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materia nº 22/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2019
Date 2019-03-07
EmentaDispõe sobre o recebimento de receitas e tributos pelo Município de Araucária por meio de cartão de crédito e/ou de débito.
native_id4732

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-01 Processo Legislativo arquivado - retirado pelo autor — Processo Legislativo arquivado na pasta do autor na Diretoria do Processo Legislativo. ** Disponível na íntegra em Documentos Acessórios **
2019-06-06 Processo Legislativo encaminhado ao autor para ciência. — —
2019-06-06 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2019-05-29 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Aguardando Parecer do Relator da Comissão de Finanças e Orçamento
2019-05-28 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2019-05-02 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Aguardando Parecer do Relator da Comissão de Justiça e Redação.
2019-03-28 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Às Comissões técnicas para parecer, conforme art. 45 do Regimento Interno
2019-03-26 Encaminhado à Presidência — Juntado Parecer da Diretoria Jurídica e encaminhado à Presidência para distribuição do Projeto às Comissões pertinentes.
2019-03-12 Encaminhado à Diretoria Jurídica — Proposição encaminhada à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno.
2019-03-12 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Encaminhado para autuação.
2019-03-07 Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) — Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e ao DIPROLE para autuação de processo.

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 022/2019
SÚMULA: Dispõe sobre o recebimento de
receitas e tributos pelo Município de Araucária
por meio de cartão de crédito e/ou de débito.
Art. 1º – Fica autorizado o município de Araucária a receber pagamento de contribuintes,
impostos, taxas, contribuição de melhoria e dívida ativa de natureza tributária e não
tributária por meio do cartão de crédito e/ou débito.
Parágrafo Único: Nos pagamentos de tributos municipais realizados pelos cartões de
crédito e/ou débito, o Município de Araucária, conforme poder discricionário, fica
autorizado a acrescentar a taxa de administração da operadora ao valor principal da
cobrança, de modo a não causar perda na arrecadação por parte da municipalidade.
Art. 2º – Fica o Município de Araucária autorizado a receber o pagamento de forma
parcelada no cartão de crédito, em até 10 (dez) vezes, com acréscimos que a legislação
tributária municipal vigente fizer incidir no caso de pagamento parcelado e de acordo
com o mínimo de parcelas possíveis.
Parágrafo Único: Nos casos de pagamento misto (parte em crédito, parte em débito), o
parcelamento da parte do crédito não poderá ser superior a 5 (cinco) vezes.
Art. 3º – A parcela única de qualquer valor descrito no art. 1º não poderá ser parcelada
quando incidir desconto.
Art. 4º – Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária 8 de março de 2019
Tatiana Assuiti Nogueira 
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
Com o avanço da tecnologia e dos meios de recebimentos digitais,
o brasileiro cada vez mais tem migrado para os cartões de crédito e débito como forma de
pagamento. Segundo pesquisa recente do SPC Brasil, 52 milhões de Brasileiros usam o cartão
de crédito como forma de pagamento. Já segundo o Instituto Poder 360, em 2018, 52% dos
brasileiros utilizavam o cartão de débito como forma de pagamento.
Os dados acima mostram que grande parte da população tem
usado essa modalidade e o setor público deve seguir esta tendência. Além de ofertar praticidade
para os usuários, o uso do cartão oferta segurança para o indivíduo, pois evita que o usuário
transite com valores elevados em espécie.
Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres Vereadores para a
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
Câmara Municipal de Araucária 8 de março de 2019
Tatiana Assuiti Nogueira 
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200

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