materia nº 2/2019

Ofício Externo n °- 49/2019 - NAF
/
À Senhora
AMANDA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucãria
Rua: irmã Eiizabeth Werka, 55
Araucária/Pr
Assunto: Veto ao P°L 75/2018
Prefeitura do Município de Araucdria
Secretaria iVlunicipaí de Governo
Araucária, 30 de janeiro de 2019.
Senhora Presidente,
Servimo-nos do presente para encaminhar o VETO e suas RAZÕES proposto pelo
Senhor Prefeito ao Projeto de Lei n.o- 75/2018 de iniciativa do Vereador Leandro Andrade Preto,
que dispõe sobre a implantação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de
abastecimento de água do Município de Arauc¿ria.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
CARVALHO
Secre •rio Munidpal de Governo
f
41:36!4-1691
Rua Pedro Dr,•,.•,LCZ, 11i -CEP 83702-O80 Centro Araucária / PR
ter
Prefeitura do Muni¢|pio de Araucárla
Gabinete do Prefeito
Processo Administrativo n
° 21737/2018
Assunto: Projeto de Lei n
° 75/2018 que "Dispõe sobre a instalação de equipamento
eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água do Município de
Araucária e dá outras providências."
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N. ° 75/2018
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a, cordialmente, acuso o recebimento do Oficio n
°
282/2018-PRES/DPL, referente ao Projeto de Lei n. ° 75/2018, de autoria parlamentar,
aprovado pelo Legislativo nas sessões realizadas nos dias 04 e 11 de dezembro de 2018,
que "Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema
de abastecimento de água do Município de Araucária e dá outras providências."
Entretanto, manifesta-se pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões de
inconstitucionalidade e ilegalidade, conforme adiante exposto.
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislatico, dispõe a
instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de
aguá no Município de Araucária. Contudo, a proposta não tem como prosperar, em razão
do vicio de iniciativa, por violar o Princípio da Separação dos Poderes, ser contrário a Lei
Orgânica do Município (LOMA) e Lei de Responsabilidade Fiscal, pois implica em
aumento de despesa pública, sem indicação de recursos disponíveis, sendo, portanto,
inconstitucional, assim como, por ser contrária a Legislação Estadual e pelas razões a
seguir expostas:
I1.1 -DO VICIO DE INICIATIVA- INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL,
VIOLAÇÃO DO PRINCiPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente típica e
ampla, porém residual, atingindo as matérias que não foram reservadas, )ressa e
privativamente, à iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
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Por conseguinte, ao
gestão administrativa, que envolve
execução.
Poder Executivo cabe o exercício da função de
atos de planejamento, direção, organização e
Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo
legislativo, mais especificamente, inobservando aquele que detém o poder de iniciativa
legislativa para determinado assunto, apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade.
Quanto a competência dos Municípios a Constituição Federal, prevê:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I
- legislar sobre assuntos de interesse local
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
(...)
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão,
os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem
caráter essencial;
(...)
No tocante, especificamente ao saneamento urbano e rural a
Constituição Estadual do Paraná, dispõe:
Art. 210. O Estado, juntamente com os municípios, instituirá, com a participação
popular, programa de saneamento urbano e rural, com o objetivo de promover
a defesa preventiva da saúde pública, respeitada a capacidade de suporte do
meio ambiente aos impactos causados.
Art. 210 A -A água é um bem essencial à vida. O acesso à água potável e ao
saneamento constitui um direito humano fundamental.
§ 10 Nas políticas estaduais de recursos hídricos e de saneamento serão
observados os seguintes fundamentos e diretrizes:
I
-no ordenamento do território e no uso dos recursos hídricos, a conservação,
a proteção e a preservação do seu meio ambiente;
(...)
VI - na prestação dos serviços de água potável e saneamento, a
prevalência de razões de ordem social frente às de ordem econômica.
(...)
§ 2
° As águas superficiais e subterrâneas de domínio do Estado constituem
um bem unitário cujo uso é subordinado ao interesse geral.
§ 3
° Os serviços públicos de saneamento e de abastecimento de água serão
prestados preferencialmente por pessoas jurídicas de direito público ou por
sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo, do Poder
Público Estadual ou Municipal.
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A Lei Orgânica do Município de Araucária -LOMA, por sua vez,
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\,
Art. 5 Compete ao Município:
I
- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
A..)
V. organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão,
os serviços públicos de interesse local tendo caráter essencial o transporte
coletivo, inclusive modalidades de fretamento e transportes especiais;
Xll - dispor sobre a organização e execução dos seus serviços públicos;
(..J
Art .75 Compete ao Poder Público Municipal, na forma da LeL diretamente ou
sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a
implantação de serviços públicos de interesse local incluindo o de transporte
coletivo, que tem caráter essencial.
Parágrafo Único -A Lei disporá sobre:
a) o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços
públicos, o caráter especial de seu contrato, de sua renovação e prorrogação,
bem como sobre as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da
concessão ou permissão;
b) os direitos dos usuários;
c) a poh'tica tarifária;
d) a obrigação de manter o serviço adequado;
(..J
Art. 120 O Municipio, juntamente com a União e o Estado, instituirã
programa de saneamento urbano e rural, objetivando a prevenção de
doenças e a preservação da saúde.
(...)
§ 2
° O Município, juntamento com o Estado e a União, é responsável pelo
abastecimento de ãgua tratada, esgoto sanitário e coleta de lixo, como
forma de evitar a poluição dos mananciais e do meio ambiente.
Como se vê, os dispositivos legais supramencionados conferem ao
Estado juntamente com o Municipio, a responsabilidade de instituir o programa de
saneamento (água e esgoto). Ao Município, é atribuído a competência de legislar sobre os
assuntos de interesse local, incluindo a prestação dos serviços públicos de saneamento
básico, bem assim dispor sobre a organização e execução dos seus serviços públicos.
Além disso, da análise do Projeto de Lei em apreço, depreende-se que
haveria a necessidade de fiscalização, atribuindo-se tarefas a Secretaria Municipal de
Meio Ambiente a quem compete fiscalizar os serviços de saneamento (água e ;goto) do
Município, nos termos da Lei n
° 1.547/2005, art. 27.
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Nesse sentido, por expressa previsão da Lei Orgânica do Município,
compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa dos projetos de leis que
estruturem as atribuições da Administração Pública.
Art. 41 Compete pñvativamente ao Prefe#o a iniciativa de Projetos de Lei que:
¿..)
V- criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta
e indireta.
Evidente, pois, a ofensa à Lei Orgânica, bem como aos princípios da
harmonia e independência dos poderes insculpidos no art. 2
° da Constituição Federal,
quando determina atribuições a serem efetivadas pelos órgãos do Poder Executivo
Municipal.
Portanto, trata-se de matéria diretamente relacionada à Administração
Pública, cuja gestão é atribuição do Prefeito, pois a ele compete definir as competências e
obrigações das Secretarias Municipais.
Ao impor uma obrigatoriedade ao Poder Executivo, o Legislativo Municipal
exorbitou sua competência, violando o Princípio Constitucional da Separação dos
Poderes (artigo 2
° da Constituição Federal):
Art. 2
° São Poderes da União, independentes e harmônicos entre sL o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
A Separação de Poderes é um princípio jurídico-constitucional ligado ao
ordenamento jurídico brasileiro pela sua previsão expressa no artigo 2
° supracitado e,
mais adiante, no artigo 60, § 4o, inciso III, ambos da Constituição Federal, onde resta cla￾ro que, além de ser princípio constitucional, é também cláusula pétrea, que é adotada por
todos os Estados Democráticos de Direito. Neste caso, qualquer violação que o atinja
deve ser tida por inconstitucional.
Meirelles:
Cumpre colacionar o ensinamento do renomado jurista Hely Lopes
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"A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. Cada um dos
órgãos tem missão própria e pñvativa: a Câmara estabelece regra para a administração;
a Prefeitura a executa, convertendo o mandamento legal genérico e abstrato, em atos
administrativos, individuais e concretos. O Legislativo edita normas; o Executivo pratica
atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que residem a harmonia e
independência dos Poderes, princípio constitucional (art. 2o) extensivo ao governo local.
Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação e\funções é
nula e inoperante (...) todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da C 7ar• -como
também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da Æ 'eitù•a ou do
007
Prefeito- é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de funções dos órgãos do
governo local (CF, art. 2
° c/c o art. 31), podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário."
(in Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 2006, 15a Ed., pp. 708, 712, atualizada por Márcio Schneider Reis e Edgard Neves da Silva)
Desse modo, é latente o vicio de origem do Projeto de Lei em aprecia￾ção, uma vez que a matéria nele contida é de competência exclusiva do Poder Executivo.
