Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Processo Administrativo n
° 20327/2018
Assunto: Projeto de Lei n
° 94/2017 que dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de
transporte coletivo anexar, no interior de todos os ônibus e terminais rodoviários, aviso
informando que assédio sexual é crime.
DELIBERAÇÅO EXECUTIVA:
VETO AO PROJETO DE LEI N. ° 94/2017
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acusa-se o recebimento do Ofício n
°
246/2018-PRES/DPL, referente ao Projeto de Lei n. ° 94/2017, de autoria parlamentar, o
qual dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de transporte coletivo anexar, no interior
de todos os ônibus e terminais rodoviários, aviso informando que assédio sexual é crime.
Entretanto, manifesta-se pelo VETO ao referido Projeto, por razões de
inconstitucionalidade e ilegalidade, conforme adiante exposto.
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, que visa e
dispõe a obrigatoriedade de empresas de transporte coletivo anexar, no interior de todos
os ônibus e terminais rodoviários, aviso informando que assédio sexual é crime, embora
louvável, não tem como prosperar, pois viola o Princípio Constitucional da Separação dos
Poderes, contendo vício formal de iniciativa legislativa, ainda é contrário a Lei Orgânica do
Município (LOMA), implica em aumento de despesa pública, sem indicação de recursos
disponíveis, além de ferir a garantia constitucional à privacidade, sendo, portanto,
inconstitucional, assim como, pelas razões a seguir expostas:
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DO vicIo DE INICIATIVA- INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL,
PRINCJPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
VIOLAÇÃO DO
ampla,
privativamente, à iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Por conseguinte, ao Poder Executivo cabe o exercício
gestão administrativa, que envolve atos de planejamento, direção,
execução.
Qualquer espécie normativa
A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente, típica e
porém residual, atingindo as matérias que não foram reservadas, expressa e
da função de
organização e
editada em desrespeito ao processo
legislativo, mais especificamente, inobservando aquele que detém o poder de iniciativa
legislativa para determinado assunto, apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade.
Dessa forma, hã vício de iniciativa no Projeto de Lei em anãlise, pois cria
indiretamente atribuição à administração Pública ( fiscalização do cumprimento da lei), o
que apenas por lei de iniciativa do Poder Executivo poderia ocorrer.
A Lei Orgânica do Município prevê a competência exclusiva do Chefe do
Administrativo:
"Art. 41 Compete pñvativamente ao Prefeito a iniciativa de
Projetos de Lei que:
V- criem e estruturem as atribuições e entidades da administração
pública, direta e indireta.
•. . .) 37
Desse modo, é latente o vício de origem do Projeto de Lei em apreciação,
uma vez que a matéria nele contida é de competência exclusiva do Poder Executivo. O
Município, por meio de seu gestor, goza de total competência para estabelecer as
atribuições da administração Pública, dentre elas a fiscalizatória.
Ainda, é evidente a ofensa à Lei Orgânica, bem como aos princípios da
harmonia e independência dos poderes insculpidos no art. 2
° da Constituição Federal,
quando cria vantagem aos servidores municipais de determinada categoria.
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A Separação de Poderes é um princÍpio jurídico-constitucional ligado ao
ordenamento jurÍdico brasileiro pela sua previsão expressa no artigo 2
° e, mais adiante,
no artigo 60, § 4o, inciso III, ambos da Constituição Federal, onde resta claro que, além de
ser princípio constitucional, é também cláusula pétrea, que é adotada por todos os
Estados Democráticos de Direito. Neste caso, qualquer violação que o atinja deve ser tida
por inconstitucional.
Cumpre colacionar o ensinamento do renomado jurista Hely Lopes
Meirelles:
"A Prefeitura não pode legislar, como a Cãmara não pode administrar.
Cada um dos órgãos tem missão própria e privativa: a Câmara estabelece
regra para a administração; a Prefeitura a executa, convertendo o
mandamento legal, genérico e abstrato, em atos administrafivos,
individuais e concretos. O Legislativo edita normas; o Executivo pratica
atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que residem a
harmonia e independência dos Poderes, princípio constitucional (art. 2o)
extensivo ao governo local. Qualquer afividade, da Prefeitura ou Câmara,
realizada com usurpação de funções é nula e inoperante (...) todo ato do
Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara - como também toda
deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou do
Prefeito -é nulo, por ofensivo ao princípio da separaçåo de funções dos
órgãos do governo local (CF, art. 2
° c/c o art. 31), podendo ser invalidado
pelo Poder Judiciário." -grifo nosso
(in Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 2006, 15a Ed., pp.
708, 712, atualizada por Márcio Schneider Reis e Edgard Neves da Silva)
DA CONTRARIEDADE
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
À LEI ORGÂNICA
O Projeto de Lei torna obrigatório no Município que as empresas de
transporte coletivo anexem, em local visível no interior de todos os ônibus e terminais
rodoviários, cartazes com a informação de que o assédio sexual é crime e o número para
denuncia. A proposta criaria novos custos para a prefeitura, o que torna o projeto
inconstitucional. De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o Legislativo não têm a
prerrogativa de apresentar projetos que gerem custos para o erário Público, sem a devida
previsão orçamentária.
