CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
INDICAÇÃO Nº 224/2019
SÚMULA: Solicita a criação de uma lei
destinada aos artistas de rua no Município
de Araucária.
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini que, através da secretaria
competente, crie uma lei destinada aos artistas de rua no Município de Araucária.
JUSTIFICATIVA
Assegurar o direito de manifestação do artista de rua destaca a
importância de sua presença nesses espaços e a democratização da cultura, pois,
ao estar em espaços públicos sem custos poderá atingir os mais diversos públicos
em especial aos mais carentes que por muitas vezes não teria acesso a essas
manifestações, caso ocorressem em locais fechados.
Além de assegurar ao artista uma possibilidade para apresentação do
seu trabalho, cria regras para essas aconteçam de forma coordenada e sem
prejuízos aos locais públicos e as pessoas.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta
indicação.
Gabinete da Vereadora, 29 de março de 2019
Amanda Nassar
Vereadora
(PMN)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
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MINUTA DO PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a apresentação de artistas
de rua em locais públicos do Município de
Araucária.
Art. 1º Entende-se por artista de rua a pessoa cuja atividade tenha como objetivo
final a manifestação artístico-cultural, cujas realizações sejam compatíveis com o
uso dos logradouros, praças e parques públicos.
Parágrafo único – Compreende-se como atividades culturais de artistas de rua, artes
cênicas, artes plásticas, dança individual ou em grupo, capoeira, malabarismo ou
outra atividade circense, música, folclore, literatura e poesia declamada ou em
exposição física das obras em consonância com a Constituição Federal
Art. 2º Ficam permitidas manifestações artístico-cultural de artistas de rua no espaço
público aberto, tais como logradouros, praças e parques públicos, desde que
observados os seguintes requisitos:
I – não utilizar palco ou qualquer outra estrutura sem prévia comunicação ou
autorização junto ao órgão competente do Poder Executivo;
II – obedecer aos parâmetros do Código de Obras e Postura do Município de
Araucária, estabelecido pela Lei nº 2159/2010;
III – ter início após as 08h (oito horas) e serem concluídos até as 22h (vinte e duas
horas);
IV – sejam gratuitas para os espectadores, sendo permitidas doações espontâneas;
V – não tenham patrocínio privado que as caracterize como um evento de marketing,
salvo projetos apoiados por lei municipal, estadual ou federal de incentivo à cultura;
VI – não conflitem simultaneamente com apresentações dos eventos oficiais do
Município;
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VII – que o local utilizado para as apresentações seja mantido em perfeito estado de
conservação e limpo durante as apresentações sob pena de aplicação de multa
conforme previsto no Código de Obras e Postura do Município de Araucária;
VIII – não desrespeitar a integridade das áreas verdes e demais instalações do
logradouro ou atentar contra a preservação de bens particulares e dos bens de uso
comum do povo, tão quanto as áreas protegidas pelos órgãos responsáveis pelo
patrimônio histórico do Município.
Art. 3º O artista de rua poderá utilizar os logradouros, praças e parques públicos
pelo período de 04 (quatro) horas.
§1º Poderá ser autorizada a prorrogação por igual período, desde que não haja
manifestação artístico-cultural programada para os mesmos logradouros, praças e
parques públicos.
§2º É vedada a reserva de logradouros, praças e parques públicos para uso
exclusivo e que seja rotativo.
Art. 4º Não será permitida manifestação artístico-cultural:
I – a menos de 5,00m (cinco metros) de:
a) ponto de ônibus e de táxi;
b) entrada e saída dos terminais rodoviários;
c) portão de acesso de instituições de ensino e bibliotecas públicas;
d) igrejas e templos religiosos quando em funcionamento;
II – a menos de 50,00 m (cinquenta metros) de:
a) hospitais, postos de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e clínicas públicas ou
particulares, casas de repouso e similares;
b) zonas estritamente residenciais.
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Art. 5º Na hipótese de manifestações artístico-culturais com emissão de som e
ruído, que ocorrem de forma simultânea no mesmo logradouro, a distância mínima
entre os artistas de rua deve ser de 20,00 m (vinte metros) lineares.
Art. 6º A fim de não impedir a fluência do trânsito, a manifestação artístico-cultural
que necessite utilizar veículo automotor dependerá de autorização da área de
gestão municipal responsável pela fiscalização de trânsito.
Art. 7º Para a obtenção da autorização provisória caberá ao interessado:
I – protocolar a documentação junto à Secretaria Municipal de Cultura;
II – anexar sinopse do trabalho para apresentações pretendidas, acompanhado do
local e do horário.
Art. 8° Durante a manifestação artístico-cultural fica permitida a comercialização de
bens culturais duráveis, de autoria única e exclusiva do artista de rua ou grupo de
artistas de rua em apresentação, desde que não sejam montados suportes ou
estruturas destinados especificamente à sua exposição.
Parágrafo único – É vedada a venda de produtos culturais de terceiros, estranhos à
manifestação artístico-cultural.
Art. 9° Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
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