materia nº 229/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
INDICAÇÃO Nº 229/2019
SÚMULA: Solicita a inclusão da Língua
Brasileira de Sinais – LIBRAS – no
currículo escolar do município.
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini que, através da secretaria
competente, disponibilize a inclusão da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – no
currículo escolar do município.
JUSTIFICATIVA
A inclusão das pessoas com deficiência auditiva na sociedade é um
desafio. Para tanto, é necessário que sejam criadas medidas específicas para
garantir tal inclusão.
Segundo a Lei Federal 10.436, de 24 de abril de 2002:
Art. 2º Deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas
concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o
uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais - Libras como meio de
comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do
Brasil.
Art. 4
º O sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais,
municipais e do Distrito Federal devem garantir a inclusão nos cursos de for￾mação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus
níveis médio e superior, do ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras,
como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais - PCNs, con￾forme legislação vigente.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
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Portanto, cabe ao Poder Público essa missão de garantir a difusão da
Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – no município de Araucária, e uma alternativa
seria a inclusão da disciplina de LIBRAS nas instituições de ensino do município.
Com isso, a formação escolar se tornaria muito mais inclusiva e humana, educando
cidadãos preparados para conviver com as pessoas que sofrem de deficiência
auditiva. 
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta
indicação. 
Gabinete da Vereadora, 01 de abril de 2019
Amanda Nassar
Vereadora
(PMN)
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MINUTA DO PROJETO DE LEI
Institui a inclusão da Língua Brasileira de
Sinais – LIBRAS – no currículo escolar no
âmbito do Município de Araucária e dá
outras providências.
Art. 1º O Sistema Municipal de Educação de Araucária deverá adotar as medidas
necessárias para a efetiva inclusão da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – no
currículo escolar de todas as instituições de ensino que o compõem.
Parágrafo único – Entende-se como Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – a
forma de comunicação e expressão em que o sistema linguístico de natureza visual￾motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de
transmissão de ideias e fatos oriundos de comunidades de pessoas surdas e/ou
mudas do Brasil, na forma estabelecida pela Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de
2002.
Art. 2º Todas as instituições de ensino integrantes do Sistema Municipal de
Educação devem criar a disciplina da LIBRAS em suas grades curriculares a partir
do ano de 2020. 
Art. 3º Para garantir a inclusão da LIBRAS nas instituições de ensino, a Secretaria
competente deverá:
I – promover cursos de formação de professores para o ensino e uso da LIBRAS
como segunda língua;
II – apoiar, na comunidade escolar, o uso e a difusão de LIBRAS entre professores,
alunos, funcionários, gestores e familiares, inclusive por meio de oferta de cursos;
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III – desenvolver e adotar mecanismos alternativos para a avaliação de
conhecimento em LIBRAS.
Art. 4º A formação do professor e intérprete de LIBRAS deve se dar na forma
estabelecida na Regulamentação da Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002.
Parágrafo único – As instituições de ensino do Sistema Municipal de Educação
deverão incluir em seus quadros de funcionários o professor e intérprete de LIBRAS.
Art. 5º A Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – não poderá substituir a modalidade
escrita da Língua Portuguesa.
Art. 6º As regulamentações complementares decorrentes da presente Lei deverão
ser definidas pelos órgãos competentes do Poder Público Municipal.
Art. 7º Os órgãos do Poder Público Municipal viabilizarão as ações previstas nesta
Lei, com dotações específicas em seus orçamentos anuais e plurianuais,
prioritariamente os relativos à formação, capacitação e qualificação de professores,
servidores e empregados para o uso e difusão da LIBRAS.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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