PROJETO DE LEI N° 2.239/2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com clínica prestadora de
serviços de Diálise em Terapia Renal
Substitutiva e a conceder o uso parcial de
imóvel público para a realização dos
atendimentos, conforme especifica”.
CONSIDERANDO o artigo 78 da Lei Orgânica do Município de
Araucária, segundo o qual o Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum,
mediante convênio, com a União, com o Estado, com outros Municípios e com entidades
particulares, mediante autorização legislativa;
CONSIDERANDO o disposto no § 3º do artigo 97 da Lei
Orgânica do Município de Araucária, o qual estabelece que as instituições privadas poderão
participar, de forma suplementar, ao Sistema Único Municipal de Saúde, mediante contrato,
permissão, concessão ou convênios, tendo preferência as entidades filantrópicas, sem fins
lucrativos;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº
3.303/2018, que disciplina os procedimentos da concessão de uso de imóveis do Município de
Araucária e dá outras providências:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio
com a Clínica de Diálise Araucária Ltda., regularmente inscrita no CNPJ/MF nº
04.601.672/0001-03, tendo por finalidade a prestação de serviços de Diálise em Terapia Renal
Substitutiva.
§ 1º. Para a consecução dos objetivos do presente convênio, o Município
concederá a título gratuito e por prazo indeterminado, fração do imóvel descrito como o
terreno urbano sob denominação de área “A-2”, com 10.971,15 m2
(dez mil, novecentos e
setenta e um metros e quinze decímetros quadrados), com benfeitorias, situado à Rodovia do
Xisto, desta cidade, confrontando-se: medindo por um lado, 87,00 metros de frente para a
Rodovia do Xisto (BR-476); por outro, em 126,00 metros em divisa com a área “A-1”; nos
fundos em 110,50 metros em divisa com Álvaro Cantador e Herdeiro José Skraba ou com
quem de direito; e por outro, 126,00 metros e 13,50 metros com a Rua Doutor Guilherme da
Motta Correia.
§ 2º. A fração do imóvel descrito no caput deste artigo refere-se a área de
584,50 m2 (quinhentos e oitenta e quatro metros e cinquenta decímetros quadrados) do
pavimento térreo, em conformidade com a Planta de Edificação em Alvenaria para fins
hospitalares anexa a esta lei.
Projeto de Lei nº 2.239/2019 - 2/2
Art. 2º. O imóvel objeto do convênio destinar-se-á exclusivamente ao
estabelecimento da clínica prestadora de serviços de Diálise em Terapia Renal Substitutiva,
não podendo a entidade dar outra finalidade ao imóvel concedido, sob pena de anulação do
acordo.
Art. 3º. Os serviços prestados pela clínica são de relevância e interesse
público e deverão ser ofertados unicamente através do Sistema Único de Saúde – SUS.
Parágrafo único. No que se refere ao interesse público, o decreto de
concessão de uso do imóvel objeto do convênio de que trata esta lei deverá obedecer ao
disposto no artigo 83, § 1º, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 4°. A Clínica de Diálise Araucária Ltda. se responsabilizará pela
aquisição e instalação dos equipamentos necessários à execução de suas atividades, bem
como pelo pagamento de toda despesa de manutenção do imóvel por ela ocupado.
§ 1º. A Clínica obrigar-se-á a conservar e a manter o imóvel objeto da
presente lei como se fosse de sua propriedade, ficando responsável por qualquer dano ou
prejuízo que vier a causar em decorrência do uso irregular do bem.
§ 2º. No caso de encerramento das atividades, o imóvel e todas as
edificações nele incorporadas serão revertidos ao patrimônio público municipal.
Art. 5º. Para habilitar-se a concessão de direito de uso previsto nesta lei, a
clínica deverá apresentar junto a Secretaria Municipal da Saúde os documentos que
comprovem sua plena atividade e regularidade perante os órgãos federal, estadual e
municipal.
Art. 6º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 08 de abril de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 011860/2018
Ofício Gabinete n° 059/2019
Araucária, 08 de abril de 2019.
Excelentíssima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.239/2019 - “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com clínica prestadora de serviços de Diálise em Terapia Renal Substitutiva e a
conceder o uso parcial de imóvel público para a realização dos atendimentos, conforme
especifica”.
Senhora Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação, o Projeto de Lei nº 2.239/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com clínica prestadora de serviços de Diálise em Terapia Renal
Substitutiva e a conceder o uso parcial de imóvel público para a realização dos
atendimentos, conforme especifica.
Assim, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de
urgência, na forma estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de
Araucária.
Destaca-se que em anexo a presente justificativa, consta o Plano de
Trabalho da Clínica de Diálise em Terapia Renal Substitutiva para análise de Vossa
Excelência e demais integrantes do Órgão Legislativo.
A presente solicitação de urgência justifica-se pela relevância da matéria
tratada no Projeto de Lei em apreço, tendo em vista que atualmente fica ao cuidado do
Município de Araucária o transporte semanal de 67 (sessenta e sete) pacientes para os
Municípios de Campo Largo e Curitiba, a fim de se submeterem ao tratamento de
Hemodiálise.
Nesse sentido, cumpre destacar que o direito fundamental à saúde está
tutelado pela Constituição da República Federativa do Brasil, de modo que seu artigo 197
estabelece que “São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao
Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e
controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também,
por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado”.
Ainda no título reservado à saúde, o Texto Maior reconhece que as
instituições privadas poderão participar de forma complementar ao Sistema Único de
Saúde - SUS, desde que através de contrato de direito público ou convênio.
Sobre o tema, aduz o artigo 199 da Carta Política:
Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
§ 1º As instituições privadas poderão participar de forma
complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste,
mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência
as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Ressalta-se que na maioria dos casos os munícipes são conduzidos 03
(três) vezes por semana para as localidades de realização das sessões de tratamento,
saindo de suas residências durante a madrugada.
Não obstante tal fato, após se sujeitarem a aproximadamente 04 (quatro)
horas de procedimento, os pacientes enfrentam longo trajeto de retorno aos seus
domicílios, chegando a ficar até 12 (doze) horas distantes de suas casas.
Deste modo, a celebração de convênio entre o Poder Executivo Municipal
e a Clínica de Diálise em Terapia Renal Substitutiva, bem como a concessão parcial de
uso de imóvel público a aludida entidade para a realização dos atendimentos, viabilizaria
a realização do tratamento de todos esses pacientes na localidade de suas residências.
A esse respeito, o artigo 78 da Lei Orgânica Municipal assim dispõe:
Art. 78. O Município poderá realizar obras e serviços de interesse
comum, mediante convênio, com a União, com o Estado, com outros
Municípios e com entidades particulares, mediante autorização
legislativa.
Ademais, imprescindível sublinhar que todos os custos dos
procedimentos serão financiados integralmente pelo SUS, não onerando os cofres
públicos. Ao Município de Araucária caberá unicamente a concessão do
espaço físico para a implantação dos serviços, sendo incumbência da Clínica de Diálise
Araucária Ltda. todo o investimento em equipamentos e infraestrutura técnica, avaliados
em aproximadamente R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para início dos
atendimentos.
Destaca-se ainda que o administrador da Clínica de Diálise Araucária
Ltda, Dr. Miguel Carlos Riella, é membro de diversas entidades científicas e teve a
iniciativa de criar a Fundação Pró-Renal no ano de 1984, instituição reconhecida
internacionalmente pela excelência no atendimento especializado em doenças renais.
Seguindo a linha da Fundação Pró-Renal, os atendimentos aos munícipes
serão realizados por equipe multidisciplinar composta por profissionais nas áreas de
Nefrologia, Enfermagem, Podologia, Odontologia, Farmácia, Nutrição e Serviço Social.
Diante do exposto, inegável que a aprovação do Projeto de Lei anexo
garantiria mais humanização no atendimento a pacientes portadores de doença renal
crônica residentes no Município de Araucária e microrregião, bem como possibilitaria
melhora na qualidade de vida dos enfermos.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 011860/2018