PROJETO DE LEI N° 2.244/2019
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do
Município, com base em anulação parcial de
dotação orçamentária, no valor de R$
46.300,00 (quarenta e seis mil e trezentos
reais), na forma em que especifica abaixo".
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado, nos termos dos
artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir
crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 46.300,00
(quarenta e seis mil e trezentos reais), para reforço no exercício financeiro de 2019 da(s)
seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros
Unidade Orçamentária: 22.001 Fundo Mun de Reequip do Corpo de Bombeiros
Funcional Programática:
22.001.0004.0122.0002.2051
Atividade:FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIP DO
CORPO DE BOMBEIROS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e
material permanente
01515 - FUNREBOM R$ 46.300,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 46.300,00
Art. 2°. Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros
Unidade Orçamentária: 22.001 Fundo Mun de Reequip do Corpo de Bombeiros
Funcional Programática:
22.001.0004.0122.0002.2051
Atividade: FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIP DO
CORPO DE BOMBEIROS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de
terceiros - pessoa jurídica
01515 - FUNREBOM R$ 46.300,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 46.300,00
Projeto de Lei nº 2.244/2019 - pág. 2/2
Art. 3º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.424/2018.
Art. 4º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício
de 2019 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão,
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 5º. O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade
desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2019.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 12 de abril de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 13433/2019
Ofício Gabinete nº 064/2019
Araucária, 12 de abril de 2019.
Excelentíssima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.244/2019 – "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de
dotação orçamentária, no valor de R$ 46.300,00 (quarenta e seis mil e trezentos reais),
na forma em que especifica abaixo".
Senhora Presidente;
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº 2.244/2019, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e
43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/1964.
O presente Crédito Adicional Suplementar visa a adequação do
Orçamento vigente do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros –
FUNREBOM, de modo a prover os recursos necessários a aquisição de mobiliários e
equipamentos de informática a serem licitados no exercício de 2019.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 13433/2018