CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fabio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 168/2019
Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Sr.
Prefeito Hissan Hussein Dehaine, para que autorize a Criação do Programa intitulado
“REMÉDIO EM CASA”.
MINUTA DO PROJETO DE LEI
SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA REMÉDIO EM CASA NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, ESTADO DO PARANÁ
Art 1º - Fica instituído o Poder executivo a Criar o Programa “Remédio em Casa” no
Município de Araucária.
Art 2º - O programa tem por finalidade criar os mecanismos necessários à entrega
domiciliar, no âmbito do Município de Araucária, de medicamentos a pessoas idosas com
mais de 65 (sessenta e cinco) anos, com deficiência e/ou com mobilidade reduzida.
1º- Além da comprovação das situações pessoais estabelecidas no caput deste artigo, os
interessados em obter os benefícios do Programa deverão possuir e manter cadastro
atualizado junto a Secretária Municipal de Saúde e à UBS da qual está vinculado.
2º- Devera apresentar comprovante que resida em Araucária.
3º- As Agentes Comunitárias de Saúde, atuarão de forma a subsidiar a efetividade do
Programa.
4º Os medicamentos de que trata o programa, são todos aqueles que integram o rol da
Farmácia Básica da Unidade de Saúde e que, por sua natureza, estão sujeitos ao controle
especial com retenção de receita.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
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ESTADO DO PARANÁ
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Art 3º - São objetivos básicos do Programa:
I - aperfeiçoar o gerenciamento de todas as ações de fornecimento de medicamentos do
Município, viabilizando um controle centralizado do fornecimento e estoque de
medicamentos;
II - evitar a movimentação do paciente ou de seu cuidador para fins de retira mensal de
medicamentos;
III - monitorar a observância aos protocolos vigentes de tratamento para subgrupos
específicos, visando identificar alvos para ações de atualização e educação médica
continuada;
IV - fornecer gratuitamente os medicamentos específicos para o tratamento eficaz, em
caráter contínuo, enquanto se fizer necessário;
V - facilitar a vida dos usuários e contribuir para a credibilidade da Secretária de Saúde.
Art 4º - A entrega do medicamento deverá ser efetivada na residência do paciente, salvo
impossibilidade de acesso ou ausência, quando poderá ser indicado pelo paciente outro
endereço próximo à sua residência.
Paragrafo único - Fica vedada a entrega de medicamentos de qualquer natureza para
pessoas absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, sendo elas:
I-os menores de dezesseis anos;
II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento
para a prática desses atos;
III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
Art 5º - Para utilização dos benefícios do programa, o Munícipe deverá contactar a UBS da
qual faz parte que providenciará os encaminhamentos.
Art 6º - A periodicidade da entrega deverá ser preferencialmente mensal, devendo sempre
atender aos requisitos da quantidade necessária de medicamento sem que se interrompa o
tratamento, bem como o prazo de validade do medicamento a ser utilizado.
Art 7º - As despesas de execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
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Art 8º - Cabe à Secretária Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Comunicação,
expedir as instruções e critérios necessários ao fiel cumprimento do Programa.
Art 9ª - Está Lei entra em vigor após 90 dias da data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei em questão, que atribui ao Poder Executivo a instituição do Programa
Remédio em Casa, tem o objetivo de encaminhar diretamente à residência das pessoas
idosas, com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, das pessoas com deficiência e/ou
com mobilidade reduzida.
Os interessados em obter os benefícios do Programa Remédio em Casa deverão demonstrar
o preenchimento das condições previstas no artigo 2º. Vale ainda ressaltar que a entrega de
remédios em domicílio, além de facilitar a vida do usuário da farmácia da rede pública,
trará também benefícios ao próprio setor público da área de saúde, ao evitar não somente o
acesso e a aglomeração de um grande número de pessoas nas UBS, otimizando a dinâmica e
eficiência no serviço público de saúde. Para propiciar apoio logístico na execução do
Programa, o presente projeto prevê que o Poder Executivo possa desenvolver as ações
contando com a estrutura própria para realizar serviços de entrega dos bens de que trata a
presente lei.
Concluindo, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres
vereadores que integram esta Casa Legislativa, na expectativa de que, após regular
tramitação, seja afinal deliberado e aprovado na devida forma regimental.
Câmara Municipal de Araucária 18 de março de 2019
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Fábio Pedroso
VEREADOR
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