PROJETO DE LEI N° 2.233/2019
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do
Município, com base em excesso de
arrecadação, no valor de R$ 1.424.540,00 (um
milhão, quatrocentos e vinte e quatro mil e
quinhentos e quarenta reais), na forma em que
especifica abaixo".
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.424.540,00 (um milhão,
quatrocentos e vinte e quatro mil e quinhentos e quarenta reais), para reforço no exercício
financeiro de 2019 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0361.0003.2014
Atividade: ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390320000 - Material, bem ou serviço
para distribuição gratuita
01864 - Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação- FNDE
R$ 1.424.540,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 1.424.540,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadação da(s) receita(s):
1718059101 - PAR PROVA BRASIL (custeio): Kits didáticos aluno e professor da fonte 1864 -
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43,
da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art.
5º da Lei Municipal n.º 3.424/2018 de 28/12/2018., o seguinte:
Programa: 0003 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2014 Ensino
Fundamental
R$ 1.424.540,00 01864 - Fundo Nacional de
Desenvolvimento da
Educação- FNDE
Art. 4º. Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº
3.152/2017 de 13/09/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a
2021, o seguinte:
Projeto de Lei nº 2.233/2019 - pág. 2/2
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Educação
Programa: 0003 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
Ação: 2014 - ENSINO FUNDAMENTAL
Produto: Unidade de Medida:
Vínculo: 01864 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE
Ano Meta Física Meta Financeira
Valor Total do
Programa
Art. 5º. O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade
desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2019.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 13 de março de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 64272019
Ofício Gabinete nº 041/2019
Araucária, 13 de março de 2019.
Excelentíssima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.233/2019 – "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de
arrecadação, no valor de R$ 1.424.540,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e quatro mil e
quinhentos e quarenta reais), na forma em que especifica abaixo ".
Senhora Presidente;
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº 2.233/2019, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e
43, § 1º, inciso II § 3º e § 4º da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional suplementar ora proposto faz-se necessário para
adequar o Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação - SMED provenientes
de excesso de arrecadação com recursos oriundos do Termo de Compromisso PAR nº
201804162-8, celebrando entre a Prefeitura Municipal de Araucária e o FNDE – Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação em 19/11/2018, (fonte. 1.864) visando a
aquisição de Kits de Materiais Didáticos.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma
estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
O interesse público que justifica a solicitação de tramitação em regime de
urgência reside na necessidade de que a Prova Brasil, acontece em meados de outubro e
toda a tramitação documental do processo ate a entrega dos produtos ocorrerá
Ofício nº 041/2019 – pág. 2/2
aproximadamente em 120 dias, além de que, após a entrega do material deverá ser feita
a conferência do mesmo e formação para os aplicadores.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 6427/2019