Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
Ofício Externo nº 254/2019 - NAF
Araucária, 08 de abril de 2019.
À Senhora
AMANDA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55
Araucária/Pr
Assunto: Veto ao P.L. 170/2018
Senhora Presidente,
Vimos pelo presente encaminhar a Vossa Senhoria, o Veto e suas Razões proposto
pelo Senhor Prefeito Municipal, ao Projeto de Lei n.º 170/2018 de autoria parlamentar, que
dispõe sobre a alteração de artigos da Lei Municipal n.º 3.399/2018.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
VIVIANE HELENA PEREIRA
Diretora Geral da Secretaria Municipal de Governo
413614-1691
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR
ter
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Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº 10999/2019
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 170/2018 que “Altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 3.399/2018,
que proíbe o uso de canudos de plástico nos estabelecimentos comerciais, bares,
restaurantes, ambulantes, lanchonetes e similares no Município de Araucária e dá outras
providências”.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 170/2018
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício nº
18/2019-PRES/DPL, referente ao Projeto de Lei nº 170/2018, de autoria parlamentar,
aprovado pelo Legislativo nas sessões realizadas nos dias 12 e 19 de março de 2019,
que dispõe sobre a alteração dos artigos 1º e 2º da Lei nº 3.399/2018, que proíbe o uso
de canudos de plástico nos estabelecimentos comerciais, bares, restaurantes,
ambulantes, lanchonetes e similares no Município de Araucária e dá outras providências.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante
expostas.
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislatico, visa alterar
os artigos 1º e 2º da Lei nº 3.399/2018, que proíbe o uso de canudos de plástico nos
estabelecimentos comerciais, bares, restaurantes, ambulantes, lanchonetes e similares no
Município de Araucária e dá outras providências. Contudo, a proposta não tem como
prosperar, em razão da manifesta contrariedade ao interesse público, pelas razões a
seguir expostas:
Originalmente a Lei nº 3.399/2018, assim estabelece:
“Art. 1º Fica proibido o uso de canudos de plástico nos estabelecimentos
comerciais, bares, restaurantes, ambulantes, lanchonetes, hotéis, salões de festa,
eventos musicais e similares no Município de Araucária.
Art. 2º Fica permitido o uso de canudos fabricados com papel biodegradável ou
material reciclável.
Parágrafo único. A embalagem também deverá ser feita utilizando alg
materiais determinados no caput desta Lei.
Art. 3º Os estabelecimentos comerciais do Município terão 1 (um) ano
adaptar ao disposto nesta Lei.”
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Gabinete do Prefeito
Prevê o Projeto de Lei nº 170/2018 do Legislativo:
“Art. 1º Os artigos 1º e 2º da Lei nº 3.399/2018 passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º Fica proibido o uso de canudos de plástico não biodegradável nos
estabelecimentos comerciais, bares, restaurantes, ambulantes, lanchonetes,
hotéis, salões de festas, eventos musicais e similares no Município de Araucária.
Art. 2º Fica permitido o uso de canudos fabricados com material biodegradável
ou canudos reutilizáveis.
Parágrafo único. A embalagem também deverá ser feita utilzando algum dos
materiais determinados no caput deste artigo.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Verifica-se, que o Projeto está em consonância com a Política Municipal
de Meio Ambiente, sendo de grande importância as iniciativas que contribuem para a
preservação do meio ambiente e desenvolvimento sustentável.
Cumpre ressaltar que compete ao Município instituir políticas públicas
voltadas ao gerenciamento consciente de resíduos sólidos, mediante ações que
busquem, sobretudo, a sua diminuição.
Ainda, ressalta-se que a medida é louvável, pois contribui para o
cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS implementados no
Município pelo Decreto Municipal nº 32.311/2018, especificamente:
“Objetivo 11: Cidades e Comunidades Sustentáveis
Meta: 11.6 - Até 2030, reduzir o impacto ambiental negativo per capita das
cidades, inclusive prestando especial atenção à qualidade do ar, gestão de
resíduos municipais e outros.
11.6.1 - Proporção de resíduos sólidos urbanos regularmente coletados e com
destino final adequado no total de resíduos sólidos urbanos gerados, por
cidades.
Objetivo 12: Consumo e produção responsáveis.
Meta: 12.5 - Até 2030, reduzir substancialmente a geração de resíduos (por meio
da prevenção, redução, reciclagem e reuso.
12.5.1 — Taxa de reciclagem nacional, toneladas de material reciclável.”
