CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador Alexandre jacinto, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de
Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 14/2019
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública
a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES
DA COMUNIDADE SANTA CRUZ.
Art.1ª. - É declarado de Utilidade Pública a “ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES DA COMUNIDADE SANTA CRUZ.”, com sede nesse
Município de Araucária, estado do Paraná.
Art. 2º - A entidade, salvo por motivo justo, a critério do chefe do Poder
Executivo, deverá apresentar em cada exercício, ao Prefeito, relatório
circunstanciado dos serviços prestados a coletividade araucariense, no ano
precedente, no setor definido pelo seu estatuto social.
Art. 3º – Cessarão os efeitos da declaração de utilidade Pública se a
entidade:
a) deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade por
mais de 12 (doze) meses.
b) substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conhecimento do
Prefeito, cuja alteração, todavia, não poderá modificar os objetivos do
Estatuto originário;
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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c) alterar sua denominação dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o prazo, se
pretender fazê-lo deverá providenciar a averbação junto ao cartório
competente, bem comunicar a ocorrência ao executivo municipal;
d) passar a remunerar membros de sua Diretoria pelo exercício específico de
suas funções;
e) distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou
mantenedores, sob qualquer forma;
f) deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de
finalidades previstas nos seus Estatutos.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária 18 de fevereiro de 2019.
Alexandre Jacinto
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA
COMUNIDADE SANTA CRUZ., é uma entidade sob a forma de sociedade
civil de direito privado, sem fins lucrativos, politico-partidário, sem distinção
de raça, nacionalidade, sexo, cor ou credo, com personalidade jurídica
distinta de seus associados, com objetivos e finalidades que compreendem,
entre outras:
Promover o cumprimento do estatuto da associação e principalmente no que
se refere a aos direitos humanos, sendo ela Municipal, Estadual, Federal ou
Internacional. Congregar todas as pessoas existentes em sua área de
abrangência, pugnando pelos seus direitos e interesses.
Representar administrativamente e judicialmente contra quaisquer atos
lesivos aos interesses de seus associados.
Prommover juntos aos seus associados serviços assistencial social bem
como habitação, trabalho, saúde, educação, segurança, cultura, diretamnete
ou através de convênios. Contribuir para a formação e desenvolvimento da
comunidade dos moradores da associação.
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