CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, art. 67,
propõe:
PROJETO DE LEI Nº 28/2019
Altera e acresce dispositivos na Lei Municipal nº
2.983 de 01 de junho de 2016, conforme
especifica.
Art. 1º Fica alterado o § 1º do art. 3º da Lei nº 2983 de 01 de junho de 2016, passando a vigorar
com a seguinte redação:
“§ 1º A Função Gratificada de Coordenação é uma vantagem acessória ao vencimento atribuída
ao servidor efetivo da Câmara Municipal de Araucária pelo exercício do encargo de Coordenação
nas seguintes áreas: Administrativa, Financeira, Informática, Legislativa e Escola do Legislativo
Municipal.”
Art. 2º Fica alterado o art. 3º da Lei nº 2983 de 01 de junho de 2016, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º Ficam criadas na Câmara Municipal de Araucária a Função Gratificada de Coordenação,
Função Gratificada Especial, Funções Gratificadas de Gestor de Contrato e de Gestor de Ata de
Registro de Preços .”
Art. 3º Fica alterado o caput do art. 4º da Lei nº 2983 de 01 de junho de 2016, passando a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 4º Não será concedida Função Gratificada de Coordenação nem Função Gratificada
Especial, nos seguintes casos:”
Art. 4º Fica alterado o art. 9º da Lei nº 2983 de 01 de junho de 2016, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 9º Ficam criados os cargos de provimento em comissão de Diretor Geral, símbolo DG-1,
com 01 (uma) vaga; de Diretor Jurídico, símbolo DJ-1, com 01 (uma) vaga; de Diretor
Administrativo, símbolo CC-1, com 01 (uma) vaga; de Diretor da Escola do Legislativo Municipal,
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símbolo CC-1, com 01 (uma) vaga; de Controlador Interno, símbolo CC-1, com 01 (uma) vaga; de
Diretor do Processo Legislativo, símbolo CC-1, com 01 (uma) vaga; de Diretor Financeiro,
símbolo CC-1, com 01 (uma) vaga; de Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação
Social, símbolo CC-1, com 01 (uma) vaga; de Chefe de Gabinete da Presidência, símbolo CC-1,
com 01 (uma) vaga; de Assessor da Presidência, símbolo CC-2, com 02 (duas) vagas; e de
Assessor de Vereador, símbolo CC-2, com 44 (quarenta e quatro) vagas.”
Art. 5º Fica alterado o Anexo II da Lei nº 2983 de 01 de junho de 2016 conforme Anexo I dessa Lei
Art. 6º Fica alterado o Anexo o Anexo V da Lei nº 2983 de 01 de junho de 2016 conforme Anexo II
dessa Lei
Art. 7º Fica alterado o Anexo o Anexo VI da Lei nº 2983 de 01 de junho de 2016 conforme Anexo
III dessa Lei
Art. 8º. Acresce a seguinte redação ao ANEXO III da Lei Municipal nº 2983 de 01 de junho de
2016:
ANEXO III
DAS DIRETORIAS, COMPETÊNCIAS E DIVISÕES
(…)
“ Diretoria da Escola do Legislativo – DEL.
Compete a Diretoria da Escola do Legislativo dirigir as atividades da mesma e tomar as
providências necessárias à sua regularidade e funcionamento; representar a Escola do Legislativo
junto à Mesa da Câmara e entidades externas; elaborar relatório anual de atividades a ser submetido
à apreciação da Mesa da Câmara; administrar os gastos da Escola do Legislativo de acordo com a
previsão orçamentária; assinar certificados, documentos escolares e correspondência oficial da
Escola do Legislativo; definir as linhas temáticas e as diretrizes de organização e funcionamento
dos cursos, programas, eventos, seminários e demais atividades oferecidas pela Escola do
Legislativo, aprovar a programação anual de educação, capacitação e desenvolvimento técnico e
politico-institucional através do Plano de Capacitação Anual; aprovar a contratação de professores,
instrutores, palestrantes, consultores e conferencistas para prestarem serviços à Escola do
Legislativo; dar suporte técnico a realização de seminários e ciclos de palestras sobre temas atuais
da realidade política brasileira; articular ações junto aos servidores públicos da Câmara Municipal
objetivando o desenvolvimento profissional e pessoal; exercer outras competências que forem
delegadas pela Mesa Diretora da Câmara Municipal. A Diretoria da Escola do Legislativo é
composta pelo seu Diretor e 01 Coordenador.”
Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão à dotação própria da Câmara Municipal de
Araucária.
