materia nº 18/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
PROJETO DE LEI Nº 18/2019
SÚMULA: Isenta do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) o imóvel que seja propriedade de
viúva de membro das Forças Armadas, Bombeiros,
Guarda Municipal, Policiais Civil e Militar e dá
outras providências.
Art. 1º Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU
(de forma proporcional) o imóvel onde habite viúva de bombeiro militar, guarda
municipal, policial militar, policial civil e membro das forças armadas (Exército,
Aeronáutica e Marinha).
§1º – Este projeto de lei contempla apenas o imóvel que seja registrado no nome
da viúva;
§2º – A viúva deve ser residente e domiciliada no imóvel;
§3º – Não há nenhum tipo de restrição para quem tem mais de um imóvel no
nome;
Art. 2º São condições adicionais para a isenção do IPTU:
I – Não ter renda superior a 10 salários-mínimos;
II – O imóvel não pode ter valor venal superior a R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de
reais);
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
Art. 3º A proporção do desconte segue a seguinte diretriz:
I – 100% (cem por cento), quando o valor bruto da pensão seja de até 4 (três)
salários-mínimos;
II – 50% (cinquenta por cento), quando o valor bruto da pensão seja maior que 4
(quatro) e até 7 (sete) salários-mínimos;
III – 30% (trinta por cento), quando o valor bruto da pensão seja maior que 7
(sete) e até 10 (dez) salários-mínimos.
Art. 4º – O cadastro deverá ser atualizado anualmente para que haja controle das
condicionalidades desta Lei.
Parágrafo único – Fica o Poder Público autorizado a selecionar a melhor data
para que haja a atualização do cadastro bem como as sanções para quem não
atualizar.
Art. 5º – As despesas de correntes da presente Lei correrão por conta de
dotações Orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 6º – Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária 25 de fevereiro de 2019
Tatiana Assuiti Nogueira 
 VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
Em virtude dos serviços prestados a sociedade, o membro das forças armadas ou das
forças de segurança (bombeiros, policiais e guardas municipais) deve ser respeitado e
admirado. Seu emprego é de alto risco e o poder público, reconhecendo sua importância
e o perigo que ele corre todos os dias para transformar nossa sociedade em um lugar
melhor, deve oferecer vários benefícios para o mesmo e seus familiares.
No caso da viúva, que pode ou não ter perdido seu marido no trabalho, o poder público
deve reconhecer que a mesma também teve uma vida difícil devido o emprego do esposo
e deve recompensá-la de alguma forma. Sendo assim, este projeto visa dar um benefício
a viúva de um cidadão que em algum momento abriu mão de sua vida particular para
atender o interesse público.
Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres Vereadores para a aprovação do Projeto
de Lei ora apresentado.
Câmara Municipal de Araucária 25 de fevereiro de 2019
Tatiana Assuiti Nogueira 
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR – Fone/Fax: (41) 3641-5200