CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº200/2019
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissan Hussein Dehaini, para que determine
através dos órgãos competentes, que seja
implementado o Programa de Isenção
Progressiva de IPTU para Viúvas de Agentes
de Segurança.
JUSTIFICATIVA
A indicação deste projeto se faz necessária em virtude do reconhecimento dos
serviços prestados pelos Agentes de Segurança e pelo reconhecimento também do impacto que
este serviço teve na vida pessoal dos indivíduos.
O membro das forças armadas ou das forças de segurança (bombeiros, policiais e
guardas municipais) deve ser respeitado e admirado, pois o seu emprego é de alto risco e todos
os dias o mesmo coloca sua vida em prova para proteger o cidadão. Este indivíduo está alerta
praticamente 24 horas por dia, pois mesmo quando não está em serviço ele está alerta, afinal de
contas caso haja alguma situação de perigo ele deve entrar em ação. Diante do reconhecimento
destes fatos, naturalmente entendemos que a vida dos filhos e da esposa também são afetados. A
esposa, que durante uma vida não tinha certeza de quando e como o marido chegaria em casa,
deve receber algum tipo de compensação por este sofrimento, pois mesmo não sendo uma agente
de segurança a mesma sofreu como uma.
O projeto que é indicado através deste documento visa beneficiar as viúvas dos
agentes de segurança, dando a elas o direito de isenção de IPTU.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
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ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Sem ofertar maiores detalhes neste momento, o projeto pode ser sintetizado no
parágrafo anterior e os maiores detalhes estão expostos na minuta do projeto que segue em
anexo.
Portanto, requer que seja indicado ao poder executivo a viabilização e
implementação deste programa em nosso município.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 22 de março de 2019
Tatiana Assuiti Nogueira
VEREADORA
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PROJETO DE LEI Nº XXX/2019
SÚMULA: Isenta do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) o imóvel que
seja propriedade de viúva de membro das
Forças Armadas, Bombeiros, Guarda
Municipal, Policiais Civil e Militar e dá
outras providências.
Art. 1º Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano –
IPTU (de forma proporcional) o imóvel onde habite viúva de bombeiro
militar, guarda municipal, policial militar, policial civil e membro das forças
armadas (Exército, Aeronáutica e Marinha).
§1º – Este projeto de lei contempla apenas o imóvel que seja registrado no
nome da viúva;
§2º – A viúva deve ser residente e domiciliada no imóvel;
§3º – Não há nenhum tipo de restrição para quem tem mais de um imóvel
no nome;
Art. 2º São condições adicionais para a isenção do IPTU:
I – Não ter renda superior a 10 salários-mínimos;
II – O imóvel não pode ter valor venal superior a R$ 1.000.000,00 (Hum
milhão de reais);
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Art. 3º A proporção do desconte segue a seguinte diretriz:
I – 100% (cem por cento), quando o valor bruto da pensão seja de até 4
(três) salários-mínimos;
II – 50% (cinquenta por cento), quando o valor bruto da pensão seja maior
que 4 (quatro) e até 7 (sete) salários-mínimos;
III – 30% (trinta por cento), quando o valor bruto da pensão seja maior que
7 (sete) e até 10 (dez) salários-mínimos.
Art. 4º – O cadastro deverá ser atualizado anualmente para que haja
controle das condicionalidades desta Lei.
Parágrafo único – Fica o Poder Público autorizado a selecionar a melhor
data para que haja a atualização do cadastro bem como as sanções para
quem não atualizar.
Art. 5º – As despesas de correntes da presente Lei correrão por conta de
dotações Orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 6º – Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária 22 de março de 2019
Tatiana Assuiti Nogueira
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
Em virtude dos serviços prestados a sociedade, o membro das forças armadas ou
das forças de segurança (bombeiros, policiais e guardas municipais) deve ser
respeitado e admirado. Seu emprego é de alto risco e o poder público,
reconhecendo sua importância e o perigo que ele corre todos os dias para
transformar nossa sociedade em um lugar melhor, deve oferecer vários benefícios
para o mesmo e seus familiares.
No caso da viúva, que pode ou não ter perdido seu marido no trabalho, o poder
público deve reconhecer que a mesma também teve uma vida difícil devido o
emprego do esposo e deve recompensá-la de alguma forma. Sendo assim, este
projeto visa dar um benefício a viúva de um cidadão que em algum momento abriu
mão de sua vida particular para atender o interesse público.
Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres Vereadores para a aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado.
Câmara Municipal de Araucária 22 de março de 2019
Tatiana Assuiti Nogueira
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200