materia nº 222/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
INDICAÇÃO Nº 222/2019
SÚMULA: Solicita a regulamentação do
uso e operacionalização de DRONES
para apoio às ações de Segurança
Pública do município de Araucária
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini que, através da secretaria
competente, disponibilize a regulamentação do uso e operacionalização de
DRONES para apoio às ações de Segurança Pública do município de Araucária
JUSTIFICATIVA
Com a crescente aumento da insegurança, devemos promover ações
veladas e ostensivas utilizando recursos tecnológicos a disposição no mercado para
combatê-la com ferramentas e metodologias avançadas com o intuito de oferecer
serviços de qualidade, mais inteligentes e modernas. A segurança pública é e
sempre será de grande importância a todos para proteger a população dos assaltos,
violência urbana, identificação de crimes e pontos de tráfico. O apoio aéreo realizado
com os DRONES se apresenta como uma vantagem decisiva no combate a
violência pública.
Em diversas situações os DRONES só trarão benefícios, como nas
ações de inteligência policial, no monitoramento ambiental, de trânsito, no
acompanhamento, apoio a operações policiais, os DRONES podem permitir a
visualização remota de áreas muito perigosas, extensas ou de difícil acesso,
substituindo a presença física de policiais, de forma mais rápida e segura.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
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Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta
indicação. 
Gabinete da Vereadora, 29 de março de 2019
Amanda Nassar
Vereadora
(PMN)
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MINUTA DO PROJETO DE LEI
Regulamenta o uso e operacionalização
de DRONES para apoio às ações de
Segurança Pública do município de
Araucária e dá outras providências.
Art.1º Esta lei regulamenta o uso de Drones pelos órgãos de segurança pública.
Art. 2º Os órgãos de segurança pública deverão priorizar o emprego de DRONES
capazes de armazenar e transmitir imagens nas atividades de investigação e de
policiamento ostensivo, respeitada a vida, a integridade física, a intimidade, a
privacidade e a imagem das pessoas.
§ 1º Fica assegurada a imediata prestação de assistência e socorro médico aos
feridos e a comunicação do socorro à família ou à pessoa por eles indicada, quando
houver a violação da vida ou a integridade física das pessoas, bem como o direito da
indenização pelo dano material ou moral de quando houver a violação da intimidade,
privacidade e a imagem das pessoas.
§ 2 º É vedado o emprego de DRONES dotados de armamento ou totalmente
autônomos.
Art. 3 º A capacitação e o treinamento dos agentes de segurança pública deverão
incluir conteúdo programático que os habilite operar os DRONES, de acordo com as
regras e normas da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil).
Art. 4º Conforme a Lei federal nº 167/2017, que Disciplina o uso de veículos aéreos
não tripulados pelos órgãos e segurança pública.
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Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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