materia nº 143/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O vereador Claudio Sarnik, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 143/2019
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam
Hussein Dehaini para que, através da secretaria competente, viabilize a instituição
do programa de incentivo a adoção animal no Município.
JUSTIFICATIVA
 A quantidade de animais abandonados na cidade de Araucária, continua
crescendo. O CCZ, apesar do belo trabalho realizado, não consegue manter em suas
instalações um numero muito grande destes animais, o que acarreta na propagação
de animais nas áreas da cidade. A pretensão deste programa é propagar a divulgação
da adoção destes animais, até para que se evite a superlotação, e também para que o
CCZ possa abrigar novos animais e prestar-lhes o devido cuidado, para que também
possam ter um lar.
 Assim solicito o apoio e voto dos nobres vereadores que compõe esta Casa de
Leis para que seja favoráveis a esta indicação.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de Março de 2019.
Claudio Sarnik
VEREADOR
MINUTA DO PROJETO DE LEI
Art. 1º – Fica por meio desta Lei, instituído o programa de incentivo a
adoção animal no Município de Araucária, o qual visa estabelecer a fixação de
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
cartazes em pet-shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos do ramo, visando o
incentivo a adoção de animais.
Parágrafo único: Os “cartazes” de que tratam o caput deste artigo, poderão
ser produzidos pelo próprio estabelecimento ou advindos através de órgão público,
como o Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), e conterão informações sobre a
conscientização da adoção responsável, bem como promover a adoção de animais
mantidos sob os cuidados do CCZ.
Art. 2º – O CCZ será o órgão responsável pela prestação de informações a
respeito da quantidade de animais aptos à adoção, bem como o estado de saúde em
que se encontram, e emitirá os cartazes sempre que achar necessário, ou o fará em
parceria com os estabelecimentos mencionados no caput no art. 1º.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200