PROJETO DE LEI N° 2.237/2019
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do
Município, com base em anulação parcial de
dotação orçamentária no valor de R$
113.000,00 (cento e treze mil reais), na
forma em que especifica abaixo".
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$
113.000,00 (cento e treze mil reais), para criação no exercício financeiro de 2019 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Companhia Municipal de Habitação de Araucária
Unidade Orçamentária: 35.001 COHAB Araucária
Funcional Programática:
35.001.0016.0482.0014.2064
Atividade: MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
33904000 – Serviços de Tecnologia da
Informação e Comunicação – Pessoa
Jurídica
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 113.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$113.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial de 2018, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de
17 de março de 1964.
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Companhia Municipal de Habitação de Araucária
Unidade Orçamentária: 35.001 COHAB Araucária
Funcional Programática:
35.001.0016.0482.0014.2064
Atividade: MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
33903900 – Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa Jurídica
01001 – Recursos do Tesouro
(Descentralizados) Exercício Corrente R$ 113.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$113.000,00
Art. 3º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.424/2018 de 28/12/2018., o seguinte:
Projeto de Lei nº 2.237/2019 - pág. 2/2
Programa: 0014 - Programa Municipal de Habitação
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor
Recurso
2064
Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa
Jurídica
R$ 113.000,00
01001 - Recursos do
Tesouro (Descentralizados)
Exercício Corrente
Art. 4º. O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta
lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2019.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 20 de março de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 5045/2019
Ofício Gabinete nº 048/2019
Araucária, 20 de março de 2019.
Excelentíssima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.237/2019 – "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação
orçamentária no valor de R$ 113.000,00 (cento e treze mil reais), na forma em que
especifica abaixo".
Senhora Presidente
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº 2.237/2019, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43,
§ 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto faz-se necessário para adequar
o Orçamento vigente da Companhia Municipal de Habitação de Araucária – COHAB -
Araucária, visando honrar seus compromissos financeiros de 2019 oriundos de contratos
junto a prestadores de serviços, que disponibilizam nossos sistemas contábeis, de Gestão
de contratos com mutuários, bem como contrato para fornecimento de acesso à internet e
segurança de nossos dados em nossos servidores. Adicionalmente informamos que para
o exercício de 2019 o Tribunal de Contas do Paraná – TCE/PR criou a rubrica
3.3.90.40.00 (Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica),
para que as despesas com os contratos citados sejam registradas.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma
estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Ofício nº 048/2019 – pág. 2/2
O interesse público que justifica a solicitação de tramitação em regime de
urgência reside na necessidade da companhia cumprir com seus compromissos
financeiros de 2019 oriundos de contrato junto a prestadores de serviços.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 5045/2019