O Município, por meio de seu gestor, goza de total competência para organizar e implan￾tar mecanismos que propiciem o efetivo atendimento em toda a atividade administrativa,
até mesmo porque qualquer ação culmina em obrigações e, consequentemente, aumento
de despesas.
prevê:
II.2 -DA CONTRARIEDADE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL
A Lei Estadual n
° 13.962/2002, regulamentada pelo Decreto n
° 953/2007,
Art. 10 A Companhia de Saneamento do Paraná -SANEPAR está autorizada a
instalar, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubula￾ção que antecede o hidrômetro do seu imóvel.
§ 10 A providência prevista no "caput" deste artigo somente será adotada,
havendo apuração técnica da existência de ar na rede, em quantidade ca￾paz de produzir distorções na medição individual do usuário,
§ 2
° A instalação dos eliminadores de ar só poderá ocorrer na rede de dis￾tribuição global, ficando vedada qualquer instalação deste aparelho na liga￾ção e instalação predial de ãgua, formadas pelo ramal predial, cavalete, hi￾drômetro e demais conexões e tubulações Iocalizadas no imóvel dos usuá￾rios,
Verifica-se, portanto, que o Projeto de Lei em apreço contraria as disposi￾ções da Lei supramencionada, na medida em que a referida Lei prevê que a instalação do
equipamento de ar somente poderá ocorrer na rede de distribuição global e veda qualquer
instalação desse aparelho na ligação predial de aguá, formadas pelo ramal predial cavale￾te, hidrômetro e demais conexões e tubulações Iocalizados no imóvel dos usuários (§ 2
°
do art. lO).
O Projeto de Lei ainda é manifestamente contrário a legislação estadual,
ao estabelecer que a instalação dos eliminadores de ar poderá ser realizada pela empre￾sa concessionária e também pelas empresas que comercializarem seus equipamentos,
bem como por profissional técnico autônomo, conforme prevê seu artigo 4o, in verbis:
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OOS
Art. 4o. A instalação dos aparelhos eliminadores de ar poderá se feita pela em￾presa concessionária, pelas empresas que comercializarem seus equipamentos,
bem como por profissional técnico autônomo.
A Lei Estadual n
° 13.962/2002, prevê que somente a SANEPAR poderá
executar a instalação dos eliminadores de ar, diretamente ou através de terceiros por ela
autorizados, mediante processo licitatório e sob sua fiscalização (§ 3
° do art. lO):
§ 3
° Somente a SANEPAR poderá executar a instalação dos eliminadores
de ar, sendo que poderá fazê-lo diretamente ou através de terceiros, medi￾ante processo licitatório e sob sua fiscalização,
A legislação estadual supracitada proíbe toda e qualquer manipulação da
rede de abastecimento de aguá para a instalação do equipamento por terceiros, sem au￾torização da SANEPAR, cuja atividade será considerada lesiva a saúde pública e infração
penal tipificadas nos artigos 265 e 278 do Código Penal Brasileiro, conforme segue:
Art. 2
° Fica proibida toda e qualquer manipulação da rede de abastecimen￾to de água para a instalação de eliminadores de ar por terceiros, sem auto￾rização da SANEPAR, cuja atividade será considerada lesiva à saúde públi￾ca e punível com as penas dos artigos 265 e 278 do Código Penal Brasilei￾ro, sem prejuízo de multa administrativa equivalente a um salário mínimo
vigente na época da infração que deverá ser paga à SANEPAR.
Parágrafo Único - O usuário que permitir a instalação de eliminador de ar
sem aprovação da SANEPAR incorrerá nas penas do "caput" deste artigo e
poderã, após prévia notificação, sofrer a interrupção de seu abastecimento
de água.
A Companhia de Saneamento do Paranã -SANEPAR através do seu Di￾retor de Operações, Sr. Paulo Alberto Dedavid, manifestou-se contrária a continuidade do
presente Projeto de Lei, nos termos a seguir:
" Em atenção ao ofício supracitado, que solicita informações sobre análise e ma￾nifestação da Sanepar sobre a instalação de eliminadores de ar na tubulação que
antecede o hidrômetro, conforme mencionado no ofício supracitado, temos a in￾formar:
O Decreto Estadual 3926/88 que regulamenta os serviços prestados pela Sane￾par, estabelece em seu Art. 21 ° que é vedado o uso de dispositivos na instalação
predial de água que, de qualquer modo, prejudique o sistema de abastecimento
de água ou comprometa a apuração do consumo de água.
Ressaltamos ainda que Sanepar atende a Lei Estadual 13.962/2002,
tada pelo Decreto Estadual 953/2007, que dispõe no parágrafo 2o, do
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"A instalação dos eliminadores de ar só poderá ocorrer na rede de distribuição
global ficando vedada qualquer instalação deste aparelho na ligação e instala￾ção predial de água, formadas pelo ramal predial cavalete, hidrômetro e demais
conexões e tubulações Iocalizadas no imóvel dos usuários."
