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Araucári "Prefeitura do Município de Araucária
o — RR ni Secretaria Municipal de Administração
OF. GAB Nº 099/2014 Araucária, 23 de abril de 2014.
Senhor Presidente
Com o presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei nº 1.627/2014, que autoriza a abertura
O de crédito Adicional Especial no Orçamento — Programa vigente, nos termos dos artigos
41, inciso Il, 42 e 43, 8 1º, inciso | da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto faz-se
necessário a fim de adequar o orçamento vigente da Secretaria Municipal de Esporte e
Lazer - SMEL, em virtude da apuração parcial do Superávit Financeiro do Exercício de
2013.
Tais recursos serão necessários para aquisição de
materiais esportivos, em atendimento ao que dispõe a Lei 9615/98 (Pelé).
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e
demais vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de
Lei na forma estabelecida no artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos
[8] demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
OLIZANDRO RA nablrotu
Prefeito PROTOCOLO Nº.
315 04 14
Excelentíssimo Senhor INCIONÁR Pure.
PEDRO GILMAR NOGUEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Nesta.
ha Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
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Araucária Prefeitura do Município de Araucária
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espeito por você Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.627/2014
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento —
Programa vigente no valor de R$
73.584,28 (Setenta e três mil, quinhentos
e oitenta e quatro reais e vinte e oito
centavos), e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso Il, 42 e 43, 8 1º, inciso | da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 73.584,28 (Setenta
e três mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e vinte e oito centavos), conforme
O especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral
vigente, a Natureza de Despesa e Fonte de Recurso no Programa de Trabalho abaixo
especificado: ; :
1900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
1901 — Gabinete do Secretario - SMEL
1901.2781200042.047 — Administração e Coordenação de Esportes e Lazer
RUBRICA | AÇÃO [FONTE ” DESCRIÇÃO VALOR | |
3390.30.00 | 0239 | 556 | Material de Consumo . R$ 73.584,28
| TOTAL|R$ 73.584,28
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes da apuração parcial do Superávit Financeiro do
Exercício de 2013.
[) Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.664/2013 de 19/12/2013. É
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do Exercício
2014, anexo |, e Plano Plurianual, anexo Il, em valores iguais aos desta lei, nos Órgãos,
Programas e Projeto/Atividade respectivos, nos termos do artigo 166 $ 3º, inciso | da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, e abril de 2014.
IRA
Processo nº 3859/2014
Ze Pedro Druszcz, 1LYT CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614 1400