cordialmente, acuso o recebimento do Oficio n
°
279/2018-PRES/DPL, referente ao Projeto de Lei n. ° 41/2018, de autoria parlamentar,
aprovado pelo Legislativo nas sessões realizadas nos dias 04 e 11 de dezembro de 2018,
o qual "Dispõe sobre o programa de reflexão, conscientização e responsabilização dos
autores de violência doméstica e dá outras providências."
Entretanto, manifesta-se pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões de
inconstitucionalidade e ilegalidade, conforme adiante exposto.
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, dispõe
sobre o programa de reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de
violência doméstica e dã outras providências. Contudo, a proposta não tem como
prosperar, em razão do vicio de iniciativa, por violar o Princípio da Separação dos
Poderes e ser contrário a Lei Orgânica do Município (LOMA), pois implica em aumento de
despesa pública, sem indicação de recursos disponíveis, sendo, portanto, inconstitucional,
assim como, pelas razões a seguir expostas:
DO vicio DE INICIATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, VIOLAÇÃO DO PRINCiPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamenl(e,•ípica e
ssa e
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ampla, porém residual, atingindo as matérias que não foram reservadas,
privativamente, à iniciativa do Chefe do Poder Executivo. \
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Meirelles:
Cumpre colacionar o ensinamento do renomado jurista Hely Lopes
",4 Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. Cada um
dos órgãos tem missão própria e pñvativa: a Câmara estabelece regra para a
administração; a Prefeitura a executa, convertendo o mandamento legal,
genérico e abstrato, em atos administrativos, individuais e concretos. O
Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta
sinergia de funções é que residem a harmonia e independência dos Poderes,
princípio constitucional (art. 2o) extensivo ao governo local Qualquer atividade,
da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é nula e
inoperante (...) todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara -como
também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da
Prefeitura ou do Prefeito -é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de
funções dos órgãos do governo local (CF, art. 2
° clc o art. 31), podendo ser
invalidado pelo Poder Judiciário."
(in Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 2006, 15a Ed., pp. 708,
712, atualizada por Márcio Schneider Reis e Edgard Neves da Silva)
Desse modo, é latente o vÍcio de origem do Projeto de Lei em apreciação,
uma vez que a matéria nele contida é de competência exclusiva do Poder Executivo. O
Município, por meio de seu gestor, goza de total competência para gerir as atribuições da
administração municipal, até mesmo porque qualquer ação culmina em obrigações e,
consequentemente, aumento de despesas, como é o caso.
DA CONTRARIEDADE
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
À LEI ORGÂNICA
Em um segundo momento, importante discorrer acerca da contrariedade
à Lei Orgânica do Município.
O Projeto de Lei institui o programa de reflexão, conscientização e
responsabilização dos autores de violência doméstica no Município. A proposição criaria
novas despesas para a Prefeitura, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal, o
Legislativo não tem prerrogativa de apresentar Projetos de Lei que gerem custos para o
erário municipal, sem a devida previsão orçamentária.
Prevê o Projeto de Lei:
...)
Art. 7o. O programa será composto e realizado por meio de:
I
- trabalho psicossocial de reflexão e reeducação promovidos por
habilitados para desempenhar esse papel; \
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II- palestras expositivas ministradas por convidados com notório conhecimento
sobre os temas abordados;
III- discussão em grupos reflexivos sobre o tema palestrado;
IV- orientação e assistência social
Art. 8o. O programa será anualmente elaborado, executado e reavaliado por uma
equipe técnica composta por psicólogos, assistentes sociais e especialistas no
tema, a ser formada por indicação de representantes da Prefeitura Municipal de
Araucária, do Ministério Público e do Poder Judiciário.
Parágrafo úníco. A Prefeitura Municipal participará na elaboração do programa por
meio das Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social, Educação e
Segurança Pública.
Art. 9o. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
(..J
A propositura legislativa não traz a indicação dos recursos disponíveis para
suprir as despesas que o Município terá para a implantação do referido programa,
contrariando o artigo 135 da Lei Orgânica do Município, que assim dispõe:
"Art. 135 São vedados:
I
- o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária
Anual;
II- a realização de despesas ou assunção de obrigações díretas, que
excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
(...y
Vale lembrar que a violação da Lei Orgânica por lei ordinária municipal,
revela ilegalidade, diante da hierarquia legislativa das normas.
No que tange aos projetos de iniciativa parlamentar e que geram
despesas ao ente Municipal, a jurisprudência dos Tribunais é pacífica quanto a
inconstitucionalidade da norma:
"LEI MUNICIPAL QUE, DEMAIS IMPÕE INDEVIDO AUMENTO DE DESPESA
PÚBLICA SEM A INDICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONiVEIS, PRÓPRIOS
PARA ATENDER AOS NOVOS ENCARGOS (CE, ART 25).
COMPROMETENDO A ATUAÇÃO DO EXECUTIVO NA EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO -ARTIGO 176, INCISO I, DA REFERIDA CONSTITUI• ;ÃO, QUE
VEDA O INICIO DE PROGRAMAS. PROJETOS E ATIVIDAD•
INCLUIDOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL" -grifo nosso
(TJ/RS, ADIn 142.519-0/5-00, reL Des. Mohamed Amaro, 15.8.2007).