Esclarecemos que em atendimento a legislação e pensando sempre de forma co￾letiva, nos pontos onde a intermitência e/ou interrupção no abastecimento é mai￾or, a Sanepar instala ventosas na rede de distribuição de água. Estas ventosas,
equipamentos testados tecnicamente aprovados, tem como função eliminar o ar
que se formou na rede antes que ele chegue à casa dos clientes.
Importante destacar que as características dos dispositivos eliminadores
de ar, aliados ao posicionamento dos mesmos no cavalete, criam vulnerabi￾lidade no sistema de abastecimento de ãgua potável, provocando riscos à
saúde pública, uma vez que se introduz um ponto de abertura na rede de
distribuição propício a doenças
Sendo assim, informamos que a Sanepar já atende à legislação que para￾metriza as diretrizes sobre o assunto, instalando dentre de critérios e nor￾mas técnicas as ventosas nas redes de distribuição global de água. Dessa
forma, nos manifestamos pela não continuidade do presente Projeto de
Lei"
Importante ressaltar o alerta da SANEPAR quanto ao risco à saúde dos
usuários, em razão das características dos dispositivos eliminadores de ar aliados ao po￾sicionamento dos mesmos no cavalete, criando vulnerabilidade no sistema de abasteci￾mento de água potável. A restrição diz respeito a possibilidade de contaminação da água
potável distribuída, tanto na unidade quanto na rede, provocando riscos a saúde pública.
Ouvida a Secretaria Municipal de Meio Ambiente esta se manifestou con￾trária ao Projeto de Lei, apontando a contradição entre o art. 4
° do Projeto de Lei em apre￾ço e o Decreto Estadual n
° 953/2007, art. 2o, que proíbe toda e qualquer manipulação da
rede de abastecimento de água para a instalação de eliminadores de ar por terceiros, sem
a autorização da SANEPAR, cuja atividade será considerada lesiva à saúde pública e pu￾nível com pena dos artigos 265 e 278 do Código Penal Brasileiro.
Além das considerações acima citadas a manifestação contrária da Se￾cretaria foi motivada pela não comprovação da eficácia do dispositivo, o qual pode com￾prometer a qualidade na prestação dos serviços, conforme Parecer transcrito a seguir:
"Em atenção ao solicitado através do ofício 2212/2018 o qual solic
ção sobre o projeto de Lei n
° 75/2018 esta SMMA informa:
manifesta￾41 3614-1501
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O1o
1 -Em pesquisa no mercado não foi encontrado dispositivo com certificação
pelo órgão regulamentador. Portanto, não há comprovação da eficácia do dispo￾sitivo, vide "httç:inmetro.gov.br/noticias/conteudo/501.asp".
2 -A Sanepar em seu site, lançou uma série de informações acerca do tema, o
qual é assunto de vários entendimentos. Através da Portaria 246 do Inmetro no
subitem 9.4, informa que "qualquer dispositivo adicional, projetado para ser insta￾lado junto ao hidrômetro, deverá ser aprovado pelo INMETRO, com vistas a veri￾ficação de interferência no funcionamento do medidor". Disponível
"http://www.inmetro.•islacao/rtac/pdf/RTAC000667. pdf
3 -Através do Decreto Estadual 953/2007 no Art° 3 "O usuário que suspeitar da
influência de ar na medição de seu consumo de água poderá solicitar junto a SA￾NEPAR a instalação de eliminador, mediante protocolo de abertura de pedido ad￾ministrativo". Disponível em https://www.le islacao, r. ov.br/le islacao/ es uisa￾rAto.do?action=exibir&codAto=48691 &indice= 1 &totalRegistros= 1
4 -Analisando o art°4 do projeto de Lei 75/2018, existe uma contradição entre o
Decreto Estadual 953/2007 que em seu art° 2 traz a seguinte redação "Fica proi￾bida toda e qualquer manipulação da rede de abastecimento de água para a ins￾talação de eliminadores de ar por terceiros, sem autorização da SANEPAR, cuja
atividade será considerada lesiva à saúde pública e punível com as penas dos
artigos 265 e 278 do Código Penal Brasileiro, sem prejuízo de multa administrati￾va equivalente a um salário mínimo vigente na época da infração que deverá ser
paga à SANEPAR".
Em virtude das considerações supracitadas, entendemos pelo VETO ao projeto
de Lei, pelo motivo da não comprovação da eficácia do dispositivo, podendo
comprometer a qualidade na prestação do serviço."
