materia nº 2228/2019

Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Ofício Gabinete n
° 015/2019
Excelentíssima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Araucária, 10 de fevereiro de 2019.
Assunto: Projeto de Lei 2.228/2019 -"Acresce vagas ao cargo de Borracheiro e Técnico de Agrimensura, constante do Anexo III da Lei Municipal n
° 1.704/2006, conforme especifica."
Senhora Presidente;
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação, o Projeto de Lei n
° 2.228/2019, que acrescenta 2 (duas) vagas ao cargo de
Borracheiro e 1 (uma) vaga ao cargo de Técnico de Agrimensura, constantes do Anexo III, da Lei Municipal n
° 1.704/2006.
O Projeto ora proposto tem a finalidade de adequar a prestação dos
serviços da Secretaria Municipal de Obras e Transportes com a ampliação do número de
vagas de Borracheiro e Técnico de Agrimensura.
As funções do Técnico de Agrimensura consistem sumariamente em
"Executar levantamentos geodésicos e topohidrográficos; implantar, no campo, pontos de
projetos; planejar trabalhos em geomática; analisar documentos e informações
cartográficas; efetuar cálculos e desenhos; elaborar documentos cartográficos (...)"
Já o cargo de Borracheiro possui as seguintes atribuições: "Realizar
manutenção de equipamentos, montagem e desmontagem de pneu e alinhamento,
controlar a vida útil e utilização do pneu, troar e ressulcar pneus, consertar pneus •l. frio e
a quente, reparar câmara de ar e fazer balanceamento do conjunto de roda e pneus.
Prestar socorro a veículos, (...)"
4] 3614-]693 (•
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
O O 3
Prefeitura do Município de Araucâria
Secretaria Municipal de Administração
Oficio n
° 015/2019 -pág. 212 Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de
urgência, na forma estabelecida no artigo 42, § lO da Lei Orgânica do Município de
Araucária.
A presente solicitação de urgência justifica-se pela necessidade de
realizar concurso público para a contratação de servidores (Borracheiro e Técnico de
Agrimensura) para atender a demanda da Secretaria Municipal de Obras e Transportes. O
Processo Administrativo n
° 3480/2018 já está em andamento para a elaboração do Edital,
necessitando da aprovação da ampliação das vagas, objeto do presente Projeto de Lei,
para inclusão destas vagas no próximo concurso público.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
\
HISSAM
Prefeito
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¡J
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EIN DEHAINI
Processo no 355612018
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, ]!1 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PRO3ETO DE LEI N
° 2.22812019
"Acresce vagas ao cargo de Borracheiro e
Técnico de Agrimensura, constante do Anexo
III da Lei Municipal n
° 1.704/2006, conforme
especifica. "
Art. 1". Ficam ampliadas as vagas para o cargo de Borracheiro e Técni￾co de Agrimensura, constantes do Anexo III da Lei Municipal n
° 1.704/2006 e suas altera￾ções, nos seguintes termos:
CARGO N
° DE VAGAS AMPLIADAS N
° TOTAL DE VAGAS
Borracheiro 2 3
Técnico de Agrimensura 1 5
Parágrafo único: As atividades inerentes aos cargos das vagas acima
ampliadas são aquelas discriminadas no Anexo IV, da Lei Municipal n
° 1.704/2006.
Art. 2o. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dota￾ções pertinentes previstas no orçamento da Secretaria Municipal de Obras e Transportes
do Município de Araucária.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 1o de fevereiro de 2019.
Processo o n 3556/2018
HlSSAM HU IN DEHAINI
Prefeito d lria
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR