materia nº 234/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
INDICAÇÃO Nº 234/2019
SÚMULA: Solicita a criação do Programa
“Cidadão Sorridente” no município de
Araucária.
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini que, através da secretaria
competente, disponibilize a criação do Programa “Cidadão Sorridente” no município
de Araucária.
JUSTIFICATIVA
O Programa Cidadão Sorridente se faz necessário pois a saúde bucal é
de extrema importância a todos os munícipes. Em todos os casos de necessidades
para a população adulta, o quadro é bem mais crítico nas faixas de baixa renda,
possivelmente como resultado do seu menor acesso aos serviços odontológicos e
ao fato de que não há oferta pública de serviços disponíveis na área de prótese.
Através de próteses confeccionadas com boa qualidade torna-se
importante para o aspecto de saúde psicológica (autoestima), saúde biológica e da
integração social, a recuperação da capacidade mastigatória, e a estética, assim
diminuindo os riscos para lesões cancerizáveis.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta
indicação. 
Gabinete da Vereadora, 02 de abril de 2019
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Amanda Nassar
Vereadora
(PMN)
MINUTA DO PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a criação do Programa
“Cidadão Sorridente” no município de
Araucária e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Araucária, o Programa “Cidadão
Sorridente” à atendimento e fornecimento gratuito de prótese dentária, executadas
aqueles que se utilizam da técnica de implante dentário.
Art. 2º Serão beneficiados com este programa, gratuitamente, às pessoas
residentes no Município de Araucária, cuja a renda mensal seja de até 3 (três)
salários mínimos.
Art. 3º O Programa compreende a consulta odontológica, a extração de dentes a
confecção e a manutenção da prótese odontológica.
Art. 4º O Programa Cidadão Sorridente será autorizado pela Secretaria de Saúde
mediantes as seguintes documentações:
I – Laudo odontológico fornecido pelo odontólogo do município de Araucária,
indicando a necessidade de uso de próteses totais ou parciais;
II – Laudo social, elaborado pela Assistente Social do Município de Araucária,
atestando o enquadramento de renda familiar acompanhado de cópias dos
documentos pessoais e do comprovante de renda;
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
III – Comprovante de residência.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde:
12.01.10.301.0005.2019 – Manutenção administrativa e de infraestrutura do
Sistema de Saúde
Art. 6ª Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200