PROJETO DE LEI N° 2.243/2019
“Cria o cargo de Médico Generalista, alterando
a Lei Municipal nº 1704 de 11 de dezembro de
2006 e Lei Municipal nº 1703 de 11 de
dezembro de 2006, conforme especifica”
Art. 1º. Fica criado o cargo de Médico Generalista, no Quadro Geral de
Servidores do Município de Araucária, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais,
inserindo o “Subgrupo I-A”, na alínea “d”, do Parágrafo único, do art. 14, da Lei Municipal
nº 1704, de 11 de dezembro de 2006, com a seguinte redação:
“Art. 14. …………..
Parágrafo único. ………...
d) Grupo de Profissionais Universitários da Saúde:
Subgrupo I - ………...
Subgrupo I-A - Serviço de Medicina - TABELA AP
* MÉDICO GENERALISTA”
Art. 2°. Insere o número de vagas para o cargo de Médico Generalista no
Anexo III, da Lei Municipal nº 1.704/2006 e suas alterações, nos seguintes termos:
QUADRO GRUPO SUBGRUPO CARGO
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
N° DE
VAGAS
QUADRO
SETORIAL DA
SAÚDE PÚBLICA
GRUPO DE
PROFISSIONAIS
UNIVERSITÁRIOS DA
SAÚDE
SUBGRUPO IA -
SERVIÇO DE
MEDICINA -
TABELA AP
MÉDICO
GENERALISTA
40 Horas 80
Art. 3º. Insere no Anexo I da Lei Municipal nº 1704, de 11 de dezembro de
2006 a “Tabela AP” constante no Anexo Único desta Lei.
Art. 4º. Insere o Cargo de Médico Generalista na Tabela constante do
Anexo II da Lei Municipal nº 1704, de 11 de dezembro de 2006, com a seguinte redação:
QUADRO SETORIAL DA SAÚDE PÚBLICA
Projeto de Lei nº 2.243/2019 - 2/6
GRUPO DE
PROFISSIONAIS DA
SAÚDE
SUBGRUPO IA - SERVIÇO DE
MEDICINA - TABELA AP
MÉDICO
GENERALISTA 6.798,90
Art. 5º. Insere o Perfil Profissiográfico do Médico Generalista no Anexo IV
da Lei Municipal nº 1704, de 11 de dezembro de 2006, com a seguinte redação:
“CARGO: MÉDICO GENERALISTA
JORNADA DE TRABALHO
Carga horária de 40 horas semanais.
PRÉ-REQUISITOS
Curso de graduação em Medicina e registro no conselho de classe.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Atuam nos diversos programas e equipamentos da Atenção Primária à
Saúde – APS da SMSA, realizam assistência integral, promoção,
prevenção, proteção, manutenção, reabilitação, prevenção de agravos,
diagnóstico, tratamento e reabilitação da saúde dos indivíduos e das
famílias em todas as fases do ciclo de vida e desenvolvimento humano,
em qualquer faixa etária ou sexo (recém nascidos, infância, adolescência,
idade adulta, idosos); Realizam consultas e atendimentos médicos; tratam
pacientes e clientes; implementam ações para promoção da saúde;
coordenam programas e serviços em saúde, efetuam perícias, auditorias
e sindicâncias médicas; elaboram documentos e difundem conhecimentos
da área médica.
DESCRIÇÃO DETALHADA
Realizar consultas médicas às diversas condições de saúde e doença,
problemas de qualquer sistema orgânico da população, contemplando:
planejamento reprodutivo, pré-natal, puericultura, uso de substâncias
psicoativas, saúde integral do homem, saúde integral da mulher,
condições crônicas e crônicas agudizadas, condições gerontológicas,
transtornos mentais e de comportamento, entre outras; desempenhar
consultas e procedimentos nas unidades, domicílios, espaços
comunitários (escolas, associações, entre outras); realizar procedimentos
de solicitação de exames, e outros equipamentos da rede de atenção à
saúde, conforme pertinência; Realizar solicitação e interpretação de
exames complementares, prescrevendo e orientando tratamentos;
acompanhar evolução do paciente e encaminhar para serviço de maior
complexidade, quando necessário; realizar procedimentos cirúrgicos de
pequeno porte; realizar atendimento à demanda espontânea e
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programada; atuar em grupos de educação para e em saúde; promover
ações intersetoriais para enfrentamento conjunto de problemas e
vulnerabilidades da população; fomentar as participações populares nos
conselhos locais de saúde; acompanhar e indicar internamentos
domiciliares; participar de ações educativas permanentes em saúde;
acolher as demandas espontâneas de urgência e emergência; conhecer
as realidades epidemiológicas e sociais da população pelas quais são
responsáveis; preencher fichas de notificação; gerenciar insumos; seguir
as diretrizes preconizadas pelas políticas públicas de saúde vigentes no
município; executar demais tarefas técnicas relativas à formação
profissional de médico; desempenhando suas atividades técnicas
considerar protocolos estabelecidos ou reconhecidos pela instituição;
Participar de equipe multiprofissional, visando o planejamento,
programação, execução e avaliação de atividades na área de saúde;
Realizar registros e análise das atividades desenvolvidas; Participar de
comissões, quando solicitado; Participar de pesquisas, elaboração e
adequação de protocolos, programas, normas e rotinas de ações em
saúde; Atuar como assistente técnico, em processos judiciais, quando
solicitado; Registrar adequadamente as informações do paciente no
prontuário de acordo com as normas institucionais e previstas no Sistema
Único de Saúde; Elaborar e preencher documentos médicos e de rotina
administrativa; Executar perícias, auditorias e sindicâncias médicas;
Participar de processos educativos, de ensino, pesquisa e de vigilância
em saúde; Responder tecnicamente pelo trabalho perante o Conselho
Profissional de classe; Elaborar documentos médicos; Coordenar
programas e serviços em saúde; Emitir laudos; Atuar conforme normas e
diretrizes técnicas com qualidade e biossegurança; Realizar anamnese;
Realizar exame físico; Levantar hipóteses diagnósticas; Realizar
propedêutica instrumental; Solicitar exames complementares; Solicitar
interconsultas; Realizar exames complementares; Supervisionar
propedêutica instrumental; Interpretar dados de exame clínico e exames
complementares; Diagnosticar estado de saúde de pacientes e clientes;
Realizar diagnóstico de saúde da comunidade; Discutir diagnóstico,
prognóstico e tratamento com pacientes, clientes, responsáveis e
familiares; Planejar tratamento de pacientes e clientes; Indicar tratamento;
Receitar drogas, medicamentos e fitoterápicos; Prescrever tratamento;
Praticar intervenções clínicas; Praticar procedimentos intervencionistas;
Estabelecer prognóstico; Executar tratamentos com agentes químicos;
Executar tratamentos com agentes físicos; Executar tratamentos com
agentes biológicos; Prescrever imunização; Ministrar tratamentos
preventivos; Rastrear doenças prevalentes; Implementar medidas de
biossegurança; Implementar medidas de segurança e proteção do
trabalhador; Implementar medidas de saúde ambiental; Promover
Projeto de Lei nº 2.243/2019 - 4/6
campanhas de saúde; Promover atividades educativas; Promover ações
de controle de vetores e zoonoses; Divulgar informações em mídia;
Elaborar documentos de imagem; Emitir declarações; Elaborar
procedimentos operacionais padrão; Preencher formulários de notificação
compulsória; Elaborar material informativo e normativo; Arquivar
documentos; Examinar documentos médicos; e executar demais
atividades correlatas.
ANÁLISE E ESPECIFICAÇÕES.
Requisitos Físicos:
O trabalho é executado sentado, em pé e curvado. Necessita
constantemente de percepção visual, auditiva e tátil, bem como de
coordenação viso motora. Exige boas condições ortopédicas e físicas em
geral.
Requisitos Mentais:
Intelectual: igual ou superior a nível médio.
Cognitivo/psicomotor: atenção concentrada, percepção de detalhes,
capacidade de observação, coordenação viso-motora, percepção e
discriminação sensorial (auditiva, visual e tátil), capacidade de
compreensão e expressão oral e gráfica.
Comportamental: O trabalho requer respeito a normas, ética e sigilo
profissional, maturidade e estabilidade emocional, capacidade avaliativa,
decisão e discernimento,
imparcialidade técnica (não se deixar levar por pressões externas),
empatia, segurança, capacidade de bom contato interpessoal, capacidade
para trabalhar em grupo, resistência ao trabalho sob pressão e
probidade.”
Art. 6º. Altera a redação do art. 88, da Lei Municipal nº 1703 de 11 de
dezembro de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 88 O complemento ao vencimento será incorporado para fins de
aposentadoria e destina-se exclusivamente aos cargos de:
I - Médico e suas especialidades com jornada de 20 horas semanais, no
valor de R$3.135,96 (Três mil, cento e trinta e cinco reais e noventa e seis
centavos); e
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II - Médico Generalista com jornada de 40 horas semanais, no valor de
R$ 6.271,92 (Seis mil, duzentos e setenta e um reais e noventa e dois
centavos).
§ 1º O complemento ao vencimento será reajustado na mesma proporção
e data de reajuste concedido aos servidores municipais.
§ 2º O complemento não é devido ao médico do Grupo de Profissionais
da Saúde Animal.”
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 10 de abril de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 6864/2019
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ANEXO ÚNICO
R1 R2 R3 R4 R5 R6 R7 R8 R9 R10 R11 R12
10%
5% 0 3 6 9 12 15 18 21 24 27 30 33
1 6.798,90 7.478,79 8.226,67 9.049,34 9.954,27 10.949,70 12.044,67 13.249,13 14.574,05 16.031,45 17.634,60 19.398,06
2 7.138,85 7.852,73 8.638,00 9.501,80 10.451,98 11.497,18 12.646,90 13.911,59 15.302,75 16.833,02 18.516,33 20.367,96
3 7.495,79 8.245,37 9.069,90 9.976,89 10.974,58 12.072,04 13.279,24 14.607,17 16.067,89 17.674,67 19.442,14 21.386,36
4 7.870,58 8.657,63 9.523,40 10.475,74 11.523,31 12.675,64 13.943,21 15.337,53 16.871,28 18.558,41 20.414,25 22.455,67
5 8.264,11 9.090,52 9.999,57 10.999,52 12.099,48 13.309,42 14.640,37 16.104,40 17.714,84 19.486,33 21.434,96 23.578,46
6 8.677,31 9.545,04 10.499,55 11.549,50 12.704,45 13.974,90 15.372,39 16.909,62 18.600,59 20.460,64 22.506,71 24.757,38
7 9.111,18 10.022,29 11.024,52 12.126,98 13.339,67 14.673,64 16.141,00 17.755,10 19.530,62 21.483,68 23.632,04 25.995,25
8 9.566,74 10.523,41 11.575,75 12.733,32 14.006,66 15.407,32 16.948,05 18.642,86 20.507,15 22.557,86 24.813,65 <><><><>
9 10.045,07 11.049,58 12.154,54 13.369,99 14.706,99 16.177,69 17.795,46 19.575,00 21.532,50 23.685,75 <><><><> <><><><>
10 10.547,33 11.602,06 12.762,26 14.038,49 15.442,34 16.986,57 18.685,23 20.553,75 22.609,13 <><><><> <><><><> <><><><>
11 11.074,69 12.182,16 13.400,38 14.740,41 16.214,46 17.835,90 19.619,49 21.581,44 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
12 11.628,43 12.791,27 14.070,40 15.477,44 17.025,18 18.727,70 20.600,47 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
13 12.209,85 13.430,83 14.773,92 16.251,31 17.876,44 19.664,08 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
14 12.820,34 14.102,37 15.512,61 17.063,87 18.770,26 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
15 13.461,36 14.807,49 16.288,24 17.917,07 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
16 14.134,42 15.547,87 17.102,65 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
17 14.841,15 16.325,26 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
18 15.583,20 <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><> <><><><>
MÉDICO GENERALISTA 40HS
ANEXO I -
TABELA "AP"
QUADRO SETORIAL DA SAÚDE PÚBLICA
GRUPO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE
SUBGRUPO I-A - SERVIÇO DE MEDICINA
Obs. Pode haver diferenças de centavos, devido a tabela ser em planilha e o cálculo efetua-se com mais de uma
casa decimal após a vírgula e no sistema da folha de pagamento o cálculo é feito com duas casas decimais
após a vírgula.
Ofício Gabinete n° 063/2019
Araucária, 10 de abril de 2019.
Excelentíssima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.243/2019 - “Cria o cargo de Médico Generalista, alterando a
Lei Municipal nº 1704 de 11 de dezembro de 2006 e Lei Municipal nº 1703 de 11 de
dezembro de 2006, conforme especifica”
Senhora Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação, o Projeto de Lei nº 2.243/2019, que Cria o cargo de Médico Generalista,
alterando as Leis Municipais nº 1704/2006 e 1703/2006.
O cargo de Médico Generalista terá jornada de trabalho de 40 horas
semanais, com piso salarial no valor de R$6.798,90 e Complemento de Vencimento no
valor de R$6.271,92 (previsto no art. 88 da Lei Municipal nº 1703/2006).
Ressalta-se que o complemento de vencimento (art. 88 da Lei Municipal
nº 1703/2006) já é devido ao Médico com jornada de 20 horas semanais, na alteração
proposta será previsto também o valor do complemento a ser pago ao médico generalista
(R$ 6.271,92) que cumprirá jornada de 40 horas semanais.
A criação do cargo de Médico Generalista com jornada de 40 horas visa
atender a necessidade de profissionais na área de saúde no município.
Ainda, justifica-se a criação do cargo em virtude da Nova Política de
Atenção Básica (PNAB – 2017), que apresentou a nova composição organizativa e
funcional para a Atenção Primária à Saúde, que regulamentou a composição das equipes
de saúde onde o profissional médico obrigatoriamente deve cumprir 40 horas semanais,
que priorizou o estabelecimento de vínculo dos profissionais das equipes do território com
a população local, que estabeleceu o conhecimento da realidade e das necessidades de
saúde a partir da situação de saúde local.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de
urgência, na forma estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de
Araucária.
A presente solicitação de urgência justifica-se pela relevância da matéria
tratada no Projeto de Lei em apreço, considerando que para preenchimento das novas
vagas do cargo de Médico Generalista será necessário iniciar os procedimentos para a
realização de concurso público.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 68642019