Prescreve o artigo 4
° do projeto de lei:
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Art. 4
° As despesas ficarão por conta das empresas privadas, públicas
e/ou instituições que firmarem parcerias com as empresas de ônibus do Município de
Araucária -Pr.
Contudo, não há garantias de que a citada parceria seja realizada, pois,
depende do interesse da iniciativa privada.
Verifica-se assim que há no texto normativo um vício material, pois não
traz a indicação dos recursos disponíveis que suprirão as despesas que o Município terã
com fiscalização.
Ademais, a aplicação da lei poderá ensejar no aumento da tarifa do
transporte público, caso a empresa não consiga realizar a parceria prevista no art. 3o, não
apenas aos usuários, mas também na tarifa técnica de responsabilidade da administração
pública.
Além do aumento na tarifa, contrariando o artigo 135 da Lei Orgânica do
MunicÍpio, que assim dispõe:
"Art. 135 São vedados:
I
- o inicio de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária
Anual;
II - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas, que
excedam os créditos orçamentãrios ou adicionais;
(...)"
Ainda, dispõe o artigo 35 da lei Federal n
° 9.704/95 ( Estabelece que A
estipulação de novos beneficios tarifários pelo poder concedente, fica condicionada à
previsão, em lei, da origem dos recursos ou da simultânea revisão da estrutura tarifária do
concessionário ou permissionário, de forma a preservar o equilíbrio econômico-financeiro
do contrato.
Vale lembrar que a violação da Lei Orgânica por lei ordinária municipal,
revela ilegalidade, diante da hierarquia legislativa das normas.
No que tange aos projetos de iniciativa parlamentar e que geram
despesas ao ente Municipal, a jurisprudência dos Tribunais é pacÍfica quanto a
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inconstitucionalidade da norma:
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LEI MUNICIPAL QUE, DEMAIS IMPÕE INDEVIDO AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA
SEM A INDICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONlVEIS, PRÓPRIOS PARA ATENDER
AOS NOVOS ENCARGOS (CE, ART 25). COMPROMETENDO A ATUAÇÃO DO
EXECUTIVO NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO -ARTIGO 176, INCISO I, DA
REFERIDA CONSTITUIÇÃO, QUE VEDA O INICIO DE PROGRAMAS. PROJETOS E
ATIVIDADES NÃO INCLU[DOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -grifo nosso
(TJ/RS, ADIn 142.519-0/5-00, rei. Des. Mohamed Amaro, 15.8.2007).
No que concerne à criação de despesa pública, a Lei de
Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Federal n
° 101/2000, assim prevê:
Art. 15 Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao
patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrígação
que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 16 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I
-estímatíva do ímpacto orçamentárío-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II- declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
§ 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I- adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação
específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de
forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a
realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os
limites estabelecidos para o exercício;
II - compafivel com o plano pluñanual e a lei de diretrizes orçamentárias,
a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e
metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas
disposições.
§ 2
° A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das
premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
(...)
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente deñvada de le• medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por
um período superior a dois exercícios.
§ 10 Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput
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deverão ser instruidos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e
demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
§ 2
° Para efeito do atendimento do § 1o o ato será acompanhado de
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não alotará as
metas de resultados físcais prevístas no anexo referido no § 10 do art.
4o, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução
permanente de despesa.
§ 3
° Para efeito do § 2o, considera-se aumento permanente de receita o
proveniente da elevação de aliquotas, ampliação da base de cálculo,
majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 4
° A comprovação referida no § 2
° apresentada pelo proponente,
conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do
exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano
pluñanual e da lei de diretrizes orçamentárias.
§ 5
° A despesa de que trata este artigo não será executada antes da
implementação das medidas referidas no § 2
° as quais integrarão o
instrumento que a criar ou aumentar. (...)
Cediço, pois, que compete privativamente ao Poder Executivo a
organização da Administração, que engoba a distribuição de competências relativas às
Secretarias Municipais, bem como que toda e qualquer despesa de ente público deve
estar em conformidade com as diretrizes orçamentárias e antevista na Lei do Orçamento
Anual do Município.
Isto posto, da análise do Projeto de Lei n
° 94/2017, constata-se a sua
inconstitucionalidade, em razão:
(a) da ofensa aos princípios da harmonia e independência dos poderes
(Art. 2o, CF e art. 4
° LOMA), em razão do vício de iniciativa (Art. 41, V, LOMA); e
(b) do aumento de despesa pública, sem indicação de recursos
disponíveis (Art. 135, I e II, LOMA).
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DECISÃO
009
Em razão do exposto, VETO o Projeto de Lei n
° 94/2017.
Encaminhem-se as presente
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45,
!\.
\ HISSAM HUSS
Prefeito de
razões à Câmara Municipal, em
lO, da Lei Orgânica de Araucária.
48
.\\
\
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