materia nº 220/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
INDICAÇÃO Nº 220/2019
SÚMULA: Solicita que os idosos com
mais de 60 anos de idade possuam
isenção de IPTU, Taxa de Iluminação
Pública e da Taxa de Coleta de Lixo.
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini que, através da secretaria
competente, disponibilize a isenção de IPTU, Taxa de Iluminação Pública e da Taxa
de Coleta de Lixo para idosos com mais de 60 anos de idade.
JUSTIFICATIVA
Pelo que se sabe, é expressivo o percentual destes aposentados e
pensionistas que percebem apenas o salário mínimo nacional, sendo responsável
pela sua sobrevivência e de seus familiares. Nestas devemos incluir despesas com
manutenção do imóvel, alimentação, vestuário, medicação, tratamento médico,
quando necessário, entre tantas outras. É praticamente impossível a sobrevivência
digna e atenção de suas necessidades básicas, com renda tão ínfima.
Esta proposta tem como objetivo de garantir dignidade, cidadania e
respeito em relação ao idoso.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta
indicação. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Gabinete da Vereadora, 29 de março de 2019
Amanda Nassar
Vereadora
(PMN)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
MINUTA DO PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a Isenção IPTU, Taxa de
Iluminação Pública e da Taxa de Coleta
de lixo, aos idosos com mais de 60 anos
de idade.
Art. 1º Ficam isentos do IPTU, taxa de iluminação Pública e da taxa de coleta de
lixo, aos proprietários de imóveis residenciais, aposentados ou pensionistas, cuja
renda não seja superior a dois (02) salários mínimos, e que possuam um único
imóvel utilizado como sua residência ter idade igual ou superior 60 anos de idade.
Art. 2º A isenção beneficiará os proprietários de um único imóvel residencial, cujos
proventos ou pensões seja inferior ou igual a dois (02) salários mínimos nacional.
Art. 3º É indispensável à apresentação de Certidão do Registro de Imóvel para a
comprovação das condições de proprietário de um único imóvel, junto com
apresentação do carnê do IPTU em nome do idoso.
§ 1º Para usufruir do benefício o proprietário deverá estar em dia com o IPTU do seu
imóvel até a data do ingresso com o pedido de isenção. 
Art. 4º O Direito de pleitear a isenção de que trata o art. 1º desta Lei, permanece,
com a morte do aposentado ou pensionista, desde que o imóvel continue a servir de
residência ao cônjuge sobrevivente, e enquanto atendidos os demais requisitos.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a aplicação e a fiscalização da presente
lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200