materia nº 221/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
INDICAÇÃO Nº 221/2019
SÚMULA: Solicita a implantação de
sistema de controle e gerenciamento da
frota de veículos a serviço do Município
de Araucária.
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini que, através da secretaria
competente, disponibilize a implantação de sistema de controle e gerenciamento da
frota de veículos a serviço do Município de Araucária.
JUSTIFICATIVA
A transparência no poder público é uma bandeira que há tempos vem
sendo levantada por diversos segmentos da sociedade brasileira, sendo assim, com
o intuito de coibir a prática indevida, apresento este projeto de lei, que busca ampliar
o alcance da Lei de Acesso à Informação, fazendo uso da tecnologia em favor do
bem público. 
O sistema tem como objetivo principal, indicar cada motorista, que
conduz um veículo oficial e se este veículo está sendo utilizado de forma correta e
somente para o trabalho a que foi destinado, controlado pelo Google mapas, assim
todo trajeto de deslocamento do veículo fica registrado, inibindo possíveis
deslocamentos desnecessários ou fora de rota estabelecida.
Outro ponto em destaque é a praticidade e funcionalidade no controle,
com informações precisas.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta
indicação. 
Gabinete da Vereadora, 29 de março de 2019
Amanda Nassar
Vereadora
(PMN)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
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MINUTA DO PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a implantação de sistema
de controle e gerenciamento da frota de
veículos a serviço do Município de
Araucária e dá outras providências.
Art. 1º Estabelece a implantação de sistema de controle e gerenciamento da frota de
veículos a serviço do Município de Araucária sob a forma de identificação obrigatória
em todas as viaturas que façam parte do patrimônio da pessoa jurídica de direito
público, bem como todos os carros alugados ou cedidos por algum tipo de contrato
ou similares. 
§ O sistema deverá ser controlado pelo Google mapas/GPS, para que o
gerenciamento dos veículos seja monitorado em tempo real, e se estão sendo feitas
as rotas determinadas para atividades de interesse exclusivo do serviço público.
Art. 2º Toda a frota Municipal somente poderá ser utilizada para a execução de
serviços do interesse público, sendo terminantemente proibida a utilização para
outras finalidades.
Art. 3º Encerrada a circulação diária, os veículos da frota municipal deverão ser
recolhidos ao pátio ou em local especificamente destinado a este fim.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação.
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