PROJETO DE LEI N° 2.235/2019
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do
Município, com base em superávit
financeiro, no valor de R$ 5.090.763,07
(cinco milhões, noventa mil, setecentos e
sessenta e três reais e sete centavos), na
forma em que especifica abaixo.”
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional suplementar, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 5.090.763,07
(cinco milhões, noventa mil, setecentos e sessenta e três reais e sete centavos), para
reforço no exercício financeiro de 2019 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Cohab- Araucária
Unidade Orçamentária: 35.001 Cohab - Araucária
Funcional Programática:
35.001.0016.0482.0014.2064
Atividade: MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390470000 - Obrigações tributárias e
contributivas
03076 - Recursos PrópriosAdministração Indireta
R$ 130.000,00
Cohab- Araucária
Unidade Orçamentária: 35.001 Cohab - Araucária
Funcional Programática:
35.001.0016.0482.0014.2064
Atividade: MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de
terceiros - pessoa jurídica
03076 - Recursos PrópriosAdministração Indireta
R$ 320.000,00
Cohab- Araucária
Unidade Orçamentária: 35.001 Cohab - Araucária
Funcional Programática:
35.001.0016.0482.0014.2063
Atividade: HABITAÇÃO DE INTERESSE POPULAR,
URBANIZAÇÃO, REGULAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE
ASSENTAMENTOS PREC
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 03076 - Recursos PrópriosAdministração Indireta
R$ 4.336.627,30
Cohab- Araucária
Unidade Orçamentária: 35.001 Cohab - Araucária
Funcional Programática:
35.001.0016.0482.0014.2063
Atividade: HABITAÇÃO DE INTERESSE POPULAR,
URBANIZAÇÃO, REGULAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE
ASSENTAMENTOS PREC
Projeto de Lei nº 2.235/2019 - pág. 2/2
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de
terceiros - pessoa jurídica
03076 - Recursos PrópriosAdministração Indireta
R$ 304.135,77
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 5.090.763,07
Art. 2º. Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial de 2018, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de
17 de março de 1964.
Art. 3º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.424/2018, o seguinte:
Programa: 0014 - Programa Municipal de Habitação
N° Ação ProdutoUnidade
Medida Meta Valor Recurso
2063
HABITAÇÃO DE INTERESSE
POPULAR, URBANIZAÇÃO,
REGULAÇÃO E INTEGRAÇÃO
DE ASSENTAMENTOS PREC
R$ 4.640.763,07
03076 - Recursos
PrópriosAdministração
Indireta
2064
MANUTENÇÃO DA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
E OPERACIONAL
R$ 450.000,00
03076 - Recursos
PrópriosAdministração
Indireta
Art. 4º. O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade
desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2019.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 14 de março de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 3324/2019
Ofício Gabinete nº 043/2019
Araucária, 14 de março de 2019.
Excelentíssima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.235/2019 – "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no
valor de R$ 5.090.763,07 (cinco milhões, noventa mil, setecentos e sessenta e três reais
e sete centavos), na forma em que especifica abaixo.”
Senhora Presidente;
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº 2.235/2019, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e
43, § 1º inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro 2018, ora
proposto, faz-se necessário para adequar o Orçamento vigente da Companhia Municipal
de Habitação de Araucária – COHAB, visando dar continuidade em projetos diretamente
ligados à competência do órgão como: atender as famílias araucarienses com políticas
habitacionais, regularização fundiária, integração de assentamentos precários,
atendimento social, relocação de famílias em áreas de risco entre outros serviços que se
fizerem necessários, conforme ações previstas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, fundamentadas nas ações do Plano Municipal de Interesse Social –
FMHIS. Os recursos são provenientes do recebimento das parcelas dos imóveis
contratados entre a COHAB e os mutuários, além de juros e rendimentos.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma
estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Ofício nº 043/2019 – pág. 2/2
O interesse público que justifica a solicitação de tramitação em regime de
urgência reside na necessidade imediata de dar continuidade em projetos diretamente
ligados à competência do órgão, em atendimentos as famílias araucarienses com políticas
habitacionais, regularização fundiária, integração de assentamentos precários,
atendimento social e relocação de famílias em áreas de risco.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 3324/2019