PROJETO DE LEI N° 2.232/2019
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do
Município, com base em superávit
financeiro, no valor de R$ 4.668.227,72
(quatro milhões, seiscentos e sessenta e
oito mil, duzentos e vinte e sete reais e
setenta e dois centavos), na forma em que
especifica abaixo".
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 4.668.227,72 (quatro
milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, duzentos e vinte e sete reais e setenta e dois
centavos), para reforço no exercício financeiro de 2019 da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Unidade Orçamentária: 13.001 Gabinete do Secretário - Smag
Funcional Programática:
13.001.0020.0605.0007.2028
Atividade:COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390320000 - Material, bem ou
serviço para distribuição gratuita
03000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercícios Anteriores
R$ 116.719,42
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Unidade Orçamentária: 13.001 Gabinete do Secretário - Smag
Funcional Programática:
13.001.0020.0605.0007.2028
Atividade:COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de
terceiros - pessoa jurídica
03000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercícios Anteriores
R$ 100.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária: 10.002 Gerência de Transporte Coletivo
Funcional Programática:
10.002.0004.0122.0011.2012
Atividade:TRANSPORTE COLETIVO
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de
terceiros - pessoa jurídica
03000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercícios Anteriores
R$ 4.451.508,30
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 4.668.227,72
Projeto de Lei nº 2.232/2019 - pág. 2/3
Art. 2º. Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial de 2018, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de
17 de março de 1964.
Art. 3º. Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº
3.424/2018 de , que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2020, o seguinte:
Programa: 0007 - Programa Municipal de Agricultura e Abastecimento
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2028 COORDENAÇÃO
ADMINISTRATIVA
R$ 216.719,42 03000 - Recursos
Ordinários (Livres)-
Exercícios Anteriores
Programa: 0011 - Administração da SMOP, gerenciamento dos equipamentos da SMOP,
manutenção dos próprios municipais, manutenção de vias do município e manutenção da
frota municipal.
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2012 TRANSPORTE
COLETIVO
R$
4.451.508,30
03000 - Recursos
Ordinários (Livres)-
Exercícios Anteriores
Art. 4º. Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº
3.152/2017 de , que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, o
seguinte:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Planejamento
Programa:
0011 - Administração da SMOP, gerenciamento dos equipamentos da SMOP,
manutenção dos próprios municipais, manutenção de vias do município e
manutenção da frota municipal.
Ação: 2012 - TRANSPORTE COLETIVO
Produto: Unidade de Medida:
Vínculo: 03000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercícios Anteriores
Ano Meta Física Meta Financeira
Valor Total do Programa
Projeto de Lei nº 2.232/2019 - pág. 3/3
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Programa: 0007 - Programa Municipal de Agricultura e Abastecimento
Ação: 2028 - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
Produto: Unidade de Medida:
Vínculo: 03000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercícios Anteriores
Ano Meta Física Meta Financeira
Valor Total do Programa
Art. 5º. O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade
desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2019.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 25 de fevereiro de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 4925/2019
Ofício Gabinete nº 029/2019
Araucária, 25 de fevereiro de 2019.
Excelentíssima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.232/2019 – "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor
de R$ 4.668.227,72 (quatro milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, duzentos e vinte e
sete reais e setenta e dois centavos), na forma em que especifica abaixo".
Senhora Presidente;
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº 2.232/2019, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43,
§ 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto faz-se necessário para adequar
o Orçamento vigente das Secretarias Municipais, Planejamento - SMPL e Agricultura -
SMAG tendo em vista o superávit financeiro apurado referente ao exercício de 2018 e
será utilizado para cobrir as despesas com a redução do valor da tarifa de transporte
público de R$ 2,90 para R$ 2,65 e para a aquisição de material de distribuição gratuita e
manutenção dos equipamentos da Secretaria Municipal de Agricultura.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 4925/2019