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materia nº 164/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 164 / 2019
Date 2019-03-21
EmentaIndica a necessidade de fiscalização referente ao descarte de esgoto sanitário em rede pluvial, no final da Rua Lourenço Jankoski, próximo ao Condomínio Residencial Moinho dos Ventos.
native_id4799

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-21 Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) — Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e ao DIPROLE para autuação de processo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:10:11.388136-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício ereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 164/2019 
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal
Hissam Hussein Dehaini, para determinar às Secretarias competentes que seja realizado
FISCALIZAÇÃO referente descarte de esgoto sanitário em rede pluvial, final da Rua
Lourenço Jankoski, próximo Condominio Residencial Moinho dos Ventos.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição tendo em vista que a reivindicação se faz necessária devido
ao descarte de esgoto que está sendo feito de forma irregular em rede de águas pluviais,
que além de ser prejudicial ao meio ambiente, também está causando mau cheiro no
bairro, onde temos recebido algumas denúncias em nosso gabinete, através dos
moradores desta localidade.
Solicitamos, que a secretaria competente realize estudos no local, fiscalizando e
tomando medidas necessárias com máxima urgência, para resolver o problema e adequar
a situação conforme a Lei 434/1972, “Art. 4º É obrigatória a ligação de toda construção considerada
habitável à rede pública de abastecimento de água e aos coletores públicos de esgotos, em operação pela
concessionária de conformidade com o artigo 36 do Decreto 49.974-A, de 21-01-61 (Código Nacional de
Saúde)”.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de Março de 2019.
Fabio Alceu Fernandes
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício ereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício ereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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