CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 21/2019
Considera de utilidade pública a
Comunidade Terapêutica Educa Vida.
Art. 1º Considera de utilidade pública a Comunidade Terapêutica Educa Vida,
entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 28.408.639/0001-20, com
sede e foro na Rua Djalma Pizzato Fruet, 161 – Bairro Cachoeira, no Município de
Araucária, Estado do Paraná, fundada em 03 de julho de 2017 e registrada em 07 de
agosto de 2017.
Art. 2º A entidade a que se refere esta Lei, salvo motivo justo, a critério do Chefe do
Poder Executivo, deverá apresentar em cada exercício, ao Prefeito, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade araucariense, no ano
precedente, no setor definido pelo seu Estatuto Social.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a entidade:
I – deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade por mais de
12 (doze) meses;
II – substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conhecimento do
Executivo Municipal, cuja alteração, todavia, não poderá modificar os objetivos do
estatuto originário;
III – alterar sua denominação dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o prazo, se
pretender fazê-lo, deverá providenciar a averbação junto ao Cartório competente,
bem como comunicar à Secretaria Municipal à qual deve prestação de contas;
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
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IV – passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de
suas funções;
V – distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou
mantenedores, sob qualquer forma;
VI – deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de
finalidades previstas nos seus estatutos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
Trata-se da declaração de utilidade pública da Comunidade Terapêutica
Educa Vida. Esta é uma instituição filantrópica, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ
sob o nº 28.408639/0001-20 e com sede e foro na Rua Djalma Pizzato Fruet, 161 –
Bairro Cachoeira, no Município de Araucária, Estado do Paraná. Foi fundada em 03
de julho de 2017 e registrada em 07 de agosto de 2017. De acordo com seu estatuto
social, “Tem por objetivo a assistência social, o atendimento em comunidade
terapêutica a dependentes psicotrópicos, entorpecentes e/ou drogas similares, a
defesa de direitos da comunidade em geral e, ainda, atividades de caráter cultural e
esportivo”.
A Comunidade Terapêutica Educa Vida têm como objetivos, ainda:
O desenvolvimento de projetos sociais na área da educação, colocando suas
atividades à disposição da população em geral, em caráter complementar às
atividades do Estado;
Promoção de assistência social, priorizando o Internato e tratamento de
dependentes químicos, setor de triagem, casa de apoio, trabalho de
prevenção e de reintegração com as famílias, abrangendo adultos e menores
de idade;
Promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da
democracia e de outros valores universais;
Promoção da arte;
Promoção do voluntariado;
Desenvolver atividades em parceria com os governos federais, estaduais e
municipais para a manutenção e ampliação do projeto Comunidade
Terapêutica Educa Vida;
Organizar e participar de seminários, eventos e congressos relacionados à
educação e assuntos correlatos;
Desenvolver atividades de treinamento e capacitação dos participantes e
colaboradores do projeto Comunidade Terapêutica Educa Vida;
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Desenvolver atividades em parceria com as associações, comunidades de
classes e instituições de benemerência para a manutenção e ampliação do
projeto Comunidade Terapêutica Educa Vida;
Promover projetos com recursos próprios ou advindos de convênios ou outras
formas jurídicas possíveis.
Ante o exposto, sendo a Comunidade Terapêutica Educa Vida de amplo
interesse social e assistencial, e, cumpridos os demais requisitos legais, nos moldes
da documentação anexa, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação
deste Projeto de Lei.
Gabinete da Vereadora, 26 de fevereiro de 2019
Amanda Nassar
Vereadora
(PMN)
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