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materia nº 25/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2019
Date 2019-03-15
EmentaDispõe sobre a denominação dos estabelecimentos oficiais de ensino público municipal, com nome de pessoas ligadas a área da Educação.
native_id4795

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-08 Norma Sancionada e Publicada F Lei nº 3.609/2020 promulgada em 28 de abril de 2020. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 08/05/2020. Edição 580/2020 ** disponível em normas jurídicas **
2020-04-28 Norma Promulgada e Publicada D Norma promulgada. Encaminhado ao Diário Oficial do Município para publicação.
2020-04-28 Ofício/Resposta recebido do Executivo — Ofício Externo nº 1269/2020 - PMA, encaminhando o número de Lei 3.609/2020 para o referido projeto ser promulgado por este Legislativo.
2020-04-28 Ofício ao Prefeito comunicando a rejeição do Veto. — Ofício nº 57/2020-PRES/DPL encaminhando ao Executivo, comunicação sobre a rejeição do referido Veto ao Projeto de Lei n° 25/2019 em Sessão realizada no dia 27 de abril de 2020, e solicitando um número de Lei para promulgá-la por este Legislativo.
2020-04-28 Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado — Veto ao projeto rejeitado pela unanimidade dos presentes (10 votos contrários). Aguardando promulgação da Lei.
2019-12-03 Proposição Vetada — Veto ao projeto apresentado. Aguardando análise e prosseguimento regimental.
2019-11-12 Aguardando sanção do Prefeito — Ofício encaminhando projeto aprovado. Aguardando Sanção do Prefeito.
2019-11-12 Proposição aprovada S Projeto aprovado por unanimidade dos presentes (7 votos favoráveis).
2019-11-08 Proposição incluída na Ordem do Dia S Aguardando 2ª discussão e votação.
2019-11-05 Proposição aprovada P Projeto aprovado por unanimidade dos presentes (06 votos favoráveis). Aguardando 2ª discussão e votação. Emenda aprovada por unanimidade dos presentes (06 votos favoráveis).
2019-11-01 Proposição incluída na Ordem do Dia P Aguardando leitura, discussão e votação de Emenda ao Projeto e 1ª leitura, discussão e votação do Projeto.
2019-08-06 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo.
2019-04-23 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Parecer CEBES n° 09/2019 desfavorável a continuidade do referido Projeto de Lei.
2019-04-11 Aguardando emissão de parecer da Comissão — Encaminhado ao Gabinete do Vereador Fabio Pedroso - CEBES para emissão de parecer.
2019-04-09 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Parecer CJR n° 072/2019 favorável ao trâmite normal do projeto com adoção das emendas propostas. Segue com Emendas Supressiva e Modificativa.
2019-04-04 Aguardando emissão de parecer da Comissão — Encaminhado ao Gabinete do Vereador Fabio Pedroso- CJR para emissão de parecer.
2019-04-02 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2019-04-02 Encaminhado à Presidência — Parecer n° 40/2019 da Diretoria Jurídica pela regular tramitação.
2019-03-19 Encaminhado à Diretoria Jurídica — À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara.
2019-03-19 Expediente recebido em Plenário — Proposição recebida em Plenário.
2019-03-15 Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) — Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e ao DEPROLE para autuação de processo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-13T09:25:40.898977-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 7 0 1
2019-11-05T16:09:05.304727-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 6 0 2
2019-11-05T16:09:05.256543-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 6 0 2

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
 O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 025/2019
SÚMULA: Dispõe sobre a
denominação dos estabelecimentos
oficiais de ensino público municipal,
com nome de pessoas ligadas a área
da Educação.
Art.1ª. Fica estabelecido ao Poder Executivo Municipal a denominar os
estabelecimentos oficiais de ensino público municipal (Escolas Municipais, CMEIs
e demais departamentos), com nomes de pessoas que atuaram na área da
Educação do Município de Araucária.
Parágrafo único. Ao ser escolhido, o homenageado deve
preferencialmente ser alguém com vínculo profissional ligado às atividades do
estabelecimento a ser denominado. Ex. CMEI – Educação Infantil/Escola –
Educação Fundamental. 
Art. 2º. As denominações das escolas e CMEIs, a partir da data em que
esta lei entrar em vigor, somente receberão nomes de pessoas que muito
contribuíram para o engrandecimento da Educação no Município de Araucária.
Art. 3º. Ficam os familiares da pessoa a ser homenageada com a
responsabilidade de apresentar sua biografia. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Temos observado que em algumas instituições de ensino público
municipal a denominação não reflete a vontade da comunidade na qual a estrutura
se encontra inserida. 
O nome de uma instituição de ensino deve preferencialmente homenagear
pessoas que tenham vínculos com a comunidade local por ter se dedicado a
estimular o estudo, pois incorpora a memória do estabelecimento. Há que se ter a
preocupação sobre a vida da pessoa que receberá a homenagem, pois ela será
exemplo para os alunos, um assunto a ser discutido nas salas de aula. A biografia
do homenageado pode ter efeitos sobre o projeto pedagógico da escola, na
própria identidade do estabelecimento de ensino. 
Em face ao exposto, solicitamos aos nobres a aprovação.
Câmara Municipal de Araucária 14 de Março de 2019
Fabio Alceu Fernandes
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200

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