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Art. 10. Revogam-se o § 6º do Art. 3º e o Páragrafo Ùnico do Art. 4º da Lei nº 2983 de 01 de junho
de 2016
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Amanda Nassar
Presidente
Fabio Alceu Fernandes Celso Nicásio da Silva
1º Secretário 2º Secretário
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ANEXO I
CARGO Nº DE VAGAS SÍMBOLO VALOR
Diretor Geral 01 DG-1 R$ 14.566,10
Diretor Jurídico 01 DJ-1 R$ 13.764,69
Diretor Administrativo 01 CC-1 R$ 9.654,08
Diretor do Processo
Legislativo
01 CC-1 R$ 9.654,08
Diretor Financeiro 01 CC-1 R$ 9.654,08
Diretor da Escola do
Legislativo Municipal
01 CC-1 R$ 9.654,08
Diretor de
Tecnologia da
Informação e
Comunicação Social
01 CC-1 R$ 9.654,08
Chefe de Gabinete da
Presidência
01 CC-1 R$ 9.654,08
Controlador Interno 01 CC-1 R$ 9.654,08
Assessor da Presidência 02 CC-2 R$ 6.080,30
Assessor de
Vereador
44 CC-2 R$ 6.080,30
Total 55
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ANEXO II
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, REMUNERAÇÕES, ATRIBUIÇÕES E
RESPECTIVOS REQUISITOS
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Diretor Geral
Exercer a direção geral no âmbito
administrativo da Câmara Municipal de
acordo com a orientação da Presidência e
com as diretrizes definidas pela Mesa
Diretora; Relacionar-se estrategicamente
com as coordenações de setores, visando
dirigi-los ao atendimento dos objetivos e
metas institucionais da Câmara de acordo
com a orientação da Presidência da
Câmara, de lotação de servidor titular de
cargo de Assistente Administrativo e de
Auxiliar Administrativo, conforme
demanda funcional; Acompanhar as
reuniões da Mesa, mediante solicitação,
quando a matéria em discussão envolver
assuntos relacionados com a direção da
Câmara; Articular, com a Presidência da
Câmara, a designação de apoio
operacional e administrativo para a
realização das atividades institucionais da
Câmara.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade:
Graduado em Instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério da
Educação.
DG-1 1 R$ 14.566,10
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Diretor Jurídico Exercer a Chefia do Departamento
Jurídico; Distribuir as tarefas funcionais
de consultor técnica e de representação;
Revisão das ações, atos e peças jurídicas,
judiciais ou administrativas; Orientar
juridicamente o Presidente da Câmara, a
Mesa Diretora, as Comissões e os
Vereadores, quando solicitado;
Acompanhar reunião de Mesa, mediante
solicitação, quando for debatida matéria
que exija orientação jurídica; Acompanhar
as atividades funcionais e os processos de
trabalho dos servidores do departamento,
oferecendo suporte, controlando as ações
e os requisitos funcionais para o exercício
de cargo, além de manifestação sobre
desempenho, inclusive durante o estágio
probatório; Acompanhar audiência
pública e reunião de comissão, mediante
DJ-1 1 R$ 13.764,69
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solicitação, quando for debatida matéria
que exija orientação jurídica; Indicar, por
escrito, ao Presidente e à Mesa Diretora
de medida jurídica a ser adotada pela
Câmara, com o objetivo de corrigir
situação que necessite de atualização
jurídica, em decorrência de emendas
constitucionais, legislação nacional com
impacto no município ou jurisprudência.
Requisitos:
Livre Nomeação;
Conhecimento necessário para o bom
desenvolvimento das atribuições do cargo.
Escolaridade:
Ser bacharel em Direito; Inscrito na
Ordem dos Advogados do Brasil.
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Diretor Financeiro Exercer a chefia da Área Financeira;
Distribuir as tarefas funcionais da Área;
Revisar as ações, atos, relatórios e
procedimento administrativos e
operacionais dos setores de finanças,
tesouraria e contabilidade; Acompanhar o
cumprimento de prazos da área fiscal,
previstos em lei, para a elaboração de
relatórios e envio de documentação aos
órgãos de controle e de tributação;
Acompanhar as atividades funcionais e os
processos de trabalho dos servidores do
departamento e dos setores, oferecendo
suporte, controlando as ações e os
requisitos funcionais para o exercício de
cargo, além de manifestação sobre
desempenho, inclusive durante o estágio
probatório; Articular, com a Direção Geral
da Câmara, a designação de apoio técnico
e operacional para as atividades da área
financeira; Indicar à Direção Geral da
Câmara melhorias e inovações para a
Área Financeira.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade:
Graduação ou especialização em
Instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da Educação,
em uma das seguintes áreas:
Administração; Administração Pública;
Ciências Contábeis; Gestão Pública;
Gestão Financeira; Ciências Econômicas.
