PROJETO DE LEI N° 2.236/2019
“Altera a redação da Lei Municipal nº 1.043,
de 7 de maio de 1996, conforme especifica.”
Art. 1º. Inclui o inciso IV ao art. 5º da Lei Municipal nº 1.043, de 7 de maio
de 1996:
“IV – Estagiário Nível Médio – Formação de Docentes / Magistério: 200
vagas.”
Art. 2º. Altera o art. 6° da Lei Municipal n° 1.043, de 7 de maio de 1996,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. Ficam instituídos a bolsa-auxílio e o auxílio-transporte os quais
serão concedidos mensalmente aos estudantes que realizarem estágio na
Prefeitura, exceto na hipótese de estágio obrigatório. (NR)
§ 1º. O valor da bolsa-auxílio será de: (NR)
I - Estagiário Nível Universitário
a) com carga horária de 04h00min/diárias: R$ 660,07 (seiscentos e sessenta reais e sete centavos).
b) com carga horária de 06h00min/diárias: R$ 990,11 (novecentos e noventa reais e onze centavos).
II - Estagiário Nível Pós-Médio com carga horária de 06h00min/diárias: R$
638,37 (seiscentos e trinta e oito reais e trinta e sete centavos);
III - Estagiário Nível Médio com carga horária de 04h00min/diárias: R$
478,79 (quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e nove centavos);
IV - Estagiário Nível Médio – Formação de Docentes / Magistério com carga horária de 20 horas semanais e no máximo 05h00min/diárias: R$
503,78 (quinhentos e três reais e setenta e oito centavos). (NR)
§ 2º. O valor da Bolsa-Auxílio será reajustado na mesma data e nas mesmas condições que forem deferidas aos servidores públicos municipais.
Projeto de Lei nº 2.236/2019 - pág. 2/2
§ 3º. O Benefício do auxílio-transporte mencionado no caput desse artigo,
será de uso exclusivo para o deslocamento da residência/instituição de
ensino para o trabalho e vice-versa. Para os que residem e estudam em
Araucária serão fornecidos 2 (dois) vales-transportes diários do TRIAR.
(NR)”
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 15 de março de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 11625/2018
Ofício Gabinete nº 045/2019
Araucária, 15 de março de 2019.
Excelentíssima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.236/2019 – “Altera a redação da Lei Municipal nº 1.043, de 7
de maio de 1996, conforme especifica.”
Senhora Presidente;
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação, o Projeto de Lei nº 2.236/2019, que altera a redação da Lei Municipal nº
1.043, de 7 de maio de 1996, inserindo nova modalidade de estágio de Nível Médio –
Formação de Docência / Magistério, com 200 vagas e acrescenta o pagamento de auxíliotransporte aos estagiários da Prefeitura Municipal de Araucária.
Ainda, ao incluir no caput do art. 6º da Lei Municipal nº 1043/1996 a
expressão: “exceto na hipótese de estágio probatório”, esclarece que não há
remuneração no estágio obrigatório, caso venham a ser ofertadas vagas de estágio nesta
modalidade (obrigatórios).
Outra alteração realizada no caput do art. 6º, refere-se a inclusão do
termo “auxílio-transporte”, formalizando o direito dos estagiários da Prefeitura ao
recebimento deste auxílio, para o deslocamento da residência/instituição de ensino para o
trabalho e vice-versa, sendo que para os que estudam em Araucária serão fornecidos 2
(dois) vales-transportes diários no TRIAR. Com a inclusão do auxílio-transporte no caput
do art. 6º foi necessário readequar todo o artigo, inserindo nova redação ao § 1º como
introdução aos incisos, bem como renumerar os parágrafos seguintes e transferir os
incisos do caput para o § 1º. Ainda, foi inserido o § 3º ao art. 6º.
Em virtude da necessidade da Secretaria Municipal de Educação de
contratar estagiários de Nível Médio – Formação de Docentes / Magistério, com 200
Ofício nº 045/2019 – pág. 2/2
vagas, foi inserida na Lei Municipal nº 1043/1996, o inciso IV do art. 5º e inciso IV do § 1º
do art. 6º. A carga horária foi estabelecida em 20 horas semanais e no máximo 5 horas
diárias, a ser cumprida durante quatro dias na semana, visto que estes estudantes
precisam cumprir também o estágio obrigatório.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de
urgência, na forma estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de
Araucária.
A presente solicitação de urgência justifica-se pela relevância da matéria
tratada no Projeto de Lei em apreço, tendo em vista principalmente a necessidade na
realização das providências para o processo de seleção dos estagiários de Ensino Médio
– Formação de Docentes / Magistério em benefício da educação municipal.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 11625/2018