PROJETO DE LEI N° 2.238/2019
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do
Município, com base em excesso de
arrecadação, no valor de R$ 2.500.000,00
(dois milhões, quinhentos mil reais), na
forma em que especifica abaixo”.
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.500.000,00
(dois milhões, quinhentos mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2019 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Urbanismo
Unidade Orçamentária: 25.001 Gabinete do Secretário - SMUR
Funcional Programática:
25.001.0015.0452.0006.2054
Atividade:ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO
GERAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de
terceiros - pessoa jurídica
01507 - COSIP-Contribuição de
Iluminação Pública R$ 50.000,00
Secretaria Municipal de Urbanismo
Unidade Orçamentária: 25.001 Gabinete do Secretário - SMUR
Funcional Programática:
25.001.0015.0452.0006.2054
Atividade:ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO
GERAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 01507 - COSIP-Contribuição de
Iluminação Pública R$ 2.450.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 2.500.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadação da(s) receita(s):
1240001100 - Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - principal da
fonte 1507 - COSIP-Contribuição de Iluminação Pública nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.424/2018 de 28/12/2018, o seguinte:
Projeto de Lei nº 2.238/2019 - pág. 2/2
Programa: 0006 - Programa Municipal de Urbanismo e Obras Públicas
N° Ação ProdutoUnidade
Medida
Meta Valor
Recurso
2054
ADMINISTRAÇÃO
E COORDENAÇÃO
GERAL
R$ 2.500.000,00
01507 - COSIPContribuição de
Iluminação Pública
Art. 4º. Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº
3.152/2017 de 13/09/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a
2021.
Art. 5º. O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade
desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2019.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 27 de março de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 11247/2019
Ofício Gabinete nº 050/2019
Araucária, 27 de março de 2019.
Excelentíssima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.238/2019 – “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de
arrecadação, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões, quinhentos mil reais), na forma
em que especifica abaixo”.
Senhora Presidente
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei nº 2.238/2019, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43,
§ 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional ora proposto faz-se necessário para adequar o orçamento da Secretaria Municipal de Urbanismo – SMUR. O recurso de R$ 2.500.000,00
(dois milhões e quinhentos mil reais) é proveniente de excesso arrecadação oriundo do
reajuste de 15% aplicado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL às faturas
de Energia Elétrica, superveniente à elaboração da LOA 2019, aumentando consequentemente a arrecadação da COSIP – Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública –
Fonte: 507. Adicionalmente, mas não como fator determinante, considerando o crescimento vegetativo do número de consumidores e um novo reajuste estimado em 5% da fatura da ANEEL para junho 2019 projeta-se uma arredação para 2019 de R$
16.269.206,83, valor R$ 3.391.121,12 superior ao arrecadado em 2018. O recurso será
destinado a aquisição de luminárias LED a serem utilizados no sistema de iluminação pública do município.
Ofício nº 050/2019 – pág. 2/2
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 11247/2019