materia nº 31/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 31/2019
EMENTA: Requer a mesa que seja
encaminhado este expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando
ao Município de Araucária através das
secretarias competentes, os laudos técnicos de
qualidade do ar e da água no Bairro Rio
Abaixinho.
JUSTIFICATIVA
A Vereadora no uso de suas atribuições, vem por meio deste requerer o laudo técnico
de avaliação da qualidade do ar, na região do Rio Abaixinho, mais especificamente na
região do entorno (diâmetro de 500 metros) da Escola do Campo Municipal João Sperandio.
Além disso, solicitamos também o laudo de qualidade da água do bairro, discriminado por
sub-localidade (microrregiões existentes dentro do bairro) caso haja. Estes laudos devem ser
do último 1 ano e na inexistência dos mesmos, solicitamos a elaboração.
Este requerimento se justifica por fazer parte das atividades de fiscalização da
vereança, pois na região se encontram empresas poluentes e cabe ao Poder Executivo, em
especial a Secretaria de Meio Ambiente, o controle da poluição e, cabe ao Vereador verificar
se estes serviços estão sendo feitos de forma a atender as exigências mínimas impostas pelos
órgãos superiores.
Conforme a Lei Federal nº 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro
de 2011, que efetiva o direito previsto no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal,
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
o qual expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será
franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em
linguagem de fácil compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos
públicos além de informações do seu interesse pessoal, também aquelas de interesse
coletivo.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de março de 2019.
Tatiana Assuiti Nogueira
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200