materia nº 223/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
INDICAÇÃO Nº 223/2019
SÚMULA: Solicita a criação do programa
de parcerias entre empresas de
publicidade e propaganda para a
realização da manutenção corretiva e
preventiva dos parquinhos e das
academias ao ar livre no Município de
Araucária
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini que, através da secretaria
competente, disponibilize a criação do programa de parcerias entre empresas de
publicidade e propaganda para a realização da manutenção corretiva e preventiva
dos parquinhos e das academias ao ar livre no Município de Araucária
JUSTIFICATIVA
Esse modelo de parceria representa economia de recursos públicos ao
município. O programa funcionará através de parcerias a serem realizadas com
empresas de publicidade. Após feita a licitação, a empresa ganhadora fará a
manutenção corretiva e preventiva das academias ao ar livre e parquinhos de
Araucária, em troca da permissão da veiculação de publicidade nestes locais e em
outros predeterminados, através de outdoors e painéis de propagandas. A empresa
ganhadora será a responsável pela contratação dos anunciantes.
No município de Araucária existem inúmeras academias ao ar livre e
parquinhos tornando difícil a manutenção e conservação de todos pela Prefeitura.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
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Por isso, a criação desse programa tornaria viável manter esses locais em bom
estado. Além disso, a Prefeitura economizaria os recursos que seriam utilizados para
a conservação desses ambientes de lazer, e que poderão ser realocados.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta
indicação. 
Gabinete da Vereadora, 29 de março de 2019
Amanda Nassar
Vereadora
(PMN)
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MINUTA DO PROJETO DE LEI
Institui o programa de parcerias entre
empresas de publicidade e propaganda
para a realização da manutenção
corretiva e preventiva dos parquinhos e
das academias ao ar livre no Município de
Araucária e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizada a realização de parcerias com empresas de publicidade, para
que essas realizem a manutenção corretiva e preventiva das academias ao ar livre e
dos parquinhos no Município de Araucária. Em contrapartida, essas empresas são
autorizadas a contar com esses espaços para publicidade.
Art. 2º A adesão por parte dos interessados será espontânea, e os mesmos se
comprometerão a observar as condições ajustadas em termo de cooperação.
Art. 3º A partir da concessão, a responsabilidade das academias ao ar livre e dos
parquinhos passa a ser exclusivamente do concessionário, cabendo ao mesmo a
construção, melhorias e conservação dos mesmos.
Parágrafo único – Será cancelado o termo com a concessionária, caso a empresa
não cumpra com as condições do termo de cooperação firmado.
Art. 4º A concessão terá a validade de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogada
mediante acordo.
Art. 5º As entidades que adotarem as academias ao ar livre e os parquinhos
poderão neles expor publicidade, por meio de equipamentos previamente
autorizados, sendo vedadas as propagandas de:
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I – cunho político;
II – fumos e seus derivados;
III – jogos de azar;
IV – armas, munições e explosivos;
V – bebidas alcoólicas;
VI – produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica;
VII – fogos de artifício;
VIII – revistas e publicações contendo materiais impróprios ou inadequados para
crianças e adolescentes.
Art. 6º Cada academia ao ar livre ou parquinho deverá ser adotado por somente
uma entidade.
Art. 7º Poderão ser celebradas parcerias com outros órgãos e entidades, públicas
ou privadas, para os fins do programa.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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