CC-1 1 R$ 9.654,08
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Diretor Administrativo Exercer a chefia da Área Administrativa
Distribuir as tarefas funcionais da Área;
Revisar as ações, atos, relatórios e
procedimentos administrativos e
operacionais dos setores; Acompanhar o
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cumprimento de prazos de processos
administrativos, previstos em lei,
elaboração de relatórios e envio de
documentação aos órgãos de controle;
Acompanhar as atividades funcionais e os
processos de trabalho dos servidores do
departamento dos setores, oferecendo
suporte, controlando as ações e os
requisitos funcionais para o exercício de
cargo, além de manifestação sobre
desempenho, inclusive durante o estágio
probatório; Articular, com a Direção Geral
da Câmara, a designação de apoio técnico
e operacional para as atividades
administrativas; Indicar à Direção Geral
da Câmara melhorias e inovações para a
Área Administrativa.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade:
Graduação ou especialização em
Instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da Educação,
em uma das seguintes áreas:
Administração; Administração Pública;
Ciências Contábeis; Gestão Pública;
Gestão Financeira; Ciências Econômicas.
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Diretor de Tecnologia da
Informação
Exercer a chefia da Área de tecnologia da
quanto Informação e à instalação e
manutenção de aplicativos, assegurando a
guarda, integridade e disponibilidade das
informações de interesse da Câmara
Municipal; a coordenação dos sistemas e
da disposição dos equipamentos de
informática; a instalação, configuração e
manutenção de software e hardware; o
suporte ao usuário, manutenção de redes,
manutenção de hardwares e equipamentos
de informática; a solicitação de novos
equipamentos e suprimentos; encaminhar
os equipamentos que não possuem mais
utilidade para seu destino legal; controlar
a manutenção externa de equipamentos; a
instalação e suporte de pontos de rede;
Exercer a chefia da área de Comunicação
Social; planejar, coordenar e executar a
política de Comunicação Social da
Câmara Municipal; Zelar pela
transparência na transmissão das
informações de caráter público; Cobrir as
atividades da Casa Legislativa (Sessões
Ordinárias, Extraordinárias, Especiais e
Solenes, Audiências Públicas e demais
iniciativas das Comissões Parlamentares),
divulgando-as por meio dos veículos de
comunicação disponíveis; Administrar as
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relações externas com os órgãos de
comunicação, preparando releases,
apurando informações e agendando
entrevistas; Documentar o que os veículos
de comunicação noticiam sobre a Câmara
Municipal; Manter atualizadas as
informações no site da Câmara e
promover a relação entre a Câmara e o
cidadão por meio das redes sociais na
Internet; Produzir material jornalístico
para a Web/TV; Manter atualizado o| site
oficial e as páginas da Câmara Municipal
criadas em redes sociais; Planejar e
coordenar, em comum com a Diretoria
Legislativa, as informações, eventos e as
solenidades da Câmara; Coordenar a
contratação de veículos de comunicação
para a prestação de serviços que
divulguem os trabalhos realizados pela
Câmara; Planejar e coordenar as demais
atividades relacionadas à Comunicação
Social; Distribuir as tarefas funcionais da
Área; Revisar as ações, atos, relatórios e
procedimentos administrativos e
operacionais dos setores; Indicar à
Direção Geral da Câmara melhorias e
inovações para a área de Tecnologia da
Informação e Comunicação; Acompanhar
o cumprimento de prazos da área de
comunicação, inclusive quanto à
divulgação matérias institucionais,
previstas em lei; Sugerir ações de
comunicação social à Direção Geral e à
Mesa Diretora que visem aprimorar o
processo de comunicação institucional da
Câmara com a comunidade;
Acompanhar as atividades funcionais e os
processos de trabalho dos servidores do
departamento e dos setores, oferecendo
suporte, controlando as ações e os
requisitos funcionais para o exercício do
cargo, além de manifestação sobre
desempenho, inclusive durante estágio
probatório; Articular, com a Direção Geral
da Câmara, a designação de apoio técnico
e operacional para as demais diretorias;
indicar à Direção Geral da Câmara
melhorias e inovações para a Área de
Tecnologia da Informação e
Comunicação.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade: Graduado em Instituição
de Ensino Superior reconhecida pelo
Ministério da Educação, em uma das
seguintes áreas: Tecnologia da
Informação, Sistema de Informação ou
Comunicação Social; Jornalismo.
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Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Diretor do Processo
Legislativo
Exercer a chefia da Diretoria do Processo
Legislativo; Distribuir as tarefas
funcionais da área; Revisar as ações, atos,
relatórios e procedimentos
administrativos e operacionais dos
setores; Acompanhar o cumprimento de
prazos legislativos, inclusive com quanto
à tramitação de matérias, nos termos do
Regimento Interno e da Lei Orgânica do
Município; Promover e aprimorar a
utilização de novas tecnologias e
protocolização digital das proposições e
documentos relacionados ao processo
legislativo, bem como a tramitação
eletrônica do procedimento; Promover e
fomentar a publicidade e a transparência
da tramitação das matérias, sessões
plenárias e ordem do dia no portal da
Câmara; Manter atualizado o cadastro dos
parlamentares, da composição da Câmara,
bem como das Comissões Permanentes;
fomentar a participação do cidadão e das
organizações da sociedade civil na
elaboração das leis e demais normas e o
acompanhamento da tramitação;
Acompanhar as atividades funcionais e os
processos de trabalho dos servidores do
departamento e dos setores, oferecendo
suporte, controlando as ações e os
requisitos funcionais para o exercício de
cargo, além de manifestação sobre
desempenho, inclusive durante o estágio
probatório; Articular, com a Direção Geral
da Câmara, a designação de apoio técnico
e operacional para as atividades da área
legislativa; Indicar à Direção Geral da
Câmara melhorias e inovações para a
Área Legislativa.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade: Bacharel em Direito.
