PROJETO DE LEI N° 2.231/2019
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do
Município, com base em superávit
financeiro, no valor de R$ 4.700.000,00
(quatro milhões, setecentos mil reais), na
forma em que especifica abaixo".
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 4.700.000,00 (quatro
milhões, setecentos mil reais), para criação no exercício financeiro de 2019 da(s)
seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
12.001.0010.0301.0005.2021
Atividade:MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DE AÇÕES DE SAÚDE NA ATENÇÃO BÁSICA
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 03000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercícios Anteriores
R$ 4.700.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 4.700.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial de 2018, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de
17 de março de 1964.
Art. 3º. Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº
3424/2018, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Municipal para o exercício de 2019, o
seguinte:
Programa: 0005 - Programa Municipal de Saúde
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2021 MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO
DE AÇÕES DE SAÚDE
NA ATENÇÃO BÁSICA
R$ 4.700.000,00 03000 - Recursos
Ordinários (Livres)-
Exercícios Anteriores
Projeto de Lei nº 2.2312019 - pág. 2/3
Art. 4º. Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº nº
3.152/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, o
seguinte:
Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Saúde
Programa: 0005 - Programa Municipal de Saúde
Ação: 2021 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE SAÚDE NA
ATENÇÃO BÁSICA
Produto: Unidade de
Medida:
Vínculo: 03000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercícios Anteriores
Ano Meta Física Meta Financeira
Valor Total do
Programa
Art. 5º. O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta
lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2019.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 25 de fevereiro de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 5963/2019
Ofício Gabinete nº 028/2019
Araucária, 25 de fevereiro de 2019.
Excelentíssima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.231/2019 – "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor
de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões, setecentos mil reais), na forma em que especifica
abaixo".
Senhora Presidente;
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº 2.231/2019, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43,
§ 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto faz-se necessário para adequar
o Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SMSA, tendo em vista o
superávit financeiro apurado referente ao exercício de 2018 e será utilizado para abertura
de processo licitatório visando a contratação de empresa de engenharia para execução
de obra da nova Unidade de Saúde do Industrial, bem como para dar cobertura contratual
para as obras de ampliação da Unidade Básica de Saúde Santa Mônica, conforme
Tomada de Preços 12/2018 e Processo Administrativo 11811/2018.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 5963/2019