PROJETO DE LEI N° 2.234/2019
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do
Município, com base em excesso de
arrecadação, no valor de R$ 202.245,50
(duzentos e dois mil, duzentos e quarenta e
cinco reais e cinquenta centavos), na forma
em que especifica abaixo".
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional suplementar, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 202.245,50
(duzentos e dois mil, duzentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos), para
reforço no exercício financeiro de 2019 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática:
14.001.0008.0122.0008.2031
Atividade: ADMINISTRAÇÃO GERAL - ÓRGÃO GESTOR
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material
permanente
01863 - Convênio PARANACIDADE R$ 202.245,50
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 202.245,50
Art. 2º. Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadação da(s) receita(s):
2428109105 - Convênio SEDU nº 24/2018 - Equipamentos - Fonte 863 da fonte 1863 -
Convênio PARANACIDADE nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320,
de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.424/2018 de 28/12/2018, o seguinte:
Programa: 0008 - Programa Municipal de Ação Social e Cidadania
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2031 ADMINISTRAÇÃO GERAL -
ÓRGÃO GESTOR
R$ 202.245,50 01863 - Convênio
PARANACIDADE
Art. 4º. Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº
3.152/2017 de 13/09/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a
2021, o seguinte:
Projeto de Lei nº 2.234/2019 - pág. 2/2
Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Programa: 0008 - Programa Municipal de Ação Social e Cidadania
Ação: 2031 - ADMINISTRAÇÃO GERAL - ÓRGÃO GESTOR
Produto: Unidade de Medida:
Vínculo: 01863 - Convênio PARANACIDADE
Ano Meta Física Meta Financeira
Valor Total do Programa
Art. 5º. O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade
desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2019.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 14 de março de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 5836/2019
Ofício Gabinete nº 042/2019
Araucária, 14 de março de 2019.
Excelentíssima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.234/2019 – "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de
arrecadação, no valor de R$ 202.245,50 (duzentos e dois mil, duzentos e quarenta e
cinco reais e cinquenta centavos), na forma em que especifica abaixo".
Senhora Presidente;
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº 2.234/2018, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, §
1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto faz-se necessário para adequar
o Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS provenientes
de excesso de arrecadação com recursos oriundos do Convênio nº 24/2018, Protocolo
Geral do Estado SID 14.908.204-2, celebrado entre o Estado do Paraná através da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano, o serviço autônomo PARANACIDADE
e o Município de Araucária, cujo objeto é a aquisição de equipamento rodoviário para
transporte tipo Micro ônibus a ser utilizado nos Programas e Projetos de Proteção Social
Básica e Especial da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma
estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Ofício nº 042/2019 – pág. 2/2
O interesse público que justifica a solicitação de tramitação em regime de
urgência reside no caráter emergencial da aquisição do Micro Ônibus para a execução
das atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social em benefício dos Programas
e Projetos de Proteção Social Básica e Especial e da população de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 5836/2019