Conforme depreende-se do parecer da Secretaria Municipal de Meio Am￾biente, em pesquisa no mercado não foi encontrado dispositivo com certificação pelo ór￾gão regulamentador Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) e
não há comprovação da eficácia do dispositivo.
Evidente, pois, que o Projeto de Lei n
° 75/2018 fere dispositivos legais e
contraria o interesse público, na medida em que prevê a instalaçåo de dispositivos na tu￾bulação de abastecimento de água em condições de riscos que podem provocar a conta￾minação da rede pública de água canalizada no Município.
A política estadual de recursos hídricos e saneamento básico, prevê den￾tre seus fundamentos e diretrizes, a prevalência de razões de ordem social às
de ordem econômica, na prestação dos serviços de água potável e saneam, CFE,
art. 210-A, § lO, VI).
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Cumpre ressaltar que o abastecimento de água insere-se entre os servi￾ços públicos de maior relevância para a sociedade, e além de elemento essencial à vida,
revela-se uma questão de saúde pública.
Adernais, constata-se que a implementação do Projeto de Lei em análise
vai onerar o usuário ao preyer que as despesas decorrentes da aquisição do equipamento
e sua instalação correrão às expensas do consumidor (art. lO, § lO).
II.3 - DA CONTRARIEDADE À LEI ORGÂNICA- INCONSTITUCIONALI￾DADE MATERIAL
Em um segundo momento, importante discorrer acerca da contrariedade
à Lei Orgânica do Município.
A propositura legislativa não traz a indicação dos recursos disponíveis
para suprir as despesas que o Município terá para a implantação do Projeto em apreço,
contrariando o artigo 135 da Lei Orgânica do Município, que assim dispõe:
"Art. 135 São vedados:
I
- o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual;
II - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas, que excedam
os créditos orçamentários ou adicionais;
(...)"
Dá analise do referido Projeto de Lei, verifica-se que criará despesas ao
Município, na medida em que haveria a necessidade de aumento efetivo da fiscalização,
exigindo a contratação de novos servidores e o aumento da frota veicular, inexistindo
previsão orçamentária para tal fim.
No que tange aos projetos de iniciativa parlamentar e que geram
despesas ao ente Municipal, a jurisprudência dos Tribunais é pacífica quanto a
inconstitucionalidade da norma:
"LEI MUNICIPAL QUE, DEMAIS IMPÕE INDEVIDO AUMENTO DE DESPESA
PÚBLICA SEM A INDICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS, PRÕPRIOS
PARA ATENDER AOS NOVOS ENCARGOS (CE, ART 25).
COMPROMETENDO A ATUAÇÃO DO EXECUTIVO NA EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO -ARTIGO 176, /NC/SO /, DA REFER/DA CONSTITUIÇÃO, QUE
VEDA O INICIO DE PROGRAMAS. PROJETOS E ATIVIDADES NÃO
INCLUiDOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL" -grifo nosso
(TJ/RS, ADIn 142.519-0/5-00, reL Des. Mohamed Amaro, 15.8.2007)
Cediço, pois, que compete privativamente ao Poder o a
organização da Administração, que engloba a distribuição de competências re às
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Secretarias Municipais, bem como que toda e qualquer despesa de ente público deve
estar em conformidade com as diretrizes orçamentárias e antevista na Lei do Orçamento Anual do Município e Lei de Responsabilidade Fiscal (LC Federal n
° 101/2000), o que não
se verifica, não há como prosperar o Projeto em tela proposto pelo Legislativo.
Isto posto, da análise do mencionado Projeto de Lei, constata-se a sua
inconstitucionalidade, em razão:
a) da ofensa aos princípios da harmonia e independência dos poderes
(Art. 2o, CF e art. 4
° LOMA), em razão do vício de iniciativa (Art. 41, V, LOMA);
b) do aumento de despesa pública, sem indicação de recursos
disponíveis (Art. 135, I e II, LOMA), prejudicando, pois, a execução do orçamento do
Poder Executivo (Lei Municipal n
° 3.424/2018).
Ademais, o Projeto de Lei do Legislativo em apreço é contrãrio aos
dispositivos da Lei Estadual n
° 13.962/2002, regulamentada pelo Decreto n
° 953/2007.
DECISÃO
Em razão do exposto, VE￾Encaminhem-se as pre,,
(quarenta e oito) horas, nos termos do
o Projeto de Lei n
° 75/2018.
razões à Câmara Municipal, em
§ lO, da Lei Orgânica de Araucária.
48
HISSAM
=raucária
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