| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1470 / 2013 |
| Date | 2013-01-11 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO II DA LEI 1703/2006. |
| native_id | 476 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-01-22 | Proposição transformada em lei | — | Proposição convertida em Lei n° 2522/2013, em 22/01/2013, disponível em norma jurídica vinculada. |
| 2013-01-15 | Proposição aprovada | — | APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO EM 15/01/2013 APROVADO EM SEGUNDA VOTAÇÃO EM 16/01/2013 OFÍCIO Nº 002/2013 P/ PREF. MUN. EM 16/01/2013 |
| 2013-01-11 | Proposição autuada e convertida em matéria legislativa | — | Proposição autuada e convertida em matéria legislativa. |
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