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Por conseguinte, ao Poder Executivo cabe o exercício da função de
gestão administrativa, que envolve atos de planejamento, direção, organização e
execução.
Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo
legislativo, mais especificamente, inobservando aquele que detém o poder de iniciativa
legislativa para determinado assunto, apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade.
Dessa forma, há vício de iniciativa no Projeto de Lei em análise, pois diz
respeito a organização e funcionamento da administração pública, porquanto pretende o
Legislativo criar atribuições, principalmente às Secretarias Municipais de Saúde,
Assistência Social, Educação e Segurança Pública, distribuindo tarefas executórias a
elas, sendo tais tarefas de competência privativa do Chefe do Executivo, por tratar de
matéria ligada diretamente à gestão administrativa.
Nesse sentido, por expressa previsão da Lei Orgânica do Município,
compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa dos projetos de leis que
estruturem as atribuições da Administração Pública.
"Art. 41 Compete privatívamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei
que:
(...)
V- criem e estruturem as atríbuições e entídades da administração pública,
direta e índíreta.
(...)"
Ainda, é evidente a ofensa à Lei Orgânica, bem como aos princípios da
harmonia e independência dos poderes insculpidos no art. 2
° da Constituição Federal,
quando cria atribuição à administração.
exorbitou sua
Poderes (artigo
Ao impor uma obrigatoriedade ao Poder Executivo, o Legislativo Municipal
competência, violando o Princípio Constitucional da Separação dos
2
° da Constituição Federal):
Art. 2
° São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
A Separação de Poderes é um princípio jurídico-constitucional ligado ao
ordenamento jurídico brasileiro pela sua previsão expressa no artigo 2
° e, mais adiante,
no artigo 60, § 4o, inciso Ill, ambos da Constituição Federal, onde resta claro que,
ser princípio constitucional, é também cláusula pétrea, que é adotada por
Estados Democráticos de Direito. Neste caso, qualquer violação que o atinja
por inconstitucional.
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C í-.7
Haveria, portanto, dispêndio de recursos pela Administração, despesas
essas não previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal n
° 3.369/2018),
tampouco na Lei Orçamentária Anual do Município (Lei Municipal n
° 3.424/2018).
No que concerne à criação de despesa pública, a Lei de
Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Federal n
° 101/2000, assim prevê:
Art. 15 Serão consideradas não autorizada& irregulares e lesivas ao patrimônio
público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o
disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 16 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II- declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I
- adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação
específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma
que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar,
previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites
estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a
despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
§ 2
° A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das
premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
(..J
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de leL medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exer.cícios.
§ 10 Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão
ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a
origem dos recursos para seu custeio.
§ 2
° Para efeito do atendimento do § 10 o ato será acompanhado de
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetarã as metas r-. art. 4
° d•vè de resultados fiscais prevístas no anexo referido no § 10 do Çdo
seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensad•s p•lo
aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.li
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§ 3
° Para efeito do § 2
5 considera-se aumento permanente de receita o
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração
ou criação de tributo ou contribuição.
§ 4
° A comprovação referida no § 2
° apresentada pelo proponente, conterá as
premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de
compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei
de diretrizes orçamentárias.
§ 5
° A despesa de que trata este artigo não será executada antes da
implementação das medidas referidas no § 2
° as quais integrarão o instrumento
que a criar ou aumentar (...)
Cediço, pois, que compete privativamente ao Poder Executivo a
organização da Administração, que engloba a distribuição de competências relativas às
Secretarias Municipais, bem como que toda e qualquer despesa de ente público deve
estar em conformidade com as diretrizes orçamentárias e antevista na Lei do Orçamento
Anual do Município de modo que não há como prosperar o Projeto em tela, pois eivado de
vício de iniciativa.
Considerando que: (i) toda e qualquer despesa de ente público deve estar
em conformidade com as diretrizes orçamentárias e antevista na Lei do Orçamento Anual
do Município, o que não se verifica no Projeto de Lei em apreço; e (ii) a iniciativa de leis
que criem atribuições à administração, são de competência privativa do Poder Executivo,
portanto não há como prosperar o Projeto de Lei ora proposto pelo Legislativo.
Isto posto, da análise do mencionado Projeto de Lei, constata-se a sua
inconstitucionalidade, em razão:
(a) da ofensa aos princípios da harmonia e independência dos poderes
(Art. 2o, CF e art. 4
° LOMA), em razão do vício de iniciativa (Art. 41, V, LOMA); e
(b) do aumento de despesa pública, sem indicação de recursos
disponíveis (Art. 135, I e II, LOMA), prejudicando, pois, a execução do orçamento do
Poder Executivo (Lei Municipal n
° 3.424/2018).
DECISÃO
Em razão do exposto, VETO o
Encaminhem-se as
(quarenta e oito) horas, nos termos do art.
ieto de Lei n
° 41/2018.
;s a Câmara Municipal, em 48
Orgânica de Araucária.
HISSAM
Prefeito de ria
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