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Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Diretor da Escola do
Legislativo
Dirigir as atividades da Escola do
Legislativo e tomar as providências
necessárias à sua regularidade e
funcionamento; representar a Escola do
Legislativo junto à Mesa da Câmara e
entidades externas; elaborar relatório
anual de atividades a ser submetido à
apreciação da Mesa da Câmara;
administrar os gastos da Escola do
Legislativo de acordo com a previsão
orçamentária; assinar certificados,
documentos escolares e a correspondência
oficial da Escola do Legislativo; definir as
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linhas temáticas e as diretrizes de
organização e funcionamento dos cursos,
programas, eventos, seminários e demais
atividades oferecidas pela Escola do
Legislativo; aprovar a programação anual
de educação, capacitação e
desenvolvimento técnico e políticoinstitucional, através do Plano de
Capacitação Anual, bem como o
respectivo cronograma apresentado pela
Coordenação Pedagógica; aprovar a
contratação de professores, instrutores,
palestrantes, consultores e conferencistas,
para prestarem serviços à Escola do
Legislativo; dar suporte técnico a
realização de seminários e ciclos de
palestras sobre temas atuais da realidade
politica brasileira;articular ações junto aos
servidores públicos da Câmara Municipal,
objetivando o desenvolvimento
profissional e pessoal; exercer outras
competências que lhe forem delegadas
pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Requisitos: Livre Nomeação
Escolaridade: Graduado em Instituição de
Ensino Superior reconhecida pelo
Ministério da Educação em uma das
seguintes áreas: Direito, Gestão Pública,
Ciências Sociais, Ciências Políticas,
Sociologia, História ou demais áreas da
Educação.
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Chefe de Gabinete da
Presidência
Responsável pelo bom andamento das
atividades administrativas do Gabinete.
Coordena a equipe e responde pelo
Gabinete na ausência do Presidente. Trata
de assuntos relacionados à nomeação,
exoneração, assiduidade, férias, licenças e
outros assuntos dessa natureza pertinentes
ao Gabinete da Presidência. Atribuições:
Organizar e dirigir as audiências do
Presidente; prestar serviços de apoio às
atribuições legais e regimentais da
Presidência; supervisionar as atividades
do cerimonial, através de comissão
especial, que possui as seguintes
atribuições: organizar solenidades;
organizar cadastro de autoridades;
organizar as Sessões Solenes da Câmara;
confeccionar e expedir convites para as
Sessões Solenes da Câmara; organizar a
recepção dos participantes nas Sessões
Solenes; recepcionar as autoridades em
visitas oficiais à Câmara; promover as
relações públicas entre a Câmara,
Prefeitura Municipal e outros Poderes e
demais entidades públicas ou privadas;
CC-1 01 R$ 9.654,08
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organizar e controlar os registros, a
tramitação e o arquivamento de
documentos e processos no âmbito do
Gabinete da Presidência, conforme as
normas e procedimentos de trabalho em
vigor; assegurar o hasteamento das
bandeiras nacional, estadual e municipal
nos locais e épocas determinadas;
representar o Presidente, quando
solicitado; supervisionar as atividades do
Gabinete da Presidência; assessorar,
planejar e executar em conjunto com o
Presidente, as iniciativas parlamentares
que vão ao encontro do interesse público;
cumprir e fazer cumprir as determinações
do Presidente, bem como as normas e
procedimentos disciplinares da Casa;
despachar expedientes dirigidos ao
Gabinete da Presidência; chefiar os
assessores do Gabinete da Presidência,
participando e instruindo os mesmos no
desenvolvimento das atividades internas e
externas do gabinete; estabelecer contatos
com autoridades, Poder Executivo e
demais entidades ou órgãos públicos ou
privados para possíveis reuniões e
discussões de assuntos de interesse da
comunidade local; fiscalizar a execução
dos serviços determinados para os
assessores de gabinete; organizar a
correspondência relativa à Presidência;
organizar a agenda da Presidência;
executar demais atribuições correlatas.
Requisitos Necessários:
Conhecimento necessário para o bom
desenvolvimento de suas tarefas: boa
redação; conhecimento da estrutura dos
Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário; operação de microcomputador;
Editor deTexto e Navegador de Internet;
conhecimento e operação de programas
internos de informatização do Gabinete;
conhecimentos básicos de Regimento
Interno da Câmara Municipal e Lei
Orgânica do Município; conhecimento do
processo legislativo, conhecimento sobre
PPA, LDO e LOA: projetos, tramitações,
alterações e execução orçamentária;
conhecimento da Lei Complementar nº
95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe
sobre a elaboração, a redação, a alteração
e a consolidação das leis.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade:
Graduado em Instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério da
Educação.
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Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Controlador Interno Exercer a chefia da Unidade de Controle
Interno da Câmara Municipal de
Araucária, abrangendo as seguintes
atividades:
I – verificar a regularidade da
programação orçamentária e financeira,
avaliando o cumprimento das metas
previstas no Plano Plurianual, a execução
dos Programas e do Orçamento do
Legislativo, no mínimo, por exercício;
II – verificar a legalidade e avaliar os
resultados quanto à eficiência, eficácia,
economicidade e efetividade da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial dos
órgãos e setores da Câmara Municipal;
III – apoiar o controle externo no
exercício de sua missão institucional;
IV – examinar a escrituração contábil e a
documentação correspondente;
V – verificar os processos e documentos
das fases da execução das despesas, em
especial os processos licitatórios e
contratos;
VI – verificar as medidas adotadas para o
retorno da despesa total com pessoal ao
respectivo limite, nos termos dos artigos
22 e 23 da Lei Complementar 101/2000;
VII – realizar o controle da destinação de
recursos obtidos com a alienação de
ativos, nos termos da legislação em vigor;
VIII – verificar os atos de admissão,
exoneração, demissão e contratação por
tempo determinado de pessoal;
IX – verificar os demais processos,
procedimentos, fatos e atos praticados na
Câmara Municipal que estejam
relacionados, à luz dos princípios da
legalidade, eficiência, eficácia e
economicidade, dentro do programa de
trabalho definido formalmente.
X - Se manifestar através de relatórios e
pareceres, resultantes de procedimentos
de auditoria, verificações e controles, com
a finalidade de demonstrar os trabalhos
executados e sugerir melhorias e
aperfeiçoamentos dos processos e
procedimentos.
XI- Quando necessário poderá emitir
instruções normativas, de observância
obrigatória por todos os agentes públicos
do Legislativo, com a finalidade de
estabelecer a padronização das ações do
Sistema de Controle Interno e esclarecer
dúvidas.
2- Elaborar todo programa de trabalho do
Sistema de Controle Interno, as normas e
os relatórios indicativos, orientativos e
CC-1 01 R$ 9.654,08
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conclusivos.
3 – Demais atribuições previstas na
Resolução nº 20/2007 da Câmara
Municipal de Araucária
Requisitos: : Ser servidor titular de cargo
efetivo e estável da Câmara Municipal,
possuir; não realizar atividade político
partidária ou estar filiado a partido
politico; não exercer outra atividade
profissional.
Escolaridade:
Graduado em Instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério da
Educação, preferencialmente em uma das
seguintes áreas: Administração,
Contabilidade, Economia ou Direito
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Assessor da Presidência Organizar os contatos e assessorar a
elaboração da agenda política e
institucional da Presidência da Câmara;
Participar nas discussões estratégicas e
políticas sobre assuntos que exijam
posicionamento da Presidência da
Câmara; Sugerir estratégias políticas para
atuação parlamentar do Presidente, diante
das demandas formuladas, debatendo a
exposição pública de seu desempenho,
inclusive quanto ao uso das redes sociais;
Assessorar o processo de formação e
composição da pauta da ordem do dia da
sessão plenária; Assessorar e subsidiar,
com dados e informações, as reuniões da
Presidência da Câmara; Acompanhar e
assessorar a Presidência da Câmara nas
sessões plenárias e nos compromissos
externos e internos; Debater e assessorar a
formação da estratégia a ser adotada no
processo de comunicação da Presidência
da Câmara com as demais instituições e
com a comunidade.
Requisitos Necessários:
Conhecimento necessário para o bom
desenvolvimento de suas tarefas: boa
redação; conhecimento da estrutura dos
Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário; operação de microcomputador;
Editor de Texto e Navegador de Internet;
conhecimento e operação de programas
internos de informatização do Gabinete;
conhecimentos básicos de Regimento
Interno da Câmara Municipal e Lei
Orgânica do Município; conhecimento do
processo legislativo, conhecimento sobre
PPA, LDO e LOA; conhecimento da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro
de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das
CC-2 02 R$ 6.080,30
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leis.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade: Graduado em Instituição de
Ensino Superior| reconhecida pelo
Ministério da Educação.
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Assessor de Vereador Auxilia o parlamentar nas matérias
legislativas de seu interesse. Elabora
minutas de matérias legislativas, tais
como: proposições, pareceres, votos,
requerimentos, recursos, emendas,
projetos de lei, indicações e outros.
Coordena atividades administrativas do
gabinete do vereador. Cumpre as rotinas
do gabinete de acordo com a orientação
do parlamentar. Trata de assuntos
relacionados à nomeação, exoneração,
assiduidade, férias, licenças e outros
assuntos dessa natureza.
Acompanha e presta assistência ao
parlamentar em compromissos oficiais.
Assessora o parlamentar nas reuniões de
comissões, audiências públicas e Sessões
Plenárias. Atribuições: Organizar os
contatos e assessorar a elaboração da
agenda política do Vereador quanto à
Câmara e a comunidade; Participar nas
discussões estratégicas e políticas sobre
assuntos que exijam posicionamento do
Vereador; Sugerir estratégias políticas
para atuação parlamentar do Vereador
diante das demandas formuladas,
debatendo a exposição pública de seu
desempenho, inclusive quanto ao uso das
redes sociais; Assessorar e subsidiar, com
dados e informações, as manifestações
parlamentares do Vereador, tanto escritas
como orais; Assessorar e subsidiar, com
dados e informações, as reuniões em que
o Vereador participa, inclusive nas
comissões e em sessão plenária;
Acompanhar e assessorar o Vereador nas
audiências públicas, reuniões de gabinete
e nos compromissos externos e internos;
Debater e assessorar a formação da
estratégia a ser adotada no processo de
comunicação do Vereador com a
comunidade.
Requisitos Necessários:
Conhecimento necessário para o bom
desenvolvimento de suas tarefas: boa
redação; conhecimento da estrutura dos
Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário; operação de microcomputador;
Editor de Texto e Navegador de Internet;
conhecimento e operação de programas
CC-2 44 R$ 6.080,30
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
internos de informatização da Câmara;
conhecimentos básicos de Regimento
Interno da Câmara Municipal e Lei
Orgânica do Município; conhecimento do
processo legislativo; conhecimento sobre
PPA, LDO e LOA; conhecimento da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro
de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das
leis.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade: Graduado em Instituição de
Ensino Superior reconhecida pelo
Ministério da Educação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
ANEXO III
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DE COORDENAÇÃO, ESPECIAL E DE
CONTROLADOR INTERNO
FUNÇÃO ATRIBUIÇÕES SÍMBOLO NÚMERO VALOR
Função Gratificada de
Coordenação
Coordenar as atividades das divisões, sob a
orientação do respectivo diretor, com o objetivo de
produzir ações internas e externas em conexão com
os objetivos institucionais da respectiva área.
Condições de designação: ser servidor titular de
cargo efetivo da Câmara Municipal. Conhecimento
necessário para o bom desenvolvimento das
atribuições.
FGC 5 R$ 1.500,00
Função Gratificada Especial
Realizar atribuições além daquelas previstas no
perfil profissiográfico.
Condições de Designação: ser servidor titular de
cargo efetivo da Câmara Municipal, formação na
área.
FGE 4 R$ 1.100,00
Função Gratificada de
Gestor de Contratos:
Compete ao Gestor de Contratos:
I- representar a administração perante o contratado.
II - zelar pela garantia do interesse público, com a
promoção de medidas necessárias e adequadas a
cada caso.
|III - direcionar à Diretoria Geral e à Presidência as
decisões e providências que ultrapassem a
competência do Gestor apresentando risco
potencial de prejuízos à Administração.
IV - adotar as medidas cabíveis para a
formalização, assinatura dos contratos e publicação
dos respectivos extratos.
V - receber, sistematizar e armazenar (arquivar)
todas as informações relevantes e pertinentes à
execução contratual.
VI - exercer o controle do cumprimento de todas as
obrigações contratuais.
VII - controlar o prazo de execução e o prazo de
vigência do contrato.
VIII - produzir manifestações acerca das alterações
contratuais, revisões, reajustes e repactuações,
redimensionamento contratual contribuindo para a
tomada de decisão por parte da autoridade
competente.
IX - adotar as medidas cabíveis para instaurar
processo administrativo na hipótese de sinalização
do fiscal acerca do descumprimento contratual e
sugerir à autoridade competente aplicação de
penalidade se for o caso.
X - adotar as medidas cabíveis para a prorrogação
da vigência, se for o caso, a exemplo de
formalização de aditivo, consulta do interesse do
contratado, inexistência de penalidades que
impeçam a empresa de prorrogar contrato,
declaração de que os serviços tenham sido
prestados regularmente pelo contratado e a
FGGC 1 R$ 1.500,00
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contratada manifeste expressamente interesse na
prorrogação.
XI - observar o saldo contratual, e, quando for o
caso, informar à Presidência e a Divisão Financeira
e Contábil sobre a necessidade de reforço da nota
de empenho, outras atribuições definidas em
normativo interno.
XII - acompanhar o prazo dos processos de
licitação e das prorrogações e alterações contratuais
informando à Presidência em caso de risco de
descontinuidade dos serviços prestados.
XIII - em caso de substituição definitiva ou
temporária do Gestor, quando for o caso, transferir
documentos relativos à gestão
Condições de designação: ser servidor
titular de cargo efetivo da Câmara
Municipal; formação na área.
Função Gratificada de Gestor de
Ata de Registro de Preços
Compete ao Gestor de Atas de Registro de
Registro de Preços de Preços:
I - gerenciar todos os procedimentos necessários
para o registro formal de preços relativos à
prestação de serviços e aquisição de bens, para
contratações futuras;
II - controlar e administrar todos os atos necessários nos Processos referentes ao Sistema de
Registro de Preços (SRP);
II - consolidar todas as informações relativas a
estimativa individual e total de consumo,
promovendo a adequação dos respectivos projetos
básicos, visando atender aos requisitos de
padronização e racionalização;
IV - promover a elaboração da Ata de Registro de
Preços, formalizar, providenciar as assina turas do
Presidente da Câmara Municipal e do Fornecedor
vencedor do certame;
V - encaminhar as Atas de Registro de Preços à
Divisão Administrativa para publicação no órgão de
imprensa oficial do Município providenciando
também a republicação trimestral da Ata de
Registro de Preços, bem como as alterações deste
documento, caso houverem;
VI - gerenciar a Ata de Registro de Preços, para
atendimento às necessidades da Administração,
obedecendo a ordem de classificação e os
quantitativos de contratação definidos por seus
participantes;
VII - realizar o acompanhamento da vigência das
Atas de Registro de Preços, o controle do
quantitativo registrado e executado, informando
eventuais saldos e indicando a necessidade de se
iniciar um novo processo de com pras;
VIII - proceder a verificação do preço registra do,
confirmando se este continua compatível com o
mercado;
IX - encaminhar o Processo à Comissão de Li
citação para que determine ao Pregoeiro a
realização dos procedimentos relativos a eventuais
renegociações dos preços registrados, e ao Setor
FGGARP 1 1.500,00
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Jurídico da Câmara Municipal, para providenciar
Pareceres e instruções quanto a aplicação de
penalidades por descumprimento do pactuado na
Ata de Registro de Preços e demais ações que se
fizerem necessárias.
Condições de designação: ser servidor titular de
cargo efetivo da Câmara Municipal, formação na
área.
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Justificativa
Cargo de Controlador Interno:
O dispositivo que trata sobre o controle interno, na Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei 101/2000), está respaldado pelo art. 70 da Carta Magna de 1988, que assim define:
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da
União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas,
será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo e pelo sistema
de controle interno de cada Poder.
Com a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, Lei Complementar nº.
101 de 2000 se constituíram sanções penais aos responsáveis pela guarda e aplicação
dos recursos públicos, surgindo assim, a necessidade de se institucionalizar a figura do
Controlador Interno, o qual subsidiará o Gestor Público no cumprimento das obrigações
previstas em Lei. A implantação do Controle Interno se deve a forma clara da relevância
que esta figura representa para a Administração Pública, o qual se objetiva a busca da
eficiência, produtividade, economia e rapidez no serviço público, salvaguardando os
ativos da administração pública, obtendo informações oportunas e confiáveis,
promovendo a eficiência operacional, assegurando a observância das leis, normas e
políticas vigentes, estabelecendo mecanismos de controle que possibilitem informações à
sociedade e impedir a ocorrência de fraudes e desperdícios do erário.
O presente projeto de lei visa adequar a legislação vigente ao que dispõe o
entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná no tocante ao pagamento de
gratificação ao servidor efetivo nomeado para exercer as atividades de controlador
Interno. Sobre o tema essa egrégia corte de contas já consolidou o entendimento
conforme o Acórdão nº 1369/07
“É possível a criação de funções gratificadas ou cargos em comissão a serem
ocupados pelos servidores (efetivos) que desenvolvam as atividades em
exame. Tem se mostrado coerente com a instituição de controle interno a
designação de funcionário por meio de mandato, de forma que não fique sujeito a
pressões políticas e possa realizar seus trabalhos da maneira mais própria
possível.”(grifei)
Também busca-se adequar os critérios para nomeação do servidor para a função
de Controlador Interno ao que orienta o TCE-PR conforme Acórdão nº 265/08:
Conclui-se, portanto, que o Controlador Interno deve ser servidor efetivo com as
seguintes alternativas apresentadas pela Diretoria de Contas Municipais:
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- Pode o administrador acrescer ás atribuições regulares do servidor a função de
confiança de Controlador, desde que por período previamente definido;
− Pode, da mesma forma, criar o cargo em comissão de Controlador para ser
ocupado exclusivamente por servidores efetivos, também por prazo certo;
− Pode, ainda, instituir sistema de mandato entre os servidores ocupantes de cargo
efetivo, para que haja continuidade e alternância, havendo a preferência por esta
última possibilidade. Em qualquer uma das três hipóteses deve haver as seguintes
prerrogativas:
− Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado; −
Possibilidade de impugnar, mediante representação, atos sem fundamentação
legal;
− O Controlador Interno não pode ser afastado de suas funções antes do
encerramento do mandato ou do período para o qual foi designado, exceto na
hipótese de cometimento de ato irregular que, mediante apuração em processo
administrativo, assim justifique. Finalmente, não pode o Controlador Interno:
− Estar em estágio probatório; − Realizar atividade político partidária; − Exercer
outra atividade profissional.
− Ter sofrido penalização administrativa, cível ou penal, por decisão definitiva.
(grifei)
Dadas as possibilidades elencadas entende-se que a criação do Cargo em
Comissão de Controlador Interno a ser ocupado exclusivamente por Servidor efetivo
também proporciona ao Servidor nomeado melhores condições para execução de
suas atribuições, uma vez que a designação para o cargo pressupõe dedicação
exclusiva, diferente do caso de pagamento de função gratificada onde se cumulam
atividades do cargo e função. Note-se aqui que a acumulação das atribuições pode
ainda ferir o princípio da segregação de funções e prejudicar a análise independente
imparcial que deve orientar a atividade do Controlador Interno.
As Diretrizes e Orientações Sobre Controle Interno para Jurisdicionados -2017,
também destaca a importância das entidades manterem suas Unidades de Controle
Interno em condições de independência funcional e com estrutura adequada:
No entanto, faz-se necessário que a organização mantenha uma Unidade
Central do Sistema de Controle Interno, independente e legalmente criada
como responsável pela avaliação e acompanhamento do Sistema de
Controle Interno.
Para que seja efetiva em suas funções, a unidade central de controle
interno deve:
• Estar vinculada diretamente ao chefe do poder/entidade;
• Possuir estrutura física para realização das atividades;
• Ter um corpo técnico composto por funcionários concursados;
• Quantidade adequada de funcionários para a realização das atividades;
• Funcionários treinados e com qualificação adequada para o exercício de
suas atividades.
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As mesmas Diretrizes ainda destacam a importância da escolha de Servidores
capacitados dada a responsabilidade inerente ao cargo:
Ainda, há de se ter cuidado quando da nomeação do Controlador Interno
para fins de nomear servidor capacitado para as funções, sendo razoável a
exigência de formação de nível superior para provimento do cargo, com
previsão em lei local, em face da natureza das funções a serem
desempenhadas.
Destaque-se ainda que no âmbito do Executivo Municipal de Araucária
atualmente adota-se o modelo de Cargo em Comissão de Controlador e
Subcontrolador Interno, ocupados exclusivamente por servidores efetivos conforme
dispõe o Anexo II da Lei Municipal nº 1.703 de 11 de dezembro de 2006.
Ressaltamos também a importância da criação de cargos em comissão a serem
ocupados exclusivamente por Servidores Efetivos para atendimento ao disposto no
Art.37, V Constituição Federal:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte:
(...)
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes
de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de
carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se
apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
Na mesma esteira o art. 12, § 5º, da Lei Municipal nº 1.703 de 11 de dezembro de
2006 estabelece o percentual mínimo de cargos em comissão a serem ocupados por
Servidores Efetivos:
§ 5º No mínimo 10% (dez por cento) do total dos cargos em comissão nomeados,
deverão ser ocupados por servidores efetivos do Município de Araucária.
(Redação dada pela Lei nº 2957/2015)
Por tanto faz-se necessário a criação de cargos em comissão a serem ocupados
exclusivamente por Servidores Efetivos para que a Câmara Municipal de Araucária atenda
ao dispositivo Constitucional citado, bem como atenda ao percentual mínimo previsto na
Lei Municipal.
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Cargo de Diretor da Escola Legislativa e Função de Coordenador da Escola
Legislativa:
Este Projeto de Lei visa adequar a Lei nº 2.983 de 01 de junho de 2016 aos cargos de
Diretor e função de Coordenador da Escola Legislativa da Câmara Municipal de
Araucária, cargos estes que foram criados pela Lei Municipal nº 3.080 de 09 de março de
2017.
O projeto da Escola Legislativa tem como objetivo planejar, dirigir, controlar,
coordenar, orientar e executar ações educacionais direcionadas ao fortalecimento da
atuação e representação do Poder Legislativo Municipal, através do desenvolvimento de
atividades pedagógicas voltadas para o desenvolvimento cultural e profissional de
vereadores, servidores públicos e outros segmentos da sociedade; além de desenvolver
programas de formação, aperfeiçoamento e especialização técnica de pessoal; realização
de palestras, cursos e seminários; entre outros.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação deste
projeto de Lei.
Gabinete da Vereadora, 21 de março de 2019
Amanda Nassar
Presidente
Fabio Alceu Fernandes Celso Nicásio da Silva
1º Secretário 2º Secretário