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Destaca-se, no entanto, o Parecer do Departamento de Vigilância
Sanitária do Município que se manifesta especialmente contrária a permissão para o uso
de canudos reutilizáveis nos estabelecimentos comerciais, considerando
potencialmente perigosa, pois pode contribuir para a disseminação de doenças devido à
dificuldade de higienização e desinfecção, sendo recomendando o seu uso apenas a nível
particular e pessoal, nos termos a seguir:
“(..) Em relação aos potenciais riscos em saúde pública apontamos a
permissão para o uso de canudos reutilizáveis por parte de
estabelecimentos comerciais como potencialmente perigosa - “art. 2º Fica
permitido o uso de canudos fabricados com material biodegradável ou
canudos reutilizáveis”. O emprego de canudos reutilizáveis pode contribuir
para a disseminação de doenças devido à dificuldade de higienização e
desinfecção. Pois seu diâmetro de tamanho bastante reduzido impede a
adequada lavagem mecânica da parte interna desse produto, com consequente
acúmulo de resíduos e proliferação de micro-organismos em sua superfície
(formação de biofilme). A contaminação dos alimentos ocorre pelo contato com
as superfícies, equipamentos e utensílios higienizados inadequadamente, uma
vez que os micro-organismos patogênicos podem estar presentes em partículas
de alimentos ou em água. Limpar e sanitizar as superfícies que entram em
contato com os alimentos são ações extremamente importantes para manter o
controle microbiológico e, desta maneira, impedir a contaminação dos alimentos.
Ainda, os estabelcimentos que desenvolvem serviços de manipulação,
preparação, fracionamento, armazenamento, distribuição, transporte, exposição
à venda e entrega de alimentos preparados ao consumo, tais como cantinas,
bufês, comissarias, confeitarias, cozinhas industriais, cozinhas institucionais,
delicatésses, lanchonetes, padarias, pastelarias, restaurantes, rotisserias e
congêneres estão submetidas ao Regulamento Técnico que trata das Boas
Práticas para Serviços de Alimentação a Resolução da Diretoria Colegiada da
Anvisa nº 216/2004, a qual dispõe em seu anexo
4.1.15 Os equipamentos, móveis e utensílios que entram em contato com
alimentos devem ser de materiais que não transmitam substâncias tóxicas,
odores, nem sabores aos mesmos, conforme estabelecido em legislação
específica. Devem ser mantidos em adequado estado de conversação a ser
resistentes à corrosão e a repetidas operações de limpeza e desinfecção.
41.17 As superfícies dos equipamentos, móveis e utensílios utilizados na
preparação, embalagem, armazenamento, transporte, distribuição e exposição à
venda dos alimentos devem ser lisas, impermeáveis, laváveis e estar i as de
rugosidades, frestas e outras imperfeições que possam com eter a
higienização dos mesmos e serem fontes de contaminação dos aliment
nosso)
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O uso do canudo reutilizável deve se dar em nível particular e individual, não
cabendo aos estabelecimentos comerciais a responsabilidade pela aquisição e
higienização/desinfecção dos mesmos. Por isso, sugerimos que a proposta
contemple apenas os canudos produzidos com material biodegradável ou
comestível, a exemplo de outras legislações municipais já existentes.”
Neste sentido, o Projeto de Lei nº 170/2018, contraria o interesse
público, na medida em que prevê a permissão do uso de “canudos reutilizáveis”, em
condições de riscos à saúde pública, diante da possibilidade de disseminação de doenças
devido a dificuldade de higienização e desinfecção, consoante Parecer exarado pelo
Departamento de Vigilância Sanitária do Município.
Entretanto, da análise do texto do Projeto de Lei, observa-se
tecnicamente a impossibilidade de vetar especificamente a alteração prevista no artigo 2º
da Lei nº 3.399/2018, pois o referido dispositivo está inserido no artigo 1º do Projeto de
Lei nº 170/2018, sendo que em caso de veto parcial, abrangerá o texto integral do referido
artigo.
Isso porque diante da previsão legal da alínea “a”, 81º, do artigo 45, da
Lei Orgânica do Município, “o veto parcial somente abrangerá o texto integral de artigo,
parágrafo, inciso ou alínea”.
Considerando, portanto, que o Projeto de Lei abarcou a proposta de
alteração de dois artigos da Lei (art. 1º “caput” e art. 2º “caput” e seu parágrafo único),
inseridos em um único dispositivo (art. 1º do Projeto), há necessidade de vetá-lo
integralmente, atendendo a técnica legislativa pertinente e com observância das razões
exaradas pelo Departamento de Vigilância Sanitária do Município.
DECISÃO
Pelas razões expostas, VERO o Projeto de Lei nº 170/2018.
Encaminhem-se as presentes ra
art. 45, 8 1º, da Lei Orgânica de Araucári
s à Câmara Municipal, nos termos do
HISSAM H
Prefeito
DEHAINI
ucária