PROJETO DE LEI N° 2.227/2019
EMENTA: “Transfere imóvel, por doação, de
propriedade do Município, à Companhia
Municipal de Habitação de Araucária –
COHAB - ARAUCÁRIA, conforme especifica”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir, por doação,
para fins de processo de regularização fundiária, para a Companhia Municipal de
Habitação de Araucária – COHAB - Araucária, criada pela Lei nº 1.559/2005, de 19 de
abril de 2005, o lote de terreno urbano, pertencentes ao patrimônio do Município, abaixo
especificado:
I. Área de terreno urbano sob nº 05 da quadra “E”, da planta JARDIM
FLÓRIDA, desta cidade, com área de 4.777,78m² (quatro mil e setecentos e setenta e
sete metros e setenta e oito decímetros quadrados), confrontando-se: pela frente em
96,50 metros com a rua Carlos de Lima; pelo lado direito em 51,46 metros com terras dos
herdeiros de Augusto Gavleta; pelo lado esquerdo em linhas quebradas em 26,74 metros
com o lote 02; 24,00 metros e 40,60 metros com os lotes 03 e 04; pelos fundos em 94,79
metros com herdeiros de Augusto Gavleta, referente a matrícula nº 16.854, de 11 de
setembro de 1989, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araucária.
Art. 2º. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar o lote
de terreno urbano transferido, na eventualidade de estar sujeito à destinação específica.
Art. 3º. O imóvel aludido no artigo anterior, será utilizado pela
Companhia Municipal de Habitação – COHAB – Araucária, para os fins previstos na Lei
Federal nº 13.465/2017.
Parágrafo único: O lote doado reverterá automaticamente ao domínio do
Município se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 03 de janeiro de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 19788/2018
Ofício Gabinete nº 002/2019
Araucária, 03 de janeiro de 2019.
Excelentíssima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.227/2019 – “Transfere imóvel, por doação, de propriedade do
Município, à Companhia Municipal de Habitação de Araucária – COHAB - ARAUCÁRIA,
conforme especifica”.
Senhora Presidente:
Com o presente, estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação, o Projeto de Lei nº 2.227/2019, que transfere imóvel por doação, de
propriedade do Município de Araucária, à Companhia Municipal de Habitação de
Araucária – COHAB – Araucária, a fim de atender processo de regularização fundiária.
Cumpre esclarecer que o Projeto de Lei em apreço visa regularização
fundiária do Jardim Flórida.
Desse modo, tendo em vista o interesse público que envolve a questão,
solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que compõem essa Câmara
Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no artigo 42, § 1º, da
Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 19788/2018