Ofício nº 060/2019 – pág. 2/2
PROJETO DE LEI N° 2.240/2019
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do
Município, com base em anulação parcial de
dotação orçamentária, no valor de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais), na
forma em que especifica abaixo.”
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado, nos termos dos
artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir
crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2019 da(s) seguinte(s)
dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática:
14.001.0008.0244.0008.2034
Atividade: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA - OBRAS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 400.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 400.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 15.001 Gabinete do Secretário - SMMA
Funcional Programática:
15.001.0018.0541.0009.2038
Atividade: ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO
GERAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 400.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 400.000,00
Art. 3º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.424/2018 de 28/12/2018, o seguinte:
Projeto de Lei nº 2.240/2019 - 2/2
Programa: 0008 - Programa Municipal de Ação Social e Cidadania
N° Ação Produto Unidade
Medida Meta Valor Recurso
2034ASSISTÊNCIA
COMUNITÁRIA - OBRAS
R$ 400.000,00 01000 - Recursos
Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
Programa: 0009 - Programa Municipal de Gestão Ambiental
N° Ação Produto Unidade
Medida Meta Valor Recurso
2038ADMINISTRAÇÃO E
COORDENAÇÃO GERAL
R$ -400.000,00 01000 - Recursos
Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
Art. 4°. O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade
desta Lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2019.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 10 de abril de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 3645/2019
Ofício Gabinete n° 060/2019
Araucária, 10 de abril de 2019.
Excelentíssima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.240/2019 - "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), na forma em que
especifica abaixo.”
Senhora Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº 2.240/2019, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e
43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/1964.
O presente Crédito Adicional Suplementar tem por finalidade dar
cobertura a despesas com gastos referentes à Reforma do Complexo de Proteção Social
Especial do Pequim, onde serão instaladas as seguintes Unidades da Secretaria
Municipal de Assistência Social: Centro de Referência Especializado de Assistência
Social, Centro de Referência e Atendimento a Mulher, Almoxarifado Geral e Cozinha
Industrial.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma
estabelecida na Lei Orgânica do Município de Araucária.
O interesse público que justifica a solicitação de tramitação em regime de
urgência reside na necessidade da reforma do Complexo onde serão instaladas Unidades
imprescindíveis as atividades e serviços destinados aos Munícipes usuários dos
Programas desenvolvidos pela SMAS, tratando-se de readequação ao Orçamento da
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SMAS para dar cobertura ao Processo Licitatório 19265/2018 – Tomada de Preço
16/2018, já em andamento.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 3645/2019