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U)G
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os vereadores subscrito” no uso de suas atribuições, preenchido”os
requisitos contidos no art. 156 da Lei Orgânica do Município de Araucária, propõe'à
Mesa desta Casa de Leis e seguinte:
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº DO 4 12015
EMENTA: “ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA, CONFORME ESPECIFICA”.
Art. 1º. O art. 9º da Lei Orgânica do Município de Araucária passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 9º O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por 15
(quinze) Vereadores, conforme os limites estabelecidos pela Constituição Federal.”
Art. 2º. O inciso VI do art. 11º da Lei Orgânica do Municipio passa a vigorar com a
seguinte redação:
VI - decidir, por maioria absoluta, sobre os vetos do Prefeito;
Art. 3º. O 8 2º do art. 14 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a
seguinte redação:
"AR TA ca
8 2º Nos casos dos incisos |, Il e VII, a perda do mandato será decidida pela Câmara
Municipal, em votação aberta, por maioria absoluta, mediante provocação da Mesa
ou de partido político representado no Legislativo, assegurada ampla defesa.”
Art. 4º. 083º e as alíneas “b,c e d” do 6º do art, 39 da Lei Orgânica do Município
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 39...
8 3º Dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara
Municipal:
8 6º O voto será secreto: ( | (9
b) Revogada;
c) Revogada;
d) Revogada.”
É
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Art. 5º. O $ 2º do art. 45 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 45...
8 2º O veto será apreciado em Sessão única, dentro de 30 (trinta) dias, a contar da
data do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta
dos Vereadores.”
Art. 6º. O parágrafo único do art. 146 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 146...
Parágrafo Único - Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical
é parte legítima para denunciar, na forma da lei, possíveis irregularidades perante à
Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado.”
Art, 7º, Acresce 0 8 1º ao art. 151, conforme segue.
Art. 15A
81º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer
irregularidade, ilegalidade ou ofensa ao art. 37 da Constituição da República,
deverão representar à autoridade competente, dando ciência à Câmara Municipal,
sob pena de responsabilidade solidária.”
Art. 8º. Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala da Presidência, 09 de junho de 2015.
ed
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004
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JUSTIFICATIVA
A Lei Orgânica é o instrumento maior de um municipio, promulgada
pela Câmara Municipal, que atende princípios estabelecidos na Constituição da
República e Estadual. Nela está contida a base que norteia a vida da sociedade
local, na soma comum de esforços visando o bem estar social, o progresso e o
desenvolvimento de um povo.
Sendo assim, ressaltamos que a medida ora proposta é de suma
importância para adequação dos dispositivos dissonantes da Constituição Federal.
Assim a emenda que dá nova redação aos dispositivos da LOMA tem a
seguintes justificações:
No art. 9º visa ampliar a representatividade da sociedade
araucarienses nesse parlamento, estando também em prefeita adequação
constitucional e limites estabelecido no art. 29 inciso IV;
As alterações no VI do art. 11º, 8 2º do art. 14, alíneas “b,c e d” do 6º
do art. 39 e 8 2º do art. 45 tem por objetivo a observação do principio da simetria
entre os preceitos constitucionais e as normas municipais. Nesse sentido com a
promulgação da Emenda Constitucional nº 76, de 28 de novembro de 2013 que,
segundo a própria ementa, “Altera o & 2º do art. 55 e o 8 4º do art. 66 da
Constituição Federal, para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato
de Deputado ou Senador e de apreciação de veto”;
A nova redação do $ 3º do art. 39 se faz necessário para corrigir a
redação original, acrescentando a expressão “favorável”.
A alteração do parágrafo único do art. 146 tem como proposta
acrescentar a expressão 'á Câmara Municipal” para consignar na LOMA a
possibilidade do cidadão e legitimados denunciar possíveis irregularidades perante a
Câmara de Vereadores;
Por ultimo a inserção do 8 1º ao art. 151 visa consignar nas atribuições
dos responsáveis pelo controle intemo que ao tomarem conhecimento de
irregularidade, ilegalidade ou ofensa ao art. 37 da Constituição da República,
deverão representar à autoridade competente, dando ciência à Câmara Municipal,
ária. (art. 74,8 1º da ÃO Federal
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