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materia nº 2241/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2241 / 2019
Date 2019-04-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), na forma em que especifica abaixo.
native_id4873

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-25 Proposição transformada em lei — Proposição convertida em Lei nº 3.487/2019, disponível em normas jurídicas. Processo Legislativo arquivado na pasta do autor na DIPROLE.
2019-06-18 Aguardando sanção do Prefeito — Ofício encaminhando projeto aprovado. Aguardando Sanção do Prefeito.
2019-06-18 Proposição aprovada S Projeto aprovado por unanimidade.
2019-06-14 Proposição incluída na Ordem do Dia S Aguardando 2ª discussão e votação.
2019-06-11 Proposição aprovada P Projeto aprovado por unanimidade dos presentes (6 votos favoráveis, 3 abstenções). Aguardando 2ª discussão e votação.
2019-06-07 Proposição incluída na Ordem do Dia P Aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2019-06-06 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável das Comissões. Segue à DIPROLE para incluir na Ordem do Dia.
2019-05-14 Proposição distribuída às comissões — Encaminhada à CFO, quando foi escolhido como relator o vereador Alexandre Jacinto.
2019-05-09 Proposição distribuída às comissões — Encaminhada à CJR, quando foi escolhida como relatora a vereadora Lucia de Lima.
2019-04-30 Aguardando emissão de parecer da Comissão — Às Comissões técnicas para parecer, conforme art. 45 do Regimento Interno
2019-04-30 Encaminhado à Presidência — Juntado Parecer da Diretoria Jurídica e encaminhado à Presidência para distribuição do Projeto às Comissões pertinentes.
2019-04-16 Encaminhado à Diretoria Jurídica — Proposição encaminhada à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno.
2019-04-16 Expediente recebido em Plenário — Proposição recebida em plenário. Segue para prosseguimento regimental.
2019-04-11 Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) — Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e a DIPROLE para autuação de processo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-24T10:26:32.283101-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0
2019-06-14T09:35:45.219296-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 6 0 3

Documents (1)

texto original #

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 PROJETO DE LEI N° 2.241/2019
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do
Município, com base em anulação parcial de
dotação orçamentária, no valor de R$
35.000,00 (trinta e cinco mil reais), na forma
em que especifica abaixo".
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco
mil reais), para criação no exercício financeiro de 2019 da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros
Unidade Orçamentária: 22.001 Fundo Mun de Reequip do Corpo de Bombeiros
Funcional Programática:
22.001.0004.0122.0002.2051
Atividade:FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIP DO
CORPO DE BOMBEIROS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 01515 - FUNREBOM R$ 35.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 35.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros
Unidade Orçamentária: 22.001 Fundo Mun de Reequip do Corpo de Bombeiros
Funcional Programática:
22.001.0004.0122.0002.2051
Atividade: FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIP DO
CORPO DE BOMBEIROS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 01515 - FUNREBOM R$ 35.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 35.000,00
Art. 3º. O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta
lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2019.
Projeto de Lei nº 2.241/2019 - 2/2
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 10 de abril de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 13439/2019
Ofício Gabinete n° 061/2019
Araucária, 10 de abril de 2019.
Excelentíssima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.241/2019 - "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), na forma em que
especifica abaixo".
Senhora Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº 2.241/2019, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43,
§ 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma
estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
O interesse público que justifica a solicitação de tramitação em regime de
urgência faz-se necessário para adequar o Orçamento vigente do Fundo Municipal de
Reequipamento do Corpo de Bombeiros – FUNREBOM visando a continuidade de
reforma das obras do Posto Cachoeira tendo em vista alterações no quadro de pessoal a
ser realocado do Posto de Bombeiros Thomaz Coelho.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 13439/2019

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