materia nº 19/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº19 /2019
SÚMULA: Dispõe sobre a Isenção na
Taxa de Inscrição de Concursos Públicos no âmbito
municipal para que for voluntário à Justiça Eleitoral e
dá outras providências.
Art. 1º. Fica isento do pagamento da taxa de inscrição de concursos públicos que forem
promovidos pelo Município de Araucária/PR, o eleitor voluntário que for convocado para
servir a Justiça Eleitoral em eleições municipais, estadual, federal. 
Parágrafo único. A isenção da taxa é válida para todos os concursos da administração
direta ou indireta municipal.
Art. 2º. Considera-se como eleitor voluntário convocado e nomeado aquele que presta
serviço a Justiça Eleitoral como componente de mesa receptora de voto ou de
justificativa, na condição de Presidente da mesa, Primeiro ou Segundo mesário ou
secretário, membro escrutinador na Junta Eleitoral, supervisor de local de votação e os
designados para auxiliar os seus trabalhos, inclusive aqueles destinados à preparação
da montagem e votação. 
Art. 3º. Para ter o direito à isenção o eleitor convocado terá que comprovar o serviço
prestado à Justiça Eleitoral por, no mínimo, nas duas eleições consecutivas (municipal e
depois estadual/federal e vice-versa) anteriores ao concurso, em pelo menos um turno
de votação. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
Parágrafo único. A renovação do cadastro será feita a cada 2 anos, após as eleições,
sendo que a condição sine qua non para a renovação do cadastro é que seja mantida a
períodicidade, ou seja, deve sempre se manter o critério de duas eleições consecutivas.
Art. 4º. A comprovação de serviços prestados será através da apresentação de
declaração ou diploma expedido pela Justiça Eleitoral, contendo nome completo do
voluntário e número de documento oficial de identificação, a função desempenhada, o
turno e data da eleição, cujo cópia autenticada deverá ser entregue para a comissão do
concurso.
Art. 5º – As despesas de correntes da presente Lei correrão por conta de dotações
Orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 6º – Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Araucária, 22 de fevereiro de 2019.
Tatiana Assuiti Nogueira 
 VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo conceder a isenção na taxa de
inscrição dos concursos públicas do âmbito municipal, para as pessoas que
voluntariamente se dedicam a trabalhar para a Justiça Eleitoral nas eleições, e assim
oferecer mais uma alternativa de estímulo para ampliar o cadastro e a motivação de
novos voluntários.
Conceder a isenção às pessoas que dedicam tempo ao trabalho eleitoral,
além de trazer um benefício financeiro quando da inscrição em concurso público
municipal, também reforça o exercício da cidadania. 
A quantidade de pessoas que realizam concursos é progressiva.
Atualmente são milhares de brasileiros envolvidos nesse processo. Trata-se, sem
dúvidas, de uma oportunidade relevante estimular, pela isenção da taxa de inscrição, os
que realizam o voluntariado nas eleições.
Além do mais, é importante ressaltar que as pessoas que trabalham nas
eleições não comparecem nos colégios eleitorais apenas aos domingos, mas durante
todo o final de semana da eleição, participando de reuniões e instruções, além de outros
dias da semana quando convocados. 
Câmara Municipal de Araucária 22 de fevereiro de 2019
Tatiana Assuiti Nogueira 
 VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200