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materia nº 13/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2019
Date 2019-02-19
EmentaDeclara de Utilidade Pública o Conselho da Comunidade da Execução Penal do Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR.
native_id4743

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-23 Aguardando sanção do Prefeito — Proposição encaminhada à Sanção do Prefeito através do Of. 53/2019.
2019-04-23 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada por unanimidade dos presentes, com 08 votos favoráveis. Aguarda confecção de autógrafo.
2019-04-16 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação — Proposição aprovada por unanimidade dos presentes na sessão (09 votos). Aguarda segundo turno de discussão e votação.
2019-04-16 Proposição incluída na Ordem do Dia — Aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2019-04-11 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão. Segue ao Deprole para incluir na ordem do dia.
2019-04-04 Proposição distribuída às comissões — Encaminhada à CFO, quando foi escolhido como relator o vereador Elias.
2019-03-29 Proposição distribuída às comissões — Encaminhada à CJR, quando foi escolhido como relator o vereador Fabio Alceu.
2019-03-11 Aguardando emissão de parecer da Comissão — Às Comissões técnicas para parecer, conforme art. 45 do Regimento Interno
2019-03-08 Encaminhado à Presidência — Juntado Parecer da Diretoria Jurídica e encaminhado à Presidência para distribuição do Projeto às Comissões pertinentes.
2019-02-19 Encaminhado à Diretoria Jurídica — Proposição encaminhada à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno.
2019-02-19 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Encaminhado para autuação.
2019-02-19 Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) — Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e ao DEPROLE para autuação de processo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:10:11.388136-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 8 0 0
2019-05-15T18:10:11.388136-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 0

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador Alexandre jacinto, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Municipio de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de
Leis, propõe:
PROJETO DE LEI N
° 13/2019
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública
o CONSELHO DA COMUNIDADE DA EXECUÇÃO PENAL DO FORO
REGIONAL DE ARAUCÁRIA DA
COMARCA DA REGIÃO
METROPOLITANA DE CUR!TIBA/PR.
Art.1 a. -É declarado de Utilidade Pública o "CONSELHO DA COMUNIDADE
DA EXECUÇÃO PENAL DO FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA DA
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR", com sede
nesse Município de Araucária, estado do Paraná.
Art. 2
°
-A entidade, salvo por motivo justo, a critério do chefe do Poder
Executivo, deverá apresentar em cada exercício, ao Prefeito, relatório
circunstanciado dos serviços prestados a coletividade araucariense, no ano
precedente, no setor definido pelo seu estatuto social.
Art. 3
° -Cessarão os efeitos da declaração de utilidade Pública se a
entidade:
a) deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados ã coletividade por
mais de 12 (doze) meses.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 -Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
/ Y
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
b) substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conhecimento do
Prefeito, cuja alteração, todavia, não poderá modificar os objetivos do
Estatuto originário;
c) alterar sua denominação dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o prazo, se
pretender fazê-lo deverá providenciar a averbação junto ao cartório
competente, bem comunicar a ocorrência ao executivo municipal;
d) passar a remunerar membros de sua Diretoria pelo exercÍcio específico de
suas funções;
e) distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou
mantenedores, sob qualquer forma;
f) deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de
finalidades previstas nos seus Estatutos.
Art. 4
°
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária 18 de fevereiro de 2019.
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 -Jardim Petrõpolis -CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200

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