PROJETO DE LEI N° 2.226/2019
EMENTA: “Transfere imóveis, por doação, de
propriedade do Município, à Companhia
Municipal de Habitação de Araucária –
COHAB - ARAUCÁRIA, conforme especifica”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir, por doação,
para fins de processo de regularização fundiária, para a Companhia Municipal de
Habitação de Araucária – COHAB - Araucária, criada pela Lei nº 1.559/2005, de 19 de
abril de 2005, os lotes de terreno urbano, pertencentes ao patrimônio do Município, abaixo
especificado:
I. Lote de terreno urbano sob nº 06 da quadra 08 da planta Jardim
Petrópolis, com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados),
confrontando-se: pela frente em 12,00 metros com a rua Irmã Elizabeth Werka, pelo lado
direito em 30,00 metros com o lote nº 05, aos fundos em 12,00 metros com o lote nº 14 e
pelo lado esquerdo em 30,00 metros com o lote nº 07, referente a matrícula nº 3.501, de
21 de junho de 1978, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araucária.
II. Lote de terreno urbano sob nº 07 da quadra 08 da planta Jardim
Petrópolis, com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados),
confrontando-se: pela frente em 12,00 metros com a rua Irmã Elizabeth Werka, pelo lado
direito em 30,00 metros com o lote nº 06, aos fundos em 12,00 metros com o lote nº 15 e
pelo lado esquerdo em 30,00 metros com o lote nº 08, referente a matrícula nº 3.500, de
21 de junho de 1978, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araucária.
III. Lote de terreno urbano sob nº 08 da quadra 08 da planta Jardim
Petrópolis, com área de 352,00 m² (trezentos e cinquenta e dois metros quadrados),
confrontando-se: pela frente com a rua Irmã Elizabeth Werka e córrego de divisa, pelo
lado direito em 30,00 metros com o lote nº 07, aos fundos em 12,00 metros com o lote nº
16 e pelo lado esquerdo em 28,00 metros com terras de Arnaldo Pereira de Souza,
referente a matrícula nº 3.499, de 21 de junho de 1978, do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Araucária.
Art. 2º. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar os lotes
de terreno urbano transferidos, na eventualidade de estar sujeito à destinação específica.
Art. 3º. Os imóveis aludidos no artigo anterior, serão utilizados pela
Companhia Municipal de Habitação – COHAB – Araucária, para os fins previstos na Lei
Federal nº 13.465/2017.
Projeto de Lei nº 2.226/2019 - pág. 2/2
Parágrafo único: Os lotes doados reverterão automaticamente ao
domínio do Município se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 03 de janeiro de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 510/2001
Ofício Gabinete nº 001/2019
Araucária, 03 de janeiro de 2019.
Excelentíssima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.226/2019 – “Transfere imóveis, por doação, de propriedade do
Município, à Companhia Municipal de Habitação de Araucária – COHAB - ARAUCÁRIA,
conforme especifica”.
Senhora Presidente:
Com o presente, estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação, o Projeto de Lei nº 2.226/2019, que transfere imóveis por doação, de
propriedade do Município de Araucária, à Companhia Municipal de Habitação de
Araucária – COHAB – Araucária, a fim de atender processo de regularização fundiária.
Cumpre esclarecer que o Projeto de Lei em apreço visa a doação de área
ocupada do Jardim Petrópolis.
Desse modo, tendo em vista o interesse público que envolve a questão,
solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que compõem essa Câmara
Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no artigo 42, § 1º, da
Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 510/2001