materia nº 26/2019

J
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR XANDÃO
O Vereador Alexandre jacinto, no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucãria/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI N
° 026/2019
SÚMULA: Estabelece o agendamento
telefônico de consulta médica para
pacientes idosos e/ou portadores de
deficiência, previamente cadastrados nas
Unidades de Saúde do Município de
Araucária.
Art. 10 Fica instituído que os pacientes idosos e/ou portadores de deficiência po￾derão agendar por telefone, as suas consultas médicas nas Unidades de Saúde
do Município de Araucária.
Art. 2
° O agendamento de que trata esta Lei somente será possível nas Unidades
de Saúde onde o paciente já estiver previamente cadastrado, devendo informar o
número de sua Carteira de identidade ou do Cartão do Sistema Único de Saúde -
SUS.
Art. 3
° O conteúdo desta lei deverá ser amplamente divulgado a toda população.
Art. 4
° Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Cada vez mais, os idosos e as pessoas portadoras de deficiência tem recebido
corretamente atendimento prioritãrio na maioria dos locais de atendimento ao pú￾blico, seja de forma voluntária, seja por força da lei. Podemos considerar que os
atendimentos na área da saúde são os mais procurados em nosso país, sobretudo
em nossa cidade.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 -Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR XANDÃO
Propomos com este projeto de lei, que o agendamento por telefone possa ser feito
pelo menos, de imediato, para os idosos e para os portadores de deficiências já
cadastrados nas unidades de saúde. O atendimento preferencial que ora se
propõe deverá ser realizado na própria unidade de saúde onde o paciente fez o
cadastro anteriormente, podendo então agendar por telefone as próximas consul￾tas, indicando sua carteira de identidade ou cartão do Sistema Único de Saúde
(SUS), para fins do atendimento sem a espera em filas.
Esse atendimento preferencial contempla uma ampla legislação, somando-se in￾clusive ao Estatuto do Idoso e ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, que deter￾minam especificamente que o idoso e a pessoa com Deficiênciatenham atendi￾mento preferencial no SUS. A Lei Federal n
° 10.048/00, determina a prioridade de
atendimento às pessoas que especifica, entre as quais aquelas com idade igual ou
superior a 60 anos e as portadoras de deficiência.
Nossa Proposta visa a proporcionar exclusivamente ao idoso (60 anos ou mais de
idade) e à pessoa portadora de deficiência já cadastrados em uma unidade de
saúde na cidade de Araucárial um atendimento mais confortável e sem espera nas
filas.
Após, termos feito a justificação, esperamos a aprovação do respectivo Projeto de
Lei.
Araucaria, 18 de março de 2019.
Câmara Municipal de Araucária 18 de fevereiro de 2019.
Protocolo: R-00001139/2019-76 de 2019-03-18 17:08:24 23042
VEREADOR
Afe andre Jacinto.
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 -Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucãria-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200