materia nº 24/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 24/2019
Dispõe sobre o atendimento preferencial
às pessoas com fibromialgia nos locais
que especifica e dá outras providências.
Art. 1º Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de
serviços públicos e empresas privadas localizadas no Município de Araucária,
obrigadas a dispensar, durante todo o horário de expediente, atendimento
preferencial às pessoas com fibromialgia.
Art. 2º As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas deverão incluir
as pessoas com fibromialgia nas filas de atendimento preferencial já destinadas aos
idosos, gestantes e pessoas com deficiência.
Art. 3º A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão de identificação
dos portadores de fibromialgia.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta)
dias, contado de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A fibromialgia é uma doença caracterizada por uma dor crônica em várias
partes do corpo, mas se manifesta especialmente nos tendões e nas articulações. A
dor causada pela doença pode ser bastante intensa, e outros sintomas ainda são
fadiga, falta de disposição e energia, cefaleia, entre outros.
Por isso, é de extrema importância que os portadores dessa doença tenham
preferência nos atendimentos. A aprovação da seguinte Lei é um importante passo
no reconhecimento das limitações que a fibromialgia impõe aos pacientes.
Devido às limitações físicas e psicológicas, os portadores de fibromialgia
terão acesso ao atendimento prioritário em órgãos e empresas públicas, em
concessionárias de serviços públicos e em estabelecimentos privados. A lei se aplica
também aos comércios que recebem pagamento de contas.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação
deste Projeto de Lei.
Gabinete da Vereadora, 13 de março de 2018
Amanda Nassar
Vereadora
(PMN)
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