materia nº 24/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 024/2019
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado
este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, solicitando ao Município de
Araucária através das secretarias competentes,
informações técnicas que justifique a abertura de
mais um processo de dispensa de licitação para a
coleta de resíduo sólido no município de
Araucária.
JUSTIFICATIVA
A Vereadora no uso de suas atribuições, requer justificativas técnicas que especifiquem de
forma lacônica e coerente o porquê de mais um processo de dispensa de licitação para atender a
coleta e transporte dos resíduos sólidos de Araucária. Desde Abril/2017 quando a Prefeitura firmou
seu primeiro contrato de dispensa de licitação (Processo de Dispensa de Licitação 3501/2017) com a
empresa Transresíduos, o Município de Araucária nunca mais abandonou este tipo de recurso para
atender as demandas do município. Posterior ao Processo de Dispensa supracitado, tivemos:
– Processo de Dispensa de Licitação 11178/2018 que estabeleceu contrato de 180 dias de
Contrato com a empresa Transresíduos Transportes de Resíduos Industriais Ltda;
– Processo de Dispensa de Licitação 4059/2018 que estabeleceu contrato de 180 dias com a
Empresa Sabiá Ecológico Transporte de Lixo Eireli;
– Processo de Dispensa de Licitação 16483/2018 que estabeleceu contrato de 180 dias com a
Transportec Coleta e Remoção de Resíduos Ltda;
Sendo assim, na atual gestão, o Município de Araucária usou da emergência em detrimento a
segurança de um contrato de licitação, instrumento este de suma importância para a administração
pública de qualquer município. É válido ressaltar que a Prefeitura neste meio tempo propôs um
Processo de Licitação (Processo Licitatório nº000620/2017 – Concorrência Pública nº 001/2017),
porém também é válido ressaltar que este processo até hoje não culminou em nada de efetivo e a
cada 6 meses a população vive um drama relacionado a coleta de lixo, um verdadeiro descaso com o
cidadão araucariense.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
Diante do exposto, reitero meu pedido e justifico que o mesmo se faz necessário em virtude
deste caso ser de interesse público, pois a falta de coleta de lixo atenta contra a cidadania de cada
membro de nossa comunidade. Além disso, esta solicitação visa aumentar a transparência pública e
faz parte das atividades de fiscalização da vereança.
Conforme a Lei Federal nº 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011.
Lei que efetiva o direito previsto no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, o qual
expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada,
mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações do
seu interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 27 de Fevereiro de 2019
Tatiana Assuiti